Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 28 de Dezembro de 2018

Diário Oficial do Estado da Paraíba
ano passado

ao que prescreve o Manual Orientativo de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia da Controladoria Geral do Estado e demais normas técnicas aplicáveis à espécie. Deverá, ainda, acompanhar todos os procedimentos em tramitação junto às concessionárias CAGEPA, ENERGISA e demais Órgãos.

Art. 6º - O gestor/fiscal deverá expedir as medições na forma prevista no contrato, o qual se responsabilizará integralmente pelos quantitativos dos serviços que deverão vir devidamente acompanhados pela memória de cálculo nela existentes e pela especificação e qualidade dos materiais ali constantes. As medições devem ser encaminhadas até o quinto dia útil do mês subsequente, devidamente instruída com os documentos exigidos no contrato, em especial: memória de cálculo, relatório fotográfico, declarações, dentre outros documentos.

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Art. 7 Quando da necessidade de aditivos estes serão submetidos previamente à Direção da SUPLAN para posterior elaboração, e serão remetidos com 30 dias de antecedência do vencimento do contrato, a fim de garantir a tempestiva tramitação legal. No caso de aditivos de valor estes deverão ser elaborados com coerência e em face da necessidade da obra, não sendo admitidas as solicitações que ocorrerem nos últimos 20 dias de vigência do Contrato, exceto quando houver aditivo de prazo em tramitação e/ou se tratar de fato superveniente, devidamente comprovado no processo.

Art. 8º - Deverá ainda, registrar no Livro de Ocorrências todos os fatos relacionados com a execução do Contrato, objeto da obra fiscalizada, a teor do Art. 67, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 9 – O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, acarretará ao servidor designado, a aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, sem prejuízo de outras sanções prejuízo de outras sanções previstas na legislação Pátria).

Art. 10º - Ficam revogados os termos da Portaria nº 39/2018 .

Art. 11º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.

Superintendência da

Administração do Meio Ambiente

CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

DELIBERAÇÃO Nº 3972

O CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA -COPAM, em sua 661 ª Reuniã Ordinária, realizada 18 de Dezembro de 2018 , no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual nº 6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981. Processo SUDEMA Nº 2016-000801 – FOSS &CONSULTORES LTDA -Auto de Infração nº 12573.

DELIBERA

Art. . O plenário aprovou pela manutenção do Auto de infração no valor de 200,000 (Duzentos mil reias) com a possibilidade de aplicação do desconto de 30% previsto no artigo 113 do Decreto Federal 6514/2008, ou o parcelamento, como previsto na legislação.

Art. 2.º Esta deliberação esta sendo republicada por erro material.

DELIBERAÇÃO Nº 3975

O CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA -COPAM, em sua 661 ª Reuniã Ordinária, realizada 18 de Dezembro de 2018 , no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual nº 6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981. Processo SUDEMA Nº 2017-000105 – FLAVIO CESAR BORBA Auto de Infração nº 008369.

DELIBERA

Art. . O plenário aprovou pela manutenção da multa simples no valor em 10.000,00 (Dez mil,reais), com a possibilidade de aplicação do desconto de 30% previsto no artigo 113 do Decreto Federal 6514/2008, ou o parcelamento,como previsto na legislação.

Art. 2.º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

DELIBERAÇÃO Nº 3978

O CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA -COPAM, em sua N 661º Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2018, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual nº 6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981.

DELIBERA:

Acrescenta o ítem 20, na NA 125 que reza sobre DISPENSA DE LICENCIAMENTO, correspondente a atividade relacionada no Art1º, desta deliberação.

Art. 1.º Projeto de Microgeração Solar Fotovoltáica com potência instalada menor ou igual a 100 KW, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.

Art 2º Esta deliberação esta sendo republicada por erro material

DELIBERAÇÃO Nº 3979

O CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA -COPAM, em sua 661 Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2018, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual nº 6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981.

DELIBERA:

Art. 1.º Será prorrogado por mais 12 (doze) meses, o prazo estabelecido no art. 2º, e 4ºda Deliberação Nº 3785, aprovada na 623 ª Reunião Ordinária, realizada 25 de Abril de 2017 .

Art 2º O novo prazo estabelecido, será contando a partir da publicação desta deliberação em Diário Oficial.

Art 3º Esta deliberação esta sendo republicada por erro material.

DELIBERAÇÃO Nº 3785

O CONSELHO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA -COPAM, em sua 623 ª Reunião Ordinária, realizada 25 de Abril de 2017 , no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual nº 6.757, de 08 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 12 de novembro de 1981.

DELIBERAÇÃO – Quanto ao Licenciamento Ambiental de Atividades de Armazenamento e Comércio Varejista de Combustíveis, que atingiram as condicões intermediárias previstas no art 2º, VI da NA 120.

