Página 366 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 5 meses



. 3.1.40
NJ 307-7. 

Serviço Social Autônomo: 

Data de registro da ata de
assembleia. 

Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ.
Lei 6.015/73, arts. 114, 120. 

CC, art. 51; 

. 3.1.41 

Condomínio Edilício: NJ 308-5. 

Data de registro do ato de
extinção. 

Ato de extinção do condomínio, registrado no RI.
Lei 4.591/64, art. 34. 

CC, arts. 1.357, 1.358; 

. 3.1.42 

Comissão de Conciliação Prévia: NJ 310-7. 

Data de registro do ato de
extinção. 

Ato de extinção da comissão, registrado no MTE. 

Portaria MTE 329/2002, art.
5º. 

. 3.1.43 

Entidade de Mediação e Arbitragem: NJ 311-5. 

Data de registro do ato de
extinção. 

De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Sociedade etc.). 

CC, art. 51. 

. 3.1.44 

Entidade Sindical: NJ 313-1. 

Data de registro da ata de
assembleia. 

Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ. 

CC, art. 51. 

. 3.1.45 

Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação
Estrangeiras: NJ 320-4. 

Data de registro do ato de
deliberação. 

Ato de deliberação sobre a extinção do estabelecimento da fundação ou
da associação estrangeira no Brasil, registrado no RCPJ. 

CC, art. 1.137. 

. 3.1.46
NJ 321-2. 

Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior: 

Data da transmissão da
solicitação de baixa. 

Ato de extinção da fundação ou associação estrangeira, autenticado por
repartição consular brasileira e acompanhado de sua tradução Decreto 84.451/80, arts. 1º, 2º.
juramentada, se redigido em língua estrangeira. Decreto 13.609/43, arts. 18, 20. 

CC, art. 224. 

. 3.1.47 

Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior Inscrição exclusiva para realizar aplicações no mercado
financeiro ou de capitais (art. 17): NJ 321-2. 

Data do documento emitido
pela CVM. 

Documento emitido pela CVM que ateste o cancelamento do contrato
de representação no Brasil da entidade domiciliada no exterior
(investidor não residente). 

IN CVM 325/2000, art. 9º. 

. 3.1.48 

Organização Religiosa: NJ 322-0. 

Data de registro da ata de
assembleia. 

Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ. 

CC, art. 51. 

. 3.1.49 

Organização Religiosa - Igreja Católica (Paróquias,
Dioceses e Arquidioceses): NJ 322-0. 

Data de registro do ato de
extinção. 

Ato de extinção emitido pela Igreja Católica, registrado no RCPJ ou
RTD. 

CC, arts. 51, 221, 2.031. 

. 3.1.50 

Comunidade Indígena: NJ 323-9. 

Data constante da declaração. 

declaração emitida pela Funai, atestando a extinção da comunidade. 

Lei 6.001/73, art. 3º. 

. 3.1.51 

Fundo Privado: NJ 324-7. 

Data de registro do ato de
extinção. 

Ato de extinção do fundo privado, registrado no RCPJ.
Lei 11.079/2004, art. 16. 

CC, art. 51; 

. 3.1.52 

Órgão de Direção Nacional de Partido Político: NJ 325-5. 

Data de registro da ata de
assembleia. 

Ata de assembleia de extinção do partido político, registrada no RCPJ de
B rasília- D F. Resolução TSE 23.282/2010, art.
36 a 39. 

Lei 9.096/95, art. 27 a 29; 

. 3.1.53 

Órgão de Direção Regional de Partido Político: NJ 326-3. 

Data de registro do ato de
extinção. 

Ato de extinção do órgão partidário, registrado na Justiça Eleitoral. 

Resolução TSE 23.282/2010,
arts. 27 a 29. 

. 3.1.54 

Órgão de Direção Local de Partido Político: NJ 327-1. 

Data de registro do ato de
extinção. 

Ato de extinção do órgão partidário, registrado na Justiça Eleitoral. 

Resolução TSE 23.282/2010,
arts. 27 a 29. 

. 3.1.55
NJ 330-1. 

Organização Social (OS): 

Data de registro do ato de
extinção. 

De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Fundação etc.). 

CC, art. 51. 

. 3.1.56 

Associação Privada: NJ 399-9. 

Data de registro da ata de
assembleia. 

Ata de assembleia de extinção, registrada no RCPJ. 

CC, art. 51. 

. 3.1.57 

Empresa Individual Imobiliária: NJ 401-4. 

Data da declaração. 

declaração firmada pelo representante da Empresa Individual Imobiliária
no CNPJ de que todas as unidades imobiliárias, lotes de terreno ou
quinhões do imóvel rural, conforme o caso, foram alienados e
integralmente pagos, sem necessidade de registro. 

Decreto-Lei 1.381/74, arts. 9º e
10. 

. 3.1.58 

Produtor Rural (Pessoa Física): NJ 412-0. 

Data do preenchimento da
solicitação. 

Definido pelo convenente. 
  

. 3.1.59
NJ 501-0. 

