Página 97 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Dezembro de 2018

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do Art. 28 da Lei Federal nº 13.465/2017 e o § 4º do Art. 21 do Decreto Federal nº 9.310/2018, aplicando o princípio do federalismo cooperativo que impõe aos entes federativos e as respectivas administrações diretas o dever de atuarem conjuntamente na promoção de políticas urbanas sustentáveis;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana (Cria o Estatuto das Cidades) e dá outras providências, artigo , XIV, primeira parte, no artigo , V, q, e no artigo 35, III;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 977/2006, que instituiu o novo Plano Diretor do município de Conceição do Araguaia nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 13 da Lei Federal 13.465/2017;

CONSIDERANDO a Lei nº. 1.067/2008, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social – FHIS, e institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.165/2017, que Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências;

CONSIDERANDO, em especial, o Decreto Federal nº 9.310/2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, que trouxe um novo marco legal, apresentando ferramentas inovadoras e facilitadoras, trazendo celeridade, desjudicialização e desburocratização, para implementação efetiva dos procedimentos afetos a regularização, contudo devido a necessidade de disciplinar a aplicação da Lei Federal nº 13.465/17, através da regulamentação por ato do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a finalidade do Programa de Regularização Fundiária é promover a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda e de interesse social (REURB-S) e a regularização fundiária em núcleos urbanos ocupados por população que não seja de baixa renda e de interesse específico (REURB-E);

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei 13.465/2017 e no art. do Decreto Federal 9.310/2018, em que a REURB-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, no caso o Município de Conceição do Araguaia, por força da doação recebida, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

CONSIDERANDO as disposições do Art. 89, incisos I e II e Parágrafo único do Decreto Federal nº 9.310/2018;

CONSIDERANDO que a Comissão de Regularização Fundiária, composta pela Secretaria de Finanças através do Departamento Municipal de Arrecadação-DMA, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, deliberou que o preço justo por metro quadrado para fins de REURB-E no perímetro urbano, deve ficar em R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos) o metro quadrado de área, sem levar em consideração as acessões e benfeitorias e nem a valorização decorrente dessa implantação;

DECRETA:

Art. 1º- Fica instituído, a partir desta data, o Programa de Regularização Fundiária Urbana, denominado Minha Moradia Legal, nas modalidades de interesse social (REURB-S) e de interesse específico (REURB-E), em consonância com o Plano Nacional de Regularização Fundiária do Governo Federal.

§ 1º Regularização fundiária de interesse social (REURB-S): Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal.

§ 2º Regularização fundiária de interesse específico (REURB-E): Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o parágrafo 1º desse artigo.

Art. 2º - Regulamentar, nos termos deste Decreto, o Programa de Regularização Fundiária de Conceição do Araguaia - PA, para fins de Regularização Fundiária e uso da Propriedade Urbana e suburbana em consonância com sua função social.

Art. 3º- Criar, a partir desta data, a Comissão de Regularização Fundiária, que funcionará com a seguinte estrutura: Secretaria de Finanças através do Departamento Municipal de Arrecadação-DMA, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, e terá a atribuição de executar, coordenar, orientar a execução das políticas, planos, projetos de regularizações fundiárias e diretrizes relativas as áreas passiveis de regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos ilegais de domínio público ou privado, bem como das áreas ocupadas por posse urbana, suburbana e rural e ainda, o controle das áreas públicas municipais, composta pelos seguintes membros:

I - Secretaria de Finanças através do Departamento Municipal de Arrecadação-DMA;

II - Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;