Página 319 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 3 meses

Imobiliário SPE Ltda. e a Hesa 84 Investimentos Imobiliários Ltda., da imputação de ofertas realizadas entre o Alerta ao Mercado emitido pela CVM em 12.12.2013 eo recebimento do OFÍCIO/CVM /SRE/Nº 259/2014 em 14.05.2014.

Os Diretores Gustavo Machado Gonzalez e Pablo Renteria, bem como o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, acompanharam o voto do Diretor Henrique Machado.

Dessa forma, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, com fulcro no art. 11, da Lei nº 6.385/76, decidiu:

1. Por maioria de votos, absolver as acusadas SEI Olga Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e Hesa 84 Investimentos Imobiliários Ltda. da acusação da realização de ofertas públicas no período compreendido entre o Alerta ao Mercado, emitido pela CVM em 12.12.2013, e o recebimento do OFÍCIO/CVM/SRE/nº 259/2014, em 14.05.2014.

2. Por unanimidade de votos, aplicar a penalidade de advertência às acusadas SEI Olga Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e Hesa 84 Investimentos Imobiliários Ltda., em razão da pequena quantidade de unidades imobiliárias vendidas após o recebimento do OFÍCIO/CVM/SRE/nº 259/2014, em 14.05.2014,

3. Por maioria de votos, aplicar à acusada SEI Osasco Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. a penalidade de advertência, em virtude da pequena quantidade de unidades imobiliárias vendidas após o recebimento do OFÍCIO/CVM/SRE/nº 259/2014, em 14.05.2014,

4. Por Maioria de votos, pela oferta pública de contratos de investimento coletivo de empreendimentos hoteleiros sem o devido registro, ou dispensa de registro na CVM, em inobservância da legislação atualmente em vigor, aplicar à:

4.1. SEI Novo Negócio 1 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. a penalidade de multa pecuniária de R$ 240.000,00;

4.2. Sorocaba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. a penalidade de multa pecuniária de R$ 264.000,00;

4.3. SEI São Bernardo do Campo Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. a penalidade de multa pecuniária de R$ 240.000,00; e

4.4. SEI Jundiaí Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. a penalidade de multa pecuniária de R$ 192.000,00

Participaram da continuação da Sessão de Julgamento os Diretores Gustavo Borba, Relator, Gustavo Machado Gonzalez, Henrique Balduino Machado Moreira, Pablo Renteria e o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, que presidiu a sessão.

Presentes também o procurador Leonardo Montanholi, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM, e a advogada Daniella Fragoso, representante de todas as incorporadoras acusadas.

As acusadas punidas terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 29 da Deliberação CVM nº 538, de 05 de março de 2008, prazo esse, ao qual, de acordo com a orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, poderá ser aplicado o disposto no art. 191 do Código de Processo Civil, que concede prazo em dobro para recorrer quando os litisconsórcios tiverem diferentes procuradores.

Rio de Janeiro-RJ, 7 de agosto de 2018.

GUSTAVO BORBA

Diretor-Relator

MARCELO BARBOSA

Presidente da Sessão de Julgamento

COORDENAÇÃO DE CONTROLE

DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA DE JULGAMENTOS, ABERTOS AO PÚBLICO, DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES - CVM.

I - Marcação de Sessão de Julgamento: nos termos do disposto nos artigos 27 a 36 e artigo 40, todos da Deliberação CVM nº 538, de 05.03.2008, comunicamos que será realizada a seguinte Sessão de Julgamento de Processo Administrativo Sancionador na data, horário local abaixo mencionados.

Ficam desde já convocados os acusados e os seus representantes, ou advogados, devidamente constituídos os autos, para, querendo, comparecer à Sessão de Julgamento do Processo Administrativo Sancionador e oferecer sustentação oral de suas defesas.

Eventuais alterações na presente pauta serão objeto de publicação no Diário Oficial da União.

PAS CVM nº RJ2018/3285 - Hotel Fênix Cabo Frio

SEI nº 19957.003593/2018-22

Data: 29.01.2019 - terça-feira

Horário: 15h00min

Relator: Diretor Henrique Balduino Machado Moreira

Local: Rua Sete de Setembro, 111 - 34º andar - Centro - Rio de Janeiro -RJ.

Objeto do processo: apurar a eventual responsabilidade pela oferta de valores mobiliários sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/03.




