Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2018

Também caberá ao NIDA numerar e controlar toda movimentação dos PAs dos (das) adolescentes, até que os (as) jovens completem 21 anos, quando tais arquivos serão encaminhados para guarda no NDA.

Artigo 40 – As transferências de adolescentes entre Centros de Atendimento em caráter emergencial deverão ser solicitadas à Diretoria Técnica, através de formulário próprio RT inserido no SIG, que será elaborado pela equipe de referência do Centro de Atendimento e enviado pelo diretor à divisão regional para análise e manifestação, encaminhando à diretoria técnica para deliberação.

CAPÍTULO IV

Das Políticas Sociais

Seção I

Das Disposições Gerais

Artigo 41 – Deverá ser garantido ao (à) adolescente o acesso às políticas sociais básicas, pela articulação e integração junto aos equipamentos públicos próximos ao local de atendimento e município de residência.

Artigo 42 – São assistências básicas ao (à) adolescente:

I- material;

II- educacional, esporte, lazer e cultura;

III- saúde;

IV- social;

V- religiosa; e

VI- jurídica.

Seção II

Da Assistência Material

Artigo 43 – A assistência material será padronizada e deverá assegurar:

I- alimentação balanceada e suficiente;

II- vestuário;

III- guarnição de cama e banho;

IV- acesso a produtos e objetos de higiene e asseio pessoal; V- acolhimento em dormitório em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; e

VI- acessibilidade e recursos específicos direcionados a pessoas com necessidades especiais

Seção III

Das Assistências Educacional, Esporte, Lazer e Cultura

Artigo 44– As assistências na área educacional, esporte, lazer e cultura deverão, de forma articulada com a rede de serviços proporcionar ao (à) adolescente:

I- acesso ao ensino formal obrigatório e gratuito, em horários alternados e compatíveis, sem distinção racial ou de gênero, impedimentos intelectuais ou físicos e com estrita observância do artigo 11 deste Regimento Interno;

II- acesso a outros níveis de ensino, de acordo com a oportunidade oferecidas ao (à) adolescente;

III- acesso à cursos de educação profissional, considerando a demanda dos (das) adolescentes e do mercado de trabalho, e de acordo com a legislação vigente;

IV- acesso a espaços internos e equipamentos que proporcionem contato e uso dos recursos didáticos e pedagógicos;

V- acesso às fontes de cultura que apoiem e estimulem as diferentes manifestações culturais e a liberdade de criação;

VI- atividades de esporte, lazer e recreação, com fins educacionais e de desenvolvimento à saúde, aliadas ao conhecimento sobre o corpo e a socialização.

Seção IV

Da Assistência à Saúde

Artigo 45 - A assistência à saúde deverá assegurar a promoção e a atenção integral à saúde do (da) adolescente, por meio de ações educativas, preventivas e curativas, de forma articulada e integrada com o SUS:

I- acompanhamento do desenvolvimento físico;

II- acompanhamento psicológico;

III- identidade de gênero e reprodutiva;

IV- imunização;

V- saúde bucal;

VI- saúde mental;

VII- controle de agravos;

VIII- apoio à vítima de violência;

IX- atenção terapêutica prescrita;

X- recebimento de medicamentos e insumos farmacêuticos; XI- acesso a dietas especiais, devidamente prescritas; e

XII- acompanhamento nutricional.

Parágrafo único: Os (às) adolescentes só poderão ficar em suas residências em caso de doenças infectocontagiosas e/ ou outra doença que justifique, devidamente atestada pelo médico especialista e comunicada ao Juízo da Execução.

Artigo 46 – Para além de suas necessidades básicas o (a) adolescente com deficiência e a adolescente gestante ou parturiente deverão receber atendimento e acompanhamento especializado.

