Página 533 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 10 meses

VIII - lista de par de aeródromos internacionais operados pelo operador aéreo; IX - método de monitoramento de combustível a ser adotado pelo operador aére por tipo de aeronave e por período (i.e. 2019-2020 e pós-2021) - método real de medição de combustível elegível listado no Anexo II desta portaria ou a Ferramenta de Estimativa e Reporte Simplificado de Dados de Emissões (CERT) a ser disponibilizada pela ANAC;

X - tipo de método usado para estimativa de emissões de CO (método great

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circle distance ou método block-time) caso o operador utilize a Ferramenta de Estimativa e Reporte Simplificado de Dados de Emissões (CERT) a ser disponibilizada pela ANAC;

XI - informação sobre procedimento para determinação dos valores de densidade do combustível (valor padrão ou medição do valor real);

XII - informação sobre sistemas e procedimentos para monitorar o consumo de combustível de aeronaves que operam voos internacionais (incluindo aeronaves arrendadas);

XIII - gerenciamento, fluxo e controle de dados: procedimentos, responsabilidades e funções sobre gerenciamento de dados, procedimento para tratar falta ou valores errados de dados, plano de conservação de registros, análise de risco associado a processos de gerenciamento de dados e meios para lidar com riscos significativos, procedimentos para atualização e revisão do Plano de Monitoramento de Emissões, procedimentos para inclusão no Relatório Anual de Emissões de mudanças que devem ser comunicadas à ANAC, diagrama de fluxo de dados com resumo dos sistemas usados para registrar e arquivar dados associados ao monitoramento e ao reporte de emissões de CO .

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§ 1º A atribuição de um determinado voo internacional ao operador aéreo nacional será realizada pelas seguintes maneiras:

I - Código Designador OACI, de acordo com o documento ICAO DOC 8585; II - Número de Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) emitido pela ANAC; ou

III - Código identificador constante no item 7 do Plano de Voo.

§ 2º O operador aéreo nacional poderá empregar o valor padrão para a densidade do combustível de 0,8 kg/1 (oito décimos de quilogramas por litro).

§ 3º O operador aéreo nacional poderá empregar a densidade real do combustível desde que informada à ANAC e registrado o procedimento para medição da densidade do combustível no Plano de Monitoramento de Emissões.

Art. 5º Os operadores aéreos nacionais que tenham emissões totais de CO

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provenientes de voos internacionais acima de 500.000 (quinhentas mil) toneladas anuais nos anos de referência 2019 e 2020 deverão escolher um dos métodos reais de medição de combustível elegíveis listados no Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. Caso as emissões anuais de CO do operador aéreo nacional

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estejam abaixo do limite de 500.000 (quinhentas mil) toneladas nos anos de referência 2019 e 2020, o operador aéreo poderá eleger o método simplificado de reporte e poderá utilizar a Ferramenta de Estimativa e Reporte Simplificado de Emissões (CERT) a ser disponibilizada pela ANAC no endereço eletrônico XX.

Art. A partir do ano de referência 2021, os operadores aéreos nacionais poderão monitorar suas emissões com base em um dos métodos de medição de combustível elegíveis listados no Anexo II desta Portaria ou na Ferramenta de Estimativa e Reporte Simplificado de Dados de Emissões (CERT) a ser disponibilizada no sitio eletrônico da ANAC.

CAPÍTULO III

DOS DADOS A SEREM REMETIDOS NO RELATÓRIO ANUAL DE EMISSÕES

VERIFICADO E SUAS CONCEITUAÇÕES

Art. 7º O Relatório Anual de Emissões Verificado e o respectivo Parecer de Verificação deverão ser submetidos à ANAC pelo operador aéreo nacional até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente ao período de referência do documento, conforme modelos apresentados nos Anexos IV e V desta Portaria.

§ 1º Para os anos de referência 2019 e 2020, o Relatório Anual de Emissões Verificado e o respectivo Parecer de Verificação poderão ser submetidos à ANAC até o último dia útil do mês de maio do ano subsequente ao período de referência do documento.

§ 2º A opção pelo método simplificado de reporte não exclui o requisito de verificação independente por um organismo de verificação acreditado nos termos da Resolução nº 496, de 28 de novembro de 2018.

Art. 8º O Relatório Anual de Emissões deverá conter as seguintes informações:

I - identificação do operador aéreo: nome do operador, informações de contato e ponto focal

II - método empregado para atribuição do operador aéreo ao Brasil e dígito identificador;

III - identificação do Plano de Monitoramento de Emissões aprovado pela ANAC usado como base;

IV - identificação do organismo de verificação e do parecer de verificação; V - ano de referência das emissões reportadas;

VI - massa total de combustível por tipo, incluindo combustível alternativo sustentável;

VII - número total de voos internacionais por etapa básica de voo durante o ano de relatório;

VIII - número total de voos internacionais por etapa básica de voo por par de aeródromo;

IX - massa de combustível e emissões totais de CO em toneladas

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provenientes de voos internacionais por par de aeródromo;

X - emissões totais de CO em toneladas provenientes de voos internacionais

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do operador;

XI - informações da frota de aeronaves: lista de tipo de aeronaves, identificadores das aeronaves usados no item 7 do Plano de Voo para todas as operações internacionais, informação sobre aeronaves arrendadas;

XII - versão da Ferramenta de Estimativa e Reporte Simplificado de Dados de Emissões (CERT) disponibilizada pela ANAC, caso aplicável; e

XIII - escala de falha ou de falta de dados: percentagem da falha ou falta de dados e razões para a falha ou falta de dados caso exceda o limite de 0,5% do total das operações aéreas internacionais do operador aéreo.