Organização Internacional: 

Data informada na declaração. 

declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da representação da
organização internacional no Brasil. 
  

. 3.1.60 

Representação Diplomática Estrangeira: NJ 502-9. 

Data informada na declaração. 

declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da representação
diplomática estrangeira no Brasil. 
  

. 3.1.61 

Outras Instituições Extraterritoriais: NJ 503-7. 

Data informada na declaração. 

declaração emitida pelo MRE, atestando a extinção da representação da
instituição extraterritorial no Brasil. 
  

3.2 Baixa da Inscrição de Empresário, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária), Cooperativas ou Sociedade Empresária com Registro Cancelado na Junta Comercial por Inatividade (Lei 8.934/94, art. 60)




. Item 

Tipo de Entidade 

Data do Evento 

Ato Extintivo (regra geral) 

Base Legal 

. 3.2.1 

Empresário, Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada (de Natureza
Empresária), Cooperativas ou Sociedade
Empresária. 

Data do cancelamento do registro OU data da
inatividade considerada pela JC, obtida pela
adição de exatos 10 (dez) anos à data do
último arquivamento procedido pela
empresa. 

Certidão emitida pela JC, atestando a data do cancelamento do registro
da empresa por inatividade, bem como a data do último arquivamento
procedido pela empresa naquele órgão de registro, caso a empresa opte
por baixar a inscrição no CNPJ com a data da inatividade considerada pela
JC. 

Lei 8.934/94, art. 60. 

3.3 Baixa da Inscrição da Entidade por Incorporação, Fusão ou Cisão Total




. Item 

Motivo 

Data do Evento 

Ato Extintivo (regra geral) 

Base Legal 

. 3.3.1 

Incorporação 

Data da deliberação. 

Ato deliberativo da incorporadora aprovando a incorporação, registrado no órgão competente.
Lei 6.404/76, arts. 219, 223 a 227;
Decreto 3.000/99 (RIR), art. 235. 

CC, arts. 1.116 a 1.118; 

. 3.3.2 

Fusão 

Data da deliberação. 

Ato deliberativo das entidades fusionadas decidindo sobre a constituição definitiva da nova entidade, registrada no
órgão competente. Lei 6.404/76, arts. 219, 223 a 226, 228;
Decreto 3.000/99 (RIR), art. 235. 

CC, arts. 1.119 a 1.121; 

. 3.3.3 

Cisão Total 

Data da deliberação. 

Ato deliberativo da sucessora que absorveu a parcela remanescente do patrimônio da entidade cindida.
Decreto 3.000/99 (RIR), art. 235. 

Lei 6.404/76, arts. 219, 223 a 226,
229; 

3.4 Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento do Processo de Falência, com Extinção das Obrigações do Falido




. Item 

Motivo 

Data do Evento 

Ato Extintivo (regra geral) 

Base Legal 

. 3.4.1 

Encerramento do Processo de Falência 

Data constante da decisão judicial. 

Decisão judicial declaratória da extinção das obrigações do falido. 

Lei 11.101/2005, art. 156 a 159. 

3.5 Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Liquidação Extrajudicial




. Item 

Motivo 

Data do Evento 

Ato Extintivo (regra geral) 

Base Legal 

. 3.5.1 

Encerramento da Liquidação Extrajudicial 

Data constante do ato de
encerramento da liquidação. 

Ato administrativo que encerra a liquidação extrajudicial, publicado na
forma da lei, caso ocorra a extinção da entidade. L 

Lei 6.024/74, art. 19;
C 109/2001, art. 53. 

3.6 Baixa de Inscrição de Estabelecimento Filial

A solicitação de baixa de inscrição de estabelecimento filial deve estar acompanhada do respectivo ato de extinção, coerente com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base a Tabela do item 3.1.

3.7 Baixa de Inscrição do Patrimônio de Afetação (Filial)

A solicitação de baixa de inscrição do Patrimônio de Afetação, inscrito como estabelecimento filial, deve estar acompanhada do respectivo ato de extinção, na forma do art. 31-E da Lei nº 4.591/64. A data do evento é a do registro desse ato no órgão competente.

4. CERTIDÕES

A certidão emitida pelo órgão de registro competente (JC, RCPJ, RI etc.), contendo as informações necessárias ao respectivo ato cadastral no CNPJ, substitui os documentos elencados neste Anexo, quando for o caso.

Base Legal: Código Civil, art. 217; Lei 6.015/73, arts. 16 a 21; Lei 8.934/94, arts. 29 e 30 e Decreto 1.800/96, arts. , 78, 81 e 82.

Legenda:

ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

CC - Código Civil

CF - Constituição Federal

RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas

RI - Registro de Imóveis

RTD - Registro de Títulos e Documentos

CVM - Comissão de Valores Mobiliários

IN - Instrução Normativa

JC - Junta Comercial

LC - Lei Complementar

MRE - Ministério das Relações Exteriores

MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

RIR - Regulamento do Imposto de Renda

TSE - Tribunal Superior Eleitoral