Parágrafo único: Deverá ser garantido à adolescente gestante ou parturiente encaminhamento para assistências pré, perinatal e ao parto além do direito à permanência com o recém-nascido, mesmo quando houver restrição ao aleitamento materno, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

Seção V

Da Assistência Social

Artigo 47 - A assistência social deverá garantir acesso e inclusão nos programas, bens e serviços da rede socioassistencial, promovendo o fortalecimento da cidadania, por meio da convivência familiar e comunitária, proporcionando, dentre outros:

I- acompanhamento sistemático e contínuo do (da) adolescente, sua família ou responsável legal durante o cumprimento da medida socioeducativa;

II- orientação, encaminhamento e acompanhamento dos procedimentos oficiais para obtenção dos documentos pessoais;

III- integração e acesso às assistências básicas e especializadas, definidas neste Regimento Interno, por meio da rede socioassistencial; e

IV- acesso à Previdência Social e a Serviços e Programas previstos no Sistema Único de Assistência Social

Seção VI

Da Assistência Religiosa

Artigo 48 - A assistência religiosa, com liberdade de crença e participação, deverá ser oferecida ao (à) adolescente, garantindo o direito ao (à) adolescente de acessar os serviços organizados na comunidade, conforme agenda individual, sendo vedada a aceitação de oferta de confraternizações, doações e transporte pela instituição ou comunidade religiosa que não estejam relacionadas ao culto.

Seção VII

Da Assistência Jurídica

Artigo 49 – Ao (à) adolescente deverá ser assegurado acesso à assistência jurídica prestada por Advogado particular, pela Defensoria Pública ou por entidades a ela conveniadas.

Parágrafo único: A assistência inclui a defesa técnica nos procedimentos de apuração de falta disciplinar e nos processos de execução da medida socioeducativa.

CAPÍTULO V

Da Segurança

Artigo 50 – As ações de Segurança compreendem:

I- zelar pela atuação dos (das) servidores (as) da área de segurança, criando mecanismos eficientes para evitar medidas arbitrárias, ilegais ou violentas;

II- analisar materiais e equipamentos que possam gerar risco nos Centros de Atendimento;

III- cumprir as diretrizes da área de segurança, observando-se: a. responsabilidade da área;

b. análise de riscos internos e externos;

c. comunicação imediata das ocorrências;

d. manter as atribuições dos (das) servidores (as) e gestores da área;

e. supervisão e fiscalização, pelos (as) gestores da Área de Segurança na operacionalização do sistema estratégico de postos de serviço;

f. supervisão e fiscalização, pelos (as) gestores (as) da área de segurança, na implantação e operacionalização do plano de contingência em cada Centro de Atendimento;

g. táticas e técnicas de negociação, gerenciamento e atuação em situação-limite observando a legislação em vigor e preservando a integridade física do (a) adolescente e do (a) servidor (a);

h. táticas, técnicas e procedimento para a intervenção dos Grupos de Apoio observando a legislação em vigor preservando a integridade física do (da) adolescente e do (da) servidor (a) e eventual atuação da PM;

i. procedimento para a revista de ambientes, e bens de consumo;

j. procedimento para revista do (da) adolescente, observando a legislação em vigor preservando a integridade física.

Parágrafo único: Os Centros de Atendimento definirão no seu Plano de Segurança questões constantes deste artigo, as quais farão parte do Plano de Ação.

CAPÍTULO VI

Do Regulamento Disciplinar

Seção I

Das Disposições Gerais

Artigo 51 - Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regimental.

§ 1º - As sanções disciplinares deverão ter caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização da conduta do (da) adolescente.

§ 2º - O (a) adolescente não poderá ser sancionado mais de uma vez pelo mesmo fato.

§ 3º - São vedadas sanções que impliquem tratamento cruel, desumano ou degradante.

§ 4º - São proibidas a incomunicabilidade e a suspensão de visita no Centro por qualquer pessoa que esteja credenciada, desde o ingresso do (a) adolescente, assim como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, consistentes na educação escolar e profissional e nas medidas de atenção à saúde.

§ 5º No caso de faltas coletivas deve ser individualizada a conduta de cada adolescente, sendo vedada a aplicação de sanção coletiva.

Artigo 52 – A decisão sobre o encaminhamento das ocorrências e faltas disciplinares compete ao (a) diretor (a) do Centro de Atendimento.

