Página 18 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Dezembro de 2018

o cunhado de R. intermediou e disse que R. confessou que praticou o crime de roubo e indicou onde estava a arma; que a arma era cartucheira e estava municiada; que o cunhado dele disse onde R. tinha deixado a arma; que foi até o local indicado e encontrou a arma de fogo; que R. vendeu o celular; que o celular foi localizado pela Polícia Civil; que o cunhado dele é conhecido como Neto Leão; Assim, restou comprovado que, em 08/08/2018, por volta das 20h1Omin, no local de trabalho da vítima, Hospital Municipal Vicente Vieira, o Representado, armado com uma espingarda de dois canos (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 17) roubou da vitima Rosangela Oliveira Buriti, mediante ameaça exercida com a arma de fogo, o celular de marca Samsung J5 Prime, de cor dourado. A conduta praticada pelo Representado se traduze em inegável ato de violência, amoldando-se, assim, ao disposto no art , 122, I do ECA, o que enseja a aplicação da medida socioeducativa do internação. Segundo a regra do art. 122, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é aplicável a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO quando se tratar de ato infracional cometido mediante ameaça ou violência a pessoa, aspectos demonstrados nos presentes autos, nos termos da fundamatação acima. Tal conduta leva frequente medo e insegurança à sociedade, a se posicionar cobrando e merecendo providências por parte das instituições constituídas para enfrentamento do tamanho quadro aflitivo vivido no País, nos grandes e pequenos centros. A gravidade dos fatos praticados pelo adolescente R. S.C. aliado à notícia de que ele teria esfaqueado uma vítima que estava amarrada, na prática de outro ato infracional análogo ao crime de roubo, espalhando o pânico na cidade de Belo Campo, além de ter envolmento em outros atos infracionais, evidencia que medidas socioeducativas menos brandas não surtiriam efeito. Tais cirunstâncias demonstram a necessidade imperiosa da medida mais severa, não só para proteção da sociedade, mas igualmente, em especial, para proteção e ressocialização do adolescente R. S. C.. A propósito da diretriz trilhada quanto à aplicação da medida socioeducativa da Internação diante de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, ou reiteração de atos infracionais graves, vejam-se os seguinte julgamentos: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA 1. É assente neste Tribunal o entendimento de que se tratando de ato infracional equiparado ao crime de roubo, faz-se possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A medida de internação também encontra seu fundamento no inciso II, do art. 122 do ECA, uma vez que o adolescente ostenta 3 (três) outros graves registros por atos infracionais equiparados ao roubo circunstanciado. 3. Não são passíveis de censura as decisões das instâncias anteriores, por estarem devidamente fundamentadas. Constrangimento ilegal que não ocorre na espécie. 4.Ordem denegada.(STJ - HC: 220732 SP 2011/0237874-9, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 04/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2013) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE DUAS OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 122 DO ECA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/ especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. - A gravidade do ato infracional equiparado ao furto qualificado, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação. - A jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que, para resultar em reiteração de infrações graves, nos termos do inciso II do art. 122 do ECA, são necessárias, no mínimo, duas outras sentenças desfavoráveis, com trânsito em julgado, desconsideradas as remissões. - No caso dos autos, porém, constata-se que ao paciente foram aplicadas duas outras medidas, de semiliberdade e de liberdade assistida, reiteradamente descumpridas, em razão da prática de atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas, a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal na aplicação, nesta oportunidade, da medida de internação. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 280550 SP 2013/0356735-7, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 11/03/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA. ARMA BRANCA.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. 2. Assim, não se presta o writ a substituir os recursos ordinários e extraordinários previstos em nosso ordenamento jurídico, salvo a ocorrência de manifesta ilegalidade. 1. É assente neste Tribunal o entendimento de que se tratando de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, faz-se possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Não são passíveis de censura as decisões das instâncias anteriores, por estarem devidamente fundamentadas. Constrangimento ilegal que não ocorre na espécie. 4.Ordem não conhecida. (STJ - HC: 252905 SP 2012/0183026-3, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 11/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2013) ANTE O EXPOSTO, acolho a representação do Ministério Público e aplico ao adolescente R. S. C. a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, com supedâneo no artigo 122, incisos l e II, da Lei 8.069/1990, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes capitulados nos arts. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por prazo indeterminado, mas que não ultrapasse o período máximo de 03 (três) anos e o prazo mínimo de 6 (seis) meses. Determino, ainda, com espeque no art. 129, VII, da Lei nº. 8.069/90 e sem prejuízo do delineado acima, que seja aplicada advertência aos pais do representado. Ficam