§ 1º Para a determinação das emissões de CO , o operador aéreo nacional

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deverá utilizar a fórmula constante no Anexo I desta Portaria.

§ 2º O operador aéreo nacional que optar por reportar os dados de emissões de CO de seus operadores aéreos subsidiários de maneira consolidada também deverá

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submeter, como anexo ao Relatório Anual Verificado, os dados desagregados de cada operador aéreo subsidiário.

§ 3º Caso o operador aéreo nacional empregue o método de monitoramento de combustível por alocação por hora de voo (Allocation with Block Hour), deverá ser informado o coeficiente médio de queima de combustível (em toneladas por hora, em até três casas decimais).

§ 4º As emissões de CO provenientes de voos internacionais que precedem

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ou procedam voos humanitários, médicos ou de combate a incêndio identificados no Plano de Voo pelos Códigos "STS/HUM", "STS/HOSP", "STS/MEDEVAC" e "STS/FFR" não deverão ser incluídas no Relatório Anual de Emissões Verificado do operador aéreo nacional, desde que esses voos sejam operados pela mesma aeronave e que tenham sido necessários para a realização das referidas atividades humanitárias, médicas ou de combate a incêndio.

CAPÍTULO IV

DOS FORMATO DOS DADOS E MECANISMO DE ENVIO

Art. 9º O Plano de Monitoramento de Emissões, o Relatório Anual de Emissões Verificado e o Parecer de Verificação deverão ser enviados à ANAC pelo operador aéreo em arquivo eletrônico no formato de planilha de Microsoft Excel (.XLS), devidamente compactados em um arquivo com extensão "zip", conforme modelos constantes nos Anexos III, IV e V desta Portaria, respectivamente.

§ 1º O Plano de Monitoramento de Emissões deverá ser nomeado "PEEEAAV", em que P designa Plano de Monitoramento de Emissões, EEE representa o designador da empresa obtido junto à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI ou as posições 8 a 10 do Número de Certificado ETA ou COAP, AA representa os 2 (dois) últimos dígitos do ano e V representa o número da versão do documento.

§ 2º O Relatório Anual de Emissões verificado a ser submetido pelo operador aéreo deverá ser nomeado "REEEAAV", em que R designa Relatório Anual de Emissões, EEE representa o designador do operador obtido junto à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI ou as posições 8 a 10 do Número Certificado ETA ou COAP, A representa os 2 (dois) últimos dígitos do ano e V representa o número da versão do documento.

§ 3º O Parecer de a ser submetido pelo operador aéreo deverá ser nomeado "PVEEEAAV", em que PV designa Parecer de Verificação, EEE representa o designador do operador aéreo obtido junto à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI ou as posições 8 a 10 do Número de Certificado ETA ou COAP, AA representa os 2 (dois) últimos dígitos do ano, e V representa o número da versão do documento.

Art. 10. O envio dos documentos de que tratam o art. 9º se dará obrigatoriamente por meio do correio eletrônico [email protected]

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Situações não previstas nesta Portaria deverão ser objeto de consulta à Assessoria Internacional.

Art. 12. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação

DANIEL RAMOS LONGO

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 3.984, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova Programa de Segurança Aeroportuária do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek (Código OACI: SBBR).

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), e considerando o que consta do Processo nº 00058.508416/2017-62, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária do operador Inframérica Concecionária do Aeroporto de Brasília S/A, CNPJ nº 15.559.082/0001-86, responsável pela operação do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek (Código OACI: SBBR), nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), Emenda 01, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão C (IS nº 107-001C), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-3;

II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais; e

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 3.994, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Concede Certificado Operacional de Aeroporto à Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.A. (CAIF), operador do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz -Florianópolis/SC (SBFL).

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição outorgadas pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta do processo no 00058.027981/2018-12, resolve:

Art. 1º Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto no 18/SBFL/2018 à Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.A. (CAIF), operador do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz - Florianópolis/SC (SBFL).

Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi concedida.

Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:

I - Geral:

a) Código de referência: 4C;

b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 4C ou inferior;

c) Tipo de operação por pista/cabeceira:

RWY 14/32 - Código de Referência 4C

Cabeceira 14: VFR / IFR - CAT I - diurna/noturna;

Cabeceira 32: VFR / IFR - Não Precisão - diurna/noturna.

RWY 03/21 - Código de Referência 2B

Cabeceira 03: VFR / IFR - Não Precisão - diurna/noturna;

Cabeceira 21: VFR / IFR - Não Precisão - diurna/noturna.

d) Autorizações de Operações Especiais: operações da aeronave B757-200 são permitidas de acordo com os procedimentos especiais descritos no MOPS aprovado pela ANAC.

e) Nível de proteção contraincêndio existente: 7 (sete)

II - Restrição a classes e tipos de aeronaves:

Não aplicável.

III - Restrição aos serviços aéreos:

Não aplicável.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4.298/SIA, de 26 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO

PORTARIA Nº 4.003, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.6.2.1(a)(v) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão E, aprovado pela Portaria nº 2.710/SPO, de 29 de agosto de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.058241/2018-21, resolve:

Art. 1º Homologar, por 5 (cinco) anos, o curso teórico/prático de Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA, Habilitação Célula - CEL, pela base de certificação publicada na IS 141-002B, da AERONOP ESCOLA MANUTENÇÃO E SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO LTDA - ME, situada à Rua das Aroeiras, 583 - 1º Piso - Sala 2 - Centro, em SINOP - MT, CEP: 78550-224.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO HIRAE GOMES