Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 10 meses

PORTARIA NORMATIVA Nº 101/GM-MD, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos para a atividade de aerolevantamento no território nacional e dá outras providências

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de 12 de junho de 2018, de acordo com os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, e no Decreto nº 2.278, de 17 de julho de 1997, e o que consta do Processo nº 60310.000088/2018-25, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os procedimentos para a atividade de aerolevantamento no território nacional, na forma do Anexo, relativos a:

I- inscrição de entidades especializadas de aerolevantamento do Governo Federal, de governos estaduais e privadas no Ministério da Defesa;

II - concessão de autorização para aerolevantamento;

III - controle dos Originais de Aerolevantamento (OA) de titularidade da União;

IV - produtos sigilosos de aerolevantamento;

V - concessão de inscrição especial temporária;

VI - participação de entidades estrangeiras em serviços de aerolevantamento no território nacional; e

VII - processo administrativo sancionatório.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Normativa nº 953/MD, de 16 de abril de 2014.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM SILVA E LUNA

ANEXO

PROCEDIMENTOS PARA A ATIVIDADE DE AEROLEVANTAMENTO NO TERRITÓRIO NACIONAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O aerolevantamento é um Serviço Aéreo Público Especializado - SAEAL, conforme estatuído no Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, e regulamentado pelo Decreto nº 2.278, de 17 de julho de 1997, cabendo ao Estado, mediante o controle dessa atividade, promover o Desenvolvimento Nacional, sem, no entanto, deixar de proteger áreas estratégicas específicas do seu território, por meio das seguintes ações:

I - disponibilização do Cadastro de Levantamentos Aeroespaciais do Território Nacional - CLATEN à sociedade, para contribuir com o Desenvolvimento Nacional; e

II - controle dos Originais de Aerolevantamento - OA de interesse, sob a posse de entidades autorizadas, assim como dos Produtos Decorrentes de Aerolevantamento -PDA, provenientes de OA classificado, para a proteção de áreas estratégicas.

Parágrafo único. A aplicação do disposto nos incisos I e II do caput possibilita o conhecimento pleno, pelo Ministério da Defesa, das áreas aerolevantadas no País, permitindo, quando necessário, a utilização dessas informações para resguardar e apoiar, no menor tempo possível, as questões de Segurança, Defesa e de Mobilização nacionais.

Art. 2º O aerolevantamento constitui-se das fases aeroespacial e decorrente: I - a fase aeroespacial se refere à medição, computação e o registro de dados da parte terrestre ou marítima do território nacional, com o emprego de sensores ou equipamentos adequados, instalados em plataforma aérea, qualquer que seja ela, ou espacial, a saber:

a) operações de aeroprospecção, que é o levantamento aerogeofísico; e

b) operações de aerofotogrametria, que é o levantamento cujo propósito é obter medições geométricas acuradas no terreno, utilizando imagens ou nuvens de pontos capturadas por sensor adequado, instalado em plataforma aérea.

II - a fase decorrente se refere às operações técnicas destinadas a materializar, sob qualquer forma, os dados obtidos por ocasião da fase aeroespacial, mediante o seu processamento, tratamento, interpretação, produção ou distribuição de produtos analógicos ou digitais, em conformidade com o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.177, de 1971, e com o art. do Decreto nº 2.278, de 1997.

§ 1º As operações de que trata o inciso I do caput são caracterizadas pela utilização de sensores geofísicos, fotogramétricos analógicos ou digitais, perfiladores a laser, radares de abertura sintética e sensores multiespectrais ou hiperespectrais.

§ 2º O disposto nesta Portaria Normativa não se aplica à realização de serviços de aerofotografia, exceto se o uso dos sensores caracterizar aerolevantamento, mediante o emprego de equipamento adequado para essa atividade e execução de varredura contígua ou em vários quadros de faixas de voos sobrepostas, ainda que não demande processamento em fase decorrente.

§ 3º Entende-se por equipamento adequado de aerolevantamento de que trata o § 2º aquele cujo projeto para a obtenção do PDA visa a atender, em conjunto com a especificidade da aeronave que o carrega, a característica métrica com a acurácia devida nos trabalhos de campo, bem como satisfazer aos demais critérios técnicos de engenharia cartográfica, reconhecidos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e demais normas técnicas sobre o assunto.

Art. 3º Os aerolevantamentos destinados a atividades agroflorestais, realizados

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em propriedades privadas rurais com extensão máxima de 15km , à exceção dos destinados ao levantamento aerogeofísico, estão dispensados de autorização do Ministério da Defesa para a sua execução de voo.