Considerando a Resolução CONAMA nº 319 de 4 de dezembro de 2002;

Considerando a Resolução CONAMA nº 273 de 29 de novembro de 2000;

Considerando o Decreto Estadual nº 28.951, de 18 de dezembro de 2007;

Considerando a deliberação da ANP nº 41/2013;

Considerando a NA 120/SUDEMA de 23 de março de 007;

Considerando a Deliberação COPAM nº 3665 de 2015;

Considerando que o licenciamento ambienal é um importante instrumento de gestão ambiental.

Considerando a ineficacia de implementar as ações necessárias.

Considerando que os postos de combustiveis que não atingiram as condições completas de funcionamento, não deveriam estar em plena operação e/ou funcionamento.

Considerando que toda instalação e sistema de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, configuram-se como empreendimentos potencialmente ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais.

Considerando que os vazamentos de derivados de petróleo e outros combustiveis podem causar contaminação aos corpos d´agua subterraneos e superficiais, do solo e do ar.

Considerando a ausência e/ou uso inadequados de sistemas confiáveis para detecção de vazamento.

DELIBERA:

Art. 1º O Licenciamento Ambiental de Atividades de Armazenamento e Comércio Va rejista de Combustíveis que estão em condições minimas, previstas na NA 120, art. 2º, V, não se aplicam a esta deliberação, não sendo passível da renovação da Licença de Operação.(alterado na Reunião Ordinária 627ª dia 20.06.2017).

I) Os empreendimentos previsto no caput do artigo, para fazerem as reformas aptas ao efetivo funcionamento, se tiverem licença de operação vigente, necessitarão de uma Licença de Alteração, caso contrario, será solicitado uma nova L.I, visto que as especificações constantes nos planos, programas e projetos estão em total desacordo com a NA 120, a Resolução CONAMA 273 e Normas da ABNT.

II ) Será concedido um prazo de 12 (doze meses), improrrogável, para referida L.A nos postos que se enquadrarem no art. 1º, não podendo ultrapassar o prazo da L.O vigente, conforme o que preconiza o decreto estadual 28.951/07, art. 1º, V.

Art. 2º Será concedido um prazo de 12 (doze meses), improrrogável, para os postos de combustiveis em condições intermediárias do P.R (Posto revendedor), NA 120, art. 2º, VI.f (Prorrogado por mais doze meses através da Deliberação Nº 3979, aprovada na 661ª Reunião Ordinária do COPAM, Realizada em 18/12/2018)

I - Os empreendimentos que descumpriram a deliberação 3665/2015, apenas, em condições intermediárias de funcionamento, com prazo de licença expedidas até 60 (sessenta dias), terão suas licenças prorrogadas no prazo estabelecido no caput, necessitando contudo da abertura de um novo processo administrativo, mediante pagamento de taxa.

II - Após efetivo cumprimento de todas as condicionantes, previstas na L.A e L.O, mediante comprovação dos itens mencionados no art. 3º, o prazo será prorrogado por solicitatação do interessado com vistas a atender o que dispõe o decreto 28.951/07, art. 1º.

Art. 3º Os novos licenciamentos devem apresentar para uma melhor instrução do processo as seguintes exigências:

1. Realizar a substituição dos tanques subterrâneos de armazenamento de combustíveis existentes por tanques de empresas certificadas pelo INMETRO, de acordo com a classificação da NBR 13.786;

2. Instalar piso de concreto armado na área da ilha de abastecimento na área de descarga conforme norma pertinente da ABNT;

3. Instalação sistema de canaletas no entorno da pista de abastecimento e na área de descarga ligada à caixa SÃO (separadora de água- óleo);

4. Implantar procedimentos de proteção e controle conforme a classificação do posto através da NBR 13.786;

5. O empreendedor deverá realizar medidas mitigadoras e promover a implantação dos sistemas de proteção contra vazamento proteção contra derramamento e proteção contra transbordamento conforme NBR 13.786;

6. Proceder a remoção e destinação de tanques subterrâneos usados de acordo com a NBR 14.976 (Posto de serviço – Remoção e Destinação de tanques subterrâneos usados);

7. Apresentar o comprovante, através de nota fiscal, de destinação dos tanques emitida por empresa licenciada;

8. Durante o processo de desativação dos tanques subterrâneos deverá ser realizada coleta de amostras de solo proveniente da cava e de água subterrânea para análise dos parâmetros VOC, BTXE e PAH, bem como análise de benzeno, tolueno, etibenzeno, xilenos. O laudo da Avaliação de Contaminação deverá ser apresentado, após a retirada dos taques subterrâneos de combustíveis;

9. Apresentar a nota fiscal de serviço da empresa responsável pelo Serviço de Instala