Seção II

Das Ocorrências

Artigo 53 – Consideram-se ocorrências todas as ações nas quais os (as) adolescentes venham a infringir as normas de convivência e de funcionamento do Centro de Atendimento, assim definidas:

I- transitar sem autorização em espaços do Centro de Atendimento não destinados ao (à) adolescente;

II- adentrar sem autorização em dormitório alheio ou trocar de dormitório;

III- possuir papéis, documentos, valores não cedidos e não autorizados pelo Centro de Atendimento;

IV- trajar-se com vestuário que represente incitação ou apologia ao crime;

V- usar material de serviço ou bens de propriedade do Estado para finalidade diversa da qual foram previstos;

VI- desvio de finalidade na utilização dos créditos dos bilhetes únicos e passagens rodoviárias.

VII- deixar de cumprir injustificadamente a agenda individual;

VIII- comportar-se de maneira inconveniente, faltando com o dever de urbanidade, com quaisquer pessoas dentro ou fora do Centro como: autoridades, servidores (as), visitantes, parceiros da rede ou demais adolescentes;

IX- desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe seja confiada e desde que não ofereçam risco à integridade física de outrem;

X- danificar intencionalmente roupas e objetos de uso pessoal fornecidos pelo Centro de Atendimento:

XI- simular doença ou autolesão para eximir-se de suas atribuições com a obtenção de vantagem indevida, sem a apresentação de comprovante legal;

XII- provocar perturbações com ruídos, vozerios ou vaias; XIII- impedir ou perturbar a realização de atividades ou o repouso noturno;

XIV- inobservar os princípios de higiene e asseio pessoal, do dormitório e das demais dependências do Centro de Atendimento;

XV- atrasar, sem justa causa, o retorno ao Centro de Atendimento quando das saídas autorizadas;

XVI- apostar em jogos de azar de qualquer natureza;

XVII- envolver-se em briga em atividades externas ou internas;

XVIII- divulgar notícia que possa perturbar a ordem ou disciplina interna;

XIX- ser responsabilizado em caso de não entrega dos comprovantes de passagem originais, quando do retorno de visitas familiares.

Parágrafo único: Toda ocorrência deverá ser passível de intervenção da equipe de referência objetivando o manejo técnico com estratégia pedagógica adequada para prevenção de novas reiterações. As reiterações deverão ser avaliadas pela equipe de referência juntamente com o (a) adolescente e em caso que possam vir a ser consideradas faltas disciplinares deverão ser comunicadas a família ou responsável legal.

Subseção I

Das Faltas Disciplinares

Artigo 54 – Consideram-se faltas disciplinares todas as ações nas quais os (as) adolescentes venham a transgredir as normas de convivência e de funcionamento do Centro de Atendimento e nos casos que se utilizem das mais variadas expressões de violência, assim descritas:

I- incitar ou participar de movimento para subverter a disciplina interna;

II- atrasar, sem justa causa e de forma reiterada, o retorno ao Centro de Atendimento quando das saídas autorizadas;

III- possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

IV- destruir ou inutilizar os materiais permanentes ou a estrutura física do Centro de Atendimento ou de equipamentos da rede;

V- utilizar ou fornecer aparelho de comunicação e acessórios a outrem no espaço interno do Centro de atendimento;

VI- induzir ou instigar alguém a praticar falta disciplinar; VII- atribuir como ato de outrem autolesão, devidamente comprovada, com o intuito de levar as autoridades a erro;

VIII- receber, confeccionar, portar, ter, consumir ou concorrer para que haja em qualquer local do Centro de Atendimento, ou fora dele, drogas lícitas ou ilícitas ou objetos que possam ser utilizados em movimentos de subversão da ordem interna;

IX- ameaçar ou praticar agressão verbal ou física contra quaisquer pessoas dentro ou fora do Centro como: autoridades, servidores (as), visitantes, parceiros da rede ou demais adolescentes;

X- inserir escritos nas paredes, muros, portas, dormitórios ou bens móveis do Centro de Atendimento;

XI- deixar de se submeter à revista pessoal e de seus pertences pessoais;

XII- praticar atos que constituam incitação ou apologia ao crime;