Parágrafo único. É necessário que o aerolevantamento seja feito para atender exclusivamente ao proprietário do imóvel rural, mediante a contratação de entidade executante inscrita no Ministério da Defesa, a qual deverá adequar-se às exigências do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA para emissão da autorização de voo.

Art. 4º Para fins dessa Portaria, considera-se:

I - Produto Primário de Aerolevantamento - PPA como o produto básico, resultante do processamento inicial dos dados brutos na fase decorrente, sob qualquer forma, analógica ou digital;

II - Original de Aerolevantamento - OA como o conjunto dos dados brutos registrados na fase aeroespacial e o PPA, que pode ser apresentado:

a) como aerofilme exposto e não processado ou dados digitais não processados, ambos decorrentes de registro durante a fase aeroespacial, incluindo suas cópias; ou

b) como negativo processado de aerofilme ou dados digitais primários, ambos decorrentes do processamento inicial da fase decorrente, incluindo suas cópias; e

III - Produtos Decorrentes de Aerolevantamento - PDA como os produtos obtidos a partir dos PPA, nas demais etapas da fase decorrente, posteriores ao processamento inicial, ocorrido nesta mesma fase, que podem ser apresentados como:

a) ortoimagens;

b) ortofotos;

c) mosaicos:

d) modelos digitais do terreno;

e) modelos digitais de superfície;

f) cartas topográficas;

g) mapas hipsométricos;

h) mapas cadastrais;

i) mapas geológicos; e

j) outros mapas temáticos.

Art. 5º A execução de aerolevantamento no território nacional é da competência de entidades especializadas do Governo Federal, na forma estabelecida na legislação.

§ 1º Podem, também, executar aerolevantamentos outras entidades especializadas de governos estaduais e privadas inscritas no Ministério da Defesa, bem como entidades nacionais com inscrição especial temporária.

§ 2º A participação de entidade estrangeira em serviço de aerolevantamento da fase aeroespacial, quer no espaço aéreo nacional, quer por meio de estação instalada no território nacional, assim como da fase decorrente poderá ser autorizada em caso excepcional e no interesse público, ou para atender a compromisso resultante de ato internacional pelo firmado pelo Brasil.

§ 3º A autorização a que se refere o § 2º é da competência do Presidente da República com base em proposta do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas EMCFA.

Art. 6º Para efeito de preenchimento dos Formulários necessários aos processos instruídos neste Anexo, os modelos em sua versão mais atualizada estarão disponíveis no sítio do Ministério da Defesa na internet, no portal de aerolevantamentos.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO NO MINISTÉRIO DA DEFESA

Seção I

Das Disposições Iniciais

Art. 7º As entidades especializadas do Governo Federal, cuja atribuição legal registra a execução de aerolevantamento, são consideradas inscritas ex officio no Ministério da Defesa, sem necessidade de renovação de inscrição, observadas as demais prescrições regulamentares contidas neste Anexo.

§ 1º Compete à Chefia de Logística e Mobilização - CHELOG do EMCFA editar portaria com a lista das entidades de que trata o caput, que será disponibilizada no sítio do Ministério da Defesa na internet.

§ 2º O registro de novas entidades especializadas do Governo Federal dependerá de solicitação, pela parte interessada, por meio de requerimento simples à CHELOG, constando sua competência técnica na execução de serviços de

aerolevantamento.

Art. 8º Podem requerer inscrição no Ministério da Defesa:

I - entidade pública especializada de governo estadual, que tenha por competência legal a execução de serviços de aerolevantamento;

II - entidade privada especializada constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, que tenha incluso em seu objeto social a execução de serviços de aerolevantamento; e

III - entidade nacional que, eventualmente, necessite executar serviços de aerolevantamento para consecução de seus objetivos, mediante procedimento específico para requerimento de inscrição especial temporária, na forma estabelecida no Capítulo VI deste Anexo.

Art. 9º Para efeito de inscrição no Ministério da Defesa, a constituição de entidade privada especializada objetivando a exploração de SAE-AL, depende de autorização da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, publicada em DOU, nos termos do art. 180 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e demais legislações aplicáveis, salvo:

I - para as entidades, detentoras unicamente de Aeronaves Remotamente Pilotadas - RPA classes 2 ou 3, que venham a obter dispensa da ANAC para SAE-AL, observando o disposto no art. 15; ou

II - quando houver exploração do serviço de aerolevantamento em benefício próprio, exclusivo do proprietário ou operador da aeronave, sem emprego comercial.

Parágrafo único. A inscrição de entidades privadas especializadas de que trata o inciso II do caput depende do registro da plataforma aérea na categoria de Serviço Aéreo Privado - TPP pela ANAC, não podendo a entidade efetuar serviços remunerados.

