Página 169 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Dezembro de 2018

4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 31, da Lei Municipal nº 004/2002, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - residir no município há mais de 02 (dois) anos;

IV - estar em gozo de seus direitos políticos;

V - ensino médio completo (2º grau);

VI - experiência no trato com crianças e adolescentes;

VII - curso de informática;

VIII - estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

IX - não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

X - dedicação exclusiva, ficando vedada a acumulação de cargo, emprego ou outra função remunerada.

IX - possuir CNH - Carteira Nacional de Habilitação de categoria mínima B;

X - apresentar currículo e documentos comprovando as exigências dos itens anteriores, inclusive documentos pessoais;

4.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

4.3. O pedido de registro da candidatura será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, que serão autuados e enviados ao CMDCA, onde serão processados.

4.3.1. O pedido de registro que não estiver formulado adequadamente ou não vier instruído com a documentação necessária terá seu indeferimento decretado nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao protocolo.

4.3.2. Terminando o prazo para registro das candidaturas, o Conselho mandará publicar edital na imprensa oficial local, informando o nome dos candidatos registrados e estabelecendo prazo de 05 (cinco) dias uteis, para recebimento de impugnação por escrito de qualquer cidadão capaz, onde deverá conter as alegações e provas existentes ou a indicação onde poderão ser colhidas.

4.3.3. Oferecida impugnação o candidato será intimado, para, em 05 (cinco) dias uteis, apresentar defesa, e após os autos serem remetidos o Representante do Ministério Público, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias uteis;

4.3.4. A Comissão, após ouvido o Representante do Ministério Público, decidirá no prazo de 05 (cinco) dias uteis acerca da procedência ou não do pedido de impugnação;

4.3.5. Da decisão da Comissão de Escolha, caberá, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, recurso ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias uteis;

4.3.6. Terminando o prazo de recursos o Conselho mandará publicar edital na imprensa oficial local, informando o nome dos candidatos aprovados para o Pleito (candidatos Habilitados) dando ciência ao Representante do Ministério Público;

4.6.7. Não havendo impugnação dos candidatos, conforme posto no item 4.3.2, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará novo calendário e publicará as novas datas por meio de Edital na imprensa oficial local.

5. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

5.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 48 e 49 da Lei Municipal nº 004/2002, de 13 de março de 2018 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;

5.2.O valor do subsidio é de: R$ 1.007,67 (mil e sete reais e sessenta e sete centavos), sendo reajustadas nos mesmos índices e mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público municipal.

5.3. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:

a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

6. DOS IMPEDIMENTOS:

6.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art. 140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

6.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem a vaga titular 01 (uma) vaga titular os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação;

6.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca;

7. DA COMISSÃO ELEITORAL:

7.1. O presente certame será elaborado e executado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual ficará responsável pela realização de todo o processo da Eleição suplementar.

7.2. Compete aos membros do Conselho Municipal de Defesa da Criança e Adolescente:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante; c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores. 7.3. Das decisões, caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

8.1. O Processo de Eleição Suplementar do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;

8.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial Eletrônico ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de suplentes do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) Inscrições e entrega de documentos;

b) Relação de candidatos inscritos;

c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;

d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;

e) Dia e local de votação;

f) Resultado do pleito, logo após o encerramento da apuração; e

g) Termo de Posse.

9. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

9.1. A participação no presente Processo de Eleição Suplementar iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

9.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede da Secretaria de Assistência Social, situada na Rua Soldado