Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Dezembro de 2018

RESOLUÇÃO 280/2018

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 352/95,

RESOLVE :

Aprovar o Demonstrativo Sintético Financeiro de 2017, referente a repasse do Fundo Nacional de Assistência Social do IGD/PBF.

Sessão Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre, em 17 de dezembro de 2018.

RODRIGO SCARAVONATO , Presidente.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ALEGRE

RESOLUÇÃO 283/2018

Dispõe sobre a caracterização da oferta de Programa de Aprendizagem Profissional no Âmbito da Assistência Social no Município de Porto Alegre.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 352/95.

CONSIDERANDO que compete ao CMAS fixar normas para inscrição de Organizações Civis de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito Municipal, conforme previsto na Lei Federal 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei 12.435/2011 e o Decreto Federal 6.308/2007;

CONSIDERANDO a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em essencial o artigo 227, que estabelece o princípio da proteção integral, segundo o qual é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente os direitos humanos fundamentais ali consignados, com absoluta prioridade, colocando os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 178, de dezembro de 1999 e promulgada pelo Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008, que trata das Piores Formas de Trabalho Infantil;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, que em seu artigo , estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, que é em seus artigos 61 a 63, estabelecendo o direito à profissionalização e a proteção o trabalho dos adolescentes; O artigo 429 da CLT, a Lei Federal da Aprendizagem nº 10.097/2000 e em conformidade com as condições estabelecidas no Decreto nº 5.598/2005, nas Portarias nos 723/2012, 1.005/2013, da Instrução Normativa 146/2018, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e nas legislações subsidiárias;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS 33/2011, que dispõe sobre a promoção da integração ao Mercado de Trabalho no campo da Assistência Social e estabelece seus requisitos;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das organizações civis de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Orientação Conjunta MDS/CNAS 01/2014, e comentários da Resolução CNAS 14/2014, que define os parâmetros nacionais para inscrição das organizações civis de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Nota Técnica 02/2017/DRSP/SNAS/MDSA, que traz orientações aos Conselhos Municipais da Assistência Social, às organizações civis de Assistência Social em relação às ações de promoção e integração ao Mercado de Trabalho;

CONSIDERANDO as normativas vigentes do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre - CMAS.

RESOLVE :

Art. 1º - Dispor sobre a caracterização da oferta de programa de aprendizagem profissional no âmbito da Assistência Social (Socioaprendizagem).

ParágrafoÚnico: Fica então caracterizada por este Conselho a oferta de programa de aprendizagem profissional no âmbito da Assistência Social (Socioaprendizagem), da seguinte forma:

1 - DESCRIÇÃO DA OFERTA:

Eixo: Atendimento

Proteção Social Básica

Modalidade: Socioaprendizagem

2 - CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA:

A Socioaprendizagem é uma forma de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho, e é um meio de ingresso qualificado de adolescentes e jovens ao Mercado de Trabalho, com Proteção Social e Garantia de Direitos, mediante formação técnico-profissional metódica atrelada a ações sócio assistenciais direcionadas ao público da Política de Assistência Social.

As ações de aprendizagem, em especial as voltadas à ampliação da contratação e/ou integração de adolescentes e jovens que fazem parte dos segmentos de maior risco e vulnerabilidade social, possibilitam não só a prevenção destas situações, mas também contribuem para que essa condição seja superada, ao contemplar estratégias, além da remuneração, de autoestima, de fortalecimento de vínculos sociais com a família, a escola, o trabalho e a sociedade, assegurando espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social, oportunizando desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo, propiciando o desenvolvimento da autonomia do protagonismo social e da formação cidadã e, ainda, contribuindo para o reconhecimento do trabalho e da formação profissional como um direito de cidadania.

3 - USUÁRIOS:

Adolescentes e Jovens de 14 até 24 anos de idade, e pessoas com deficiência, estas sem limitação quanto à idade conforme Lei Federal 10.097/2000.

O público prioritário dos Programas de Socioaprendizagem:

· Adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, atendidos pela Política de Assistência Social;

· Beneficiários dos Programas de Transferência de Renda, inscritos no CADÚnico;

· Vítimas de exploração sexual; egressos do trabalho infantil e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; em medidas socioeducativas em meio aberto e/ou em medidas de proteção de acolhimento institucional;

· Pessoas com deficiência.

· Garantir a inclusão nos cursos socioprofissionalizantes supracitados do público alvo, com déficit escolar.

4 - OBJETIVO:

Ofertar proteção social a adolescentes e jovens a partir de 14 anos até 24 anos em situação de vulnerabilidade e risco social, e pessoas com deficiência, por meio de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas na família e no território, a fim de favorecer aquisições para o alcance da autonomia, do protagonismo, da cidadania, para a equiparação de oportunidades; para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e para a garantia de direitos, através da integração ao mundo do trabalho.

5 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

5.1. Complementar as ações da família e comunidade na proteção e desenvolvimento de adolescentes e jovens, e no fortalecimento de vínculos familiares e sociais; 5.2. Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social, e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade, e respeito mútuo;

5.3. Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos jovens, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar a sua formação cidadã;

5.4. Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social;

5.5. Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;

5.6. Possibilitar o desenvolvimento do trabalho e da educação como direitos de cidadania, e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho, competências específicas e básicas;

5.7. Contribuir para a inserção, reinserção e permanência dos adolescentes e jovens no sistema educacional e profissional.

5.8. Garantir que a formação socioprofissionalizante possua estratégias e metodologias que contribuam para o desenvolvimento e avanço dos aprendizes junto à educação de ensino regular.

6 - FORMA DE ATENDIMENTO:

6.1. Garantir o atendimento socioassistencial aos usuários, estabelecendo a interface do mundo trabalho, considerando os parâmetros da Resolução CNAS nº 33/2011;

6.2. A organização civil deverá estar com o seu registro vigente no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, bem como os demais