Art. 10. As entidades a que se referem os incisos I e II do caput do art. 8º poderão ser autorizadas a executar aerolevantamentos desde que estejam devidamente inscritas no Ministério da Defesa em uma das seguintes categorias:

I - categoria A, para a Entidade Executante - EE das fases aeroespacial e decorrente do aerolevantamento;

II - categoria B, para a EE da fase aeroespacial; e

III - categoria C, para a EE da fase decorrente.

Parágrafo único. Serão divulgadas, por meio do sítio do Ministério da Defes na internet, as relações das EE inscritas, de que trata o caput.

Art. 11. A inscrição das EE será obrigatória, de acordo com o produto gerado, para:

I - as EE categorias A e B, que produzam os OA na fase aeroespacial; e

II - as EE categorias A e C, que produzam PPA e seu respectivo PDA.

Parágrafo único. As EE categorias A e B, que necessitarem de terceirização do processamento primário para a geração do PPA e de seu respectivo PDA, por outra EE de categoria A ou C, deverão obrigatoriamente informá-las por escrito ao Ministério da Defesa, por meio do Formulário F - Autorização de Aerolevantamento Fase Aeroespacial - AAFA, por ocasião da apresentação do projeto de aerolevantamento, visando obter a devida autorização para a fase decorrente.

Art. 12. As entidades que produzam exclusivamente PDA, decorrente de outro PDA qualquer, em serviços comuns de geoprocessamento, estão dispensadas de inscrição na categoria C no Ministério da Defesa, em conformidade com o § 2º do art. do Decreto nº 2.278, de 1997, e, nessa condição, não estão autorizadas a receber ou trabalhar com qualquer tipo de OA.

Parágrafo único. As EE categoria C que se enquadram no caput e que se encontram inscritas no Ministério da Defesa estão dispensadas de renovar sua atual inscrição neste Ministério.

Seção II

Do Pedido e Concessão da Inscrição

Art. 13. O pedido de inscrição deverá ser dirigido ao Ministério da Defesa, por intermédio da CHELOG, acompanhado das informações previstas nos Formulários A -Inscrição no Ministério da Defesa, B - Cadastro de Capacitação Técnica das Entidades Inscritas no Ministério da Defesa - Recursos Humanos, C - Cadastro de Capacitação Técnica das Entidades Inscritas no Ministério da Defesa - Recursos Materiais, D - Cadastro de Capacitação Técnica das Entidades Inscritas no Ministério da Defesa - Capacitação Técnica e E - declaração de Compromisso.

Art. 14. A concessão de inscrição, a ser substanciada em portaria do Ministro de Estado da Defesa publicada em DOU, se fundamentará nas seguintes disposições:

I - análise documental da capacitação jurídica, de regularidade fiscal e trabalhista da EE; e

II - análise da capacitação técnica:

a) avaliação de cada peça integrante do processo de inscrição;

b) avaliação do relatório de inspeção, realizada por representantes credenciados do Ministério da Defesa, em visita técnica nas instalações da sede das EE que pretendam cadastrar-se nas categorias A ou B, onde serão verificados os aspectos elencados em Orientação Complementar; e

c) avaliação da apresentação institucional das EE que pretendam cadastrar-se na categoria C.

§ 1º É obrigatória a presença do Responsável Técnico - RT da EE solicitante na sede da mesma, durante todo o período da visita técnica.

§ 2º O Ministério da Defesa apreciará a possibilidade de visita técnica em filial ou escritório da EE, somente se houver justificativa pertinente quanto à impossibilidade de recebimento da equipe na sede, mantendo-se a obrigatoriedade de verificação quanto aos cuidados com os OA sob a guarda e a posse da EE e quanto aos sensores de aerolevantamento instalados nas aeronaves das EE categorias A e B, enviados pelo Formulário C - Cadastro de Capacitação Técnica das Entidades Inscritas no Ministério da Defesa - Recursos Materiais.

§ 3º Para as EE de categoria C, excepcionalmente, o Ministério da Defesa poderá optar pela inspeção das instalações em visita técnica, caso julgue necessário, conforme a documentação apreciada.

§ 4º Não serão aceitos os sensores projetados exclusivamente para aerofotografia e aerofilmagem, atividades que estão fora do escopo do

aerolevantamento.

Art. 15. Nos casos em que as entidades, detentoras unicamente de RPA classes 2 ou 3, venham a obter a autorização ou dispensa da ANAC para SAE-AL, o Ministério da Defesa, no processo de inscrição, avaliará a adequabilidade dos equipamentos de médio e pequeno formato.