. Acusado 

Advogados 

. Antonio Modesto Melgaço Ramos

Gerardo Gallo Cândido
AB/RS nº 92.487 

. ML Construtora e Incorporadora Ltda.

Gerardo Gallo Cândido
AB/RS nº 92.487 

. Joaquim Luis Fonseca Rodrigues

Otavio Yazbek
AB/SP nº 129.858 

. Monossomo Assessoria para Hoteis Ltda.

Otavio Yazbek
AB/SP nº 129.858 

Rio de Janeiro-RJ, 26 de dezembro de 2018.

JOSÉ PAULO DIUANA DE CASTRO

Chefe

SECRETARIA-EXECUTIVA

RETIFICAÇÃO

Na Instrução CVM nº 604, de 13 de dezembro de 2018 (publicada no DOU nº 240, de 14 de dezembro de 2018, Seção 1, páginas 20 a 22) retificar o parágrafo único do art. 25 da seguinte forma:

Onde se lê: "Parágrafo único. Os arts. 18 e 20 e os incisos IX e X do art. 24 desta Instrução entram em vigor em 1º de maio de 2019.", leia-se:"Parágrafo único. Os arts. 18 e 20 e os incisos VIII e IX do art. 24 desta Instrução entram em vigor em 1º de maio de 2019.".

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS

ATOS DECLARATÓRIOS DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018

Nº 16.802 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a NORMAN VICTOR WALTER HIME, CPF nº 344.225.527-91, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 16.803 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a HEINZ JORG GRUBER, CPF nº 034.762.048-55, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 16.804 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a FELIPE COELHO MERENCIO, CPF nº 086.023.097-08, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 16.805 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a FRANCISCO LOURENÇO FAULHABER BASTOS TIGRE, CPF nº 028.464.107-39, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

RICARDO MAIA DA SILVA

Em Exercício

ATOS DECLARATÓRIOS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Nº 16.820 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a DANILLO SINIGAGLIA XAVIER FRATTA, CPF nº 006.403.630-83, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017.

Nº 16.821 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a CAPITALIZO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA ME, CNPJ nº 27.253.377, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017.

Nº 16.822 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a IBRAHIM ESTEPHAN NETO, CPF nº 003.109.701-48, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 16.824 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a YOUNG CHEOL KIM, CPF nº 233.427.238-82, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 16.826 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARIO HENRIQUE ALVES DE QUEIRÓS, CPF nº 752.974.263-91, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 16.827 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a FELIPE COELHO MERENCIO, CPF nº 086.023.097-08, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 16.828 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a ANA VITORIA BARALDI, CPF nº 408.866.938-02, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 16.829 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a INVEST.PRO CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 09.360.323, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017.

RICARDO MAIA DA SILVA

Em Exercício

SUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSOS SANCIONADORES

DESPACHO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

INTIMAÇÃO Nº 484/2018-CVM/SPS/CCP

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2018/1232 - 19957.001426/2018-47




. Acusados 

Advogados 

. Bruna Beltrame Benatti 

Não constituiu advogado 

. Charles René Lebarbenchon 

Não constituiu advogado 

. Giovani Laste 

Não constituiu advogado 

. Gualtiero Schlichting Piccoli

Fernando Moreira Drummond Teixeira
AB/MG 108.112 

. José Ricardo Tostes Nunes Martins 

Não constituiu advogado 

. Lucas Zanchetta Ribeiro 

Não constituiu advogado 

. Luiz Carlos Furlan 

Não constituiu advogado 

. Raphael de Melo Tavora Vargas Franco
Neto 

Não constituiu advogado 

Assunto: Rito Simplificado - Abertura de Prazo para Vista e Manifestação do Acusado DESPACHO

Tendo em vista que as infrações imputadas aos acusados são consideradas de menor complexidade, o processo em referência segue o rito previsto no Capítulo VI-A da Deliberação CVM nº 538/08. Sendo assim, nos termos do art. 38-B, § 1º da Deliberação CVM nº 538/08, INTIMO os acusados no processo em referência a tomar ciência e, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial da União, acerca do Relatório nº 117/2018-CVM/SEP/GEA-4, elaborado em conformidade com o art. 38-B, também da Deliberação CVM nº 538/08.

CARLOS GUILHERME DE PAULA AGUIAR

Superintendente