XIII- praticar atos de comércio de qualquer natureza;

XIV- saída não autorizada (“SNA”);

XV- não retorno de saída não autorizada (“NRSA”);

§ 1º - Será considerado descumprimento de medida de semiliberdade o não retorno de saída autorizada ou não autorizada, após 4 (quatro) dias corridos, devendo ser comunicado, via Ofício, o Juízo de Execução no dia subsequente ao que se caracterizar o descumprimento, devendo a gestão do Centro acompanhar a decisão judicial. O retorno dentro deste período ocorrerá com o acompanhamento da família, ou de acordo com a avaliação da Equipe de Referência. O adolescente deverá ser orientado a se apresentar pessoal e espontaneamente perante a Defensoria Pública após caracterizado seu descumprimento.

§ 2º - Eventuais objetos pessoais deixados pelo (a) adolescente no Centro de Atendimento poderão ser doados após 30 (trinta) dias da sua saída, desde que o termo com expressa autorização esteja devidamente assinado pela família ou responsável legal quando da entrada do (da) adolescente, por ocasião do cumprimento da medida.

§ 3º - Toda falta disciplinar deverá ser sucedida da CAD. Artigo 55 – A família ou responsável legal pelo (a) adolescente, a quem se imputa a prática de falta disciplinar, bem como a Defensoria Pública ou, se houver, o advogado constituído pelo adolescente, deverão ser comunicados da falta disciplinar.

Artigo 56 – A prática de fato previsto como ato infracional, equivalente a crime doloso, constitui falta disciplinar e sujeita o (a) adolescente à sanção disciplinar, sem prejuízo da responsabilização infracional ou criminal correlata a ser desencadeada por meio da correspondente lavratura de boletim de ocorrência, de responsabilidade da direção do Centro de Atendimento.

Seção III

Da Resposta Disciplinar

Artigo 57 – As ocorrências definidas neste Regimento Interno deverão ser objeto de intervenção socioeducativa pela equipe de referência do (da) adolescente, não sendo passíveis de sanção.

Parágrafo único: As ocorrências reiteradas e avaliadas em sua gravidade poderão ser consideradas faltas disciplinares e encaminhadas para a CAD.

Artigo 58- Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos (às) adolescentes nas hipóteses de faltas disciplinares:

I- advertência verbal;

II- suspensão dos estímulos previstos no artigo 17 deste Regimento Interno;

III- suspensão de atividades não obrigatórias;

IV- suspensão de saída autorizada para visita familiar ou do responsável legal.

§ 1º - A advertência verbal é sanção que se reveste de menor rigor.

§ 2º - A suspensão de estímulos e a suspensão de atividades de esporte, lazer e recreativa não obrigatórias, não podem ultrapassar a 05 (cinco) dias.

§ 3º - A suspensão de saídas autorizadas para visita familiar ou atividades não obrigatórias não poderá exceder a 05 (cinco) dias ou um final de semana.

§ 4º - O (a) adolescente, em cumprimento da sanção prevista no inciso IV, poderá receber as visitas de todas as pessoas que tiverem sido previamente habilitadas para tal fim no Centro de Atendimento, sem restrição de qualquer delas, sendo vedada a diminuição do tempo de visitas.

§ 5º - O (a) adolescente, antes, durante e depois da aplicação da sanção disciplinar prevista no inciso IV, deverá receber atendimentos das áreas psicossocial, pedagógica e de segurança, garantindo-se o acesso irrestrito dos profissionais de referência e frequência às atividades obrigatórias.

§ 6º O (a) adolescente em cumprimento de sanção prevista nos incisos III, IV e V deverá realizar atividades propostas pela equipe de referência.

Seção IV

Da Aplicação das Sanções

Artigo 59 – Na aplicação das sanções disciplinares serão observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o (a) adolescente como pessoa em desenvolvimento, sempre visando o caráter ético-pedagógico da medida.

Parágrafo único: Na escolha da sanção disciplinar, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato e o histórico de faltas praticadas pelo (a) adolescente.

