Página 374 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 5 meses

Art. 3º O recinto ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho - IRF/POA, a qual terá a competência para estabelecer normas complementares que se fizerem necessárias ao controle fiscal e procederá ao acompanhamento e à avaliação permanente das condições de seu funcionamento.

Art. 4º A fiscalização aduaneira será exercida em horários determinados definidos pela Unidade de Jurisdição, ficando o recinto autorizado a executar, sob controle aduaneiro, as seguintes operações:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;

III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

V - despacho de importação;

VI - despacho de exportação;

IX - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada;

XI - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e dos bens que portem consigo, procedentes do exterior ou a ele destinados.

Art. 5º Ao recinto alfandegado permanece atribuído o código 0.91.11.01-8, do Siscomex.

Art. 6º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, convalidando os atos praticados a partir de 28 de dezembro de 2018.

LUIZ FERNANDO LORENZI

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 48, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Declara coabilitada ao Regime para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), o estabelecimento que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 340, II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto no artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 13851.721025/2018-17, declara:

Artigo único. Coabilitada, a partir da data de publicação deste Ato declaratório Executivo no Diário Oficial da União, ao Regime para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, o estabelecimento da empresa Randon S/A Implementos e Participações, CNPJ nº 89.086.144/0005-40, situado na Av. Hercílio Randon, 450 - Parque das Hortências - Araraquara - SP, observadas as condições e exigências dessa Instrução Normativa.

NILSON SOMMAVILLA PRIMO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Renovação do Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, considerando o disposto no artigo da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, no artigo 10º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e no processo nº 11065.725772/2018-57, declara:

Art. 1º. Renovado o Registro Especial para estabelecimentos que realizam operações com papel imune (Regpi), sob o nº GP 10107/00060 - gráfica (GP), do estabelecimento da empresa IMPRESSOS PORTÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 88.263.942/0001-03, situado na Avenida Caxias do Sul, nº 577, bairro Rio dos Sinos, CEP 93.110-000, no Município de São Leopoldo/RS.

Art. 2º. O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo, em caso de descumprimento das normas de controle relativas à matéria.

Art. 3º. A pessoa jurídica a quem tenha sido concedida a renovação deste Regpi fica obrigada à apresentação da DIF-Papel Imune, ainda que não tenha havido movimentação de estoques ou produção no semestre-calendário.

Art. 4º. A omissão de informação ou a prestação de informação falsa na DIF-Papel Imune configura crime contra a ordem tributária previsto no artigo da Lei nº 8,137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 5º. A renovação deste Regpi foi concedida pelo prazo de 3 (três) anos. Sua renovação deverá ser requerida no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da sua validade.

Art. 6º. Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALINE RUARO TEIXEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Inscrição no Registro de Despachantes

Aduaneiros

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 c/c art. 340 da portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017; e pelo art. 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, declara:

Art. 1º Incluídas no Registro de Despachantes Aduaneiros as seguintes pessoas:




. NOME 

CPF 

PROCESSO 

. FABIANE ANDREA DIETRICH 

576.604.680-49 

10010.034715/1118-47 

. RAFAEL PEREIRA 

013.061.320-70 

10010.024896/1118-01 

. ROBERTO WITTMANN DE FARIA 

006.471.230-37 

11065.725436/2018-12 

Art. 2º Canceladas as inscrições no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros, em razão da inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, das seguintes pessoas:




. NOME 

CPF 

Nº. RE GISTRO /
PROCESSO 

. FABIANE ANDREA DIETRICH 

576.604.680-49 

10A.04.136 

. RAFAEL PEREIRA 

013.061.320-70 

11065.723443/2014-48 

. ROBERTO WITTMANN DE FARIA 

006.471.230-37 

10A.04.469 

Art. 3º Este Ato declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.

EDUARDO GODOY CORRÊA

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE

PORTARIA Nº 52, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Delega competência para o reconhecimento de direito creditório no âmbito da ALF/POA e IRF/POA.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE (RS), no uso das atribuições que lhe confere o art. 336, e tendo em vistao disposto no art. 270 e inciso II do art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o disposto nos artigos 121 e 123 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Considerando as atividades previstas no inciso VIII do art. 274 da Portaria MF nº 430, de 2017, transferir à Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro -SAATA/ALF/POA a competência para decidir sobre pedidos de reconhecimento de direito creditório relativo ao comércio exterior.

Art. 2º Delegar a competência prevista no art. 3º da Portaria RFB nº 1.453, de 2016, ao chefe da SAATA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GASTÃO FIGUEIRA TONDING

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA Nº 916, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

A SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38 do ANEXO I do Decreto nº 9.009 de 13 de março de 2017, tendo em vista o disposto no art. , parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. , da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. e da Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN nº 693, de 20 de dezembro de 2010, torna público:

Art. 1º Os valores da Receita Líquida Real - RLR dos entes que não assinaram o aditivo contratual referente ao art. da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de janeiro de 2019.

R$ 1,00




. ESTADOS 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

. AMAPÁ 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. AMAZONAS 

12.825.792.392,76 

1.068.816.032,73 

. BAHIA 

29.825.312.067,36 

2.485.442.672,28 

. DISTRITO FEDERAL 

17.810.959.292,16 

1.484.246.607,68 

. MARANHÃO 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. RIO GRANDE DO NORTE 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. RORAIMA 

3.014.651.514,96 

251.220.959,58 

R$ 1,00




. MUNICÍPIOS 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

. Apucarana/PR 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Bauru/SP 

675.056.816,16 

56.254.734,68 

. Blumenau/SC 

704.135.724,24 

58.677.977,02 

. Campina Grande/PB 

441.669.082,32 

36.805.756,86 

. Coelho Neto/MA 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Cristalina/GO 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Diadema/SP 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Guarapuava/PR 

282.263.136,48 

23.521.928,04 

. Juazeiro/BA 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Maringá/PR 

1.092.121.561,80 

91.010.130,15 

. Valinhos/SP 

386.235.676,92 

32.186.306,41 

§ 1º A apuração da RLR dos Municípios se restringe àqueles que não foram relacionados no Anexo I ou no Anexo II da Portaria STN nº 693, de 20 de dezembro de 2010, e que possuem contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e/ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

§ 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da RLR indica que o ente da Federação não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, e/ou da Lei nº 8.727 de 1993, e/ou da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.