Subseção I

Das Circunstâncias Atenuantes

Artigo 60 - São circunstâncias atenuantes na aplicação das sanções:

I- primariedade em falta disciplinar;

II- bons antecedentes no Centro de Atendimento;

III- questões diagnosticadas relacionadas a saúde mental; IV- assiduidade e bom aproveitamento nas atividades da agenda individual conforme metas do PIA;

V- ter desistido de prosseguir na execução da falta disciplinar;

VI- o desconhecimento da norma;

VII- ter o (a) adolescente:

a . por sua espontânea vontade, logo após a falta disciplinar, procurado evitar ou minorar as consequências;

b . cometido a falta disciplinar sob influência de violenta emoção ou em situação de tumulto;

c . assumido espontaneamente, perante a autoridade sindicante, a autoria da falta disciplinar; e

VIII- pontualidade no retorno após saídas autorizadas.

§ 1º - A prática de falta disciplinar sob coação é excludente de responsabilização.

§ 2º – Caberá ao profissional competente constatar à redução de discernimento no caso do (da) adolescente apresentar questões relacionadas à saúde mental ou cognitiva para reconhecimento de circunstância atenuante;

§ 3º – A sanção poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior à falta disciplinar, embora não expressamente regulamentada.

Subseção II

Das Circunstâncias Agravantes

Artigo 61 – São circunstâncias agravantes, na aplicação das sanções:

I- reiteração em falta disciplinar;

II- ter o (a) adolescente cometido a falta disciplinar:

a . por motivo fútil ou torpe;

b . para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem em outra falta disciplinar;

c . em situação de emboscada, dissimulação ou com abuso de confiança;

d . com emprego de fogo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel que possa resultar perigo comum;

e . sob efeito de substância psicoativa, exceto se ocorrer uma das hipóteses do artigo 64, § 1º deste Regimento Interno;

III- promover ou organizar a cooperação na falta disciplinar ou, ainda, dirigir a atividade dos (das) demais participantes;

IV- coagir ou induzir outros (as) adolescentes na execução da falta disciplinar;

V- instigar ou determinar a cometer a falta pessoa não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

VI- executar a falta disciplinar, ou nela participar, mediante paga ou promessa de recompensa.

Seção V

Do Procedimento Disciplinar

Artigo 62 – É dever de todo (a) servidor (a) que presenciar ou tiver conhecimento de ocorrência ou falta disciplinar elaborar o RO, que conterá:

I- o nome e a identificação do (da) adolescente;

II- local e hora da ocorrência;

III- descrição do ato que lhe é atribuído;

IV- o rol, de no máximo, 3 (três) testemunhas e o nome da eventual vítima.

§ 1º – O RO será enviado on-line ao (à) Diretor (a) do Centro de Atendimento que deverá classificar como ocorrência ou falta disciplinar.

§ 2º - Em se tratando de ocorrência, o (a) Diretor (a) encaminhará o RO à Equipe de Referência do (da) adolescente.

§ 3º - Em se tratando de falta disciplinar, o (a) Diretor (a) encaminhará o relatório à CAD.

§ 4º - Em ambos os casos, a cópia do RO deverá ser enviada on-line para o (a) Diretor (a) de Divisão Regional no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo da comunicação à Sala de Situação, realizada nos termos da Portaria Normativa 322/2018.

§ 5º -Nas faltas disciplinares o (a) Diretor (a) do Centro poderá, de acordo com a gravidade do ato realizar o registro de Boletim de Ocorrência e comunicar o Juiz competente, para os fins previstos em lei.

Artigo 63 – A equipe de referência do (da) adolescente, recebendo o RO de que trata o § 2º do artigo 62 deste Regimento, procederá intervenção socioeducativa, pautada por práticas educativas e restaurativas, inserindo as devidas anotações no sistema arquivando o instrumental no prontuário de Execução de Medida e finalizando o processo com as devidas assinaturas.

Artigo 64 – Recebido o R.O. de que trata o § 3º, do artigo 62 deste Regimento, o Diretor estabelecerá data e horário para a reunião da Comissão que decidirá sobre a sanção, preservando o direito à defesa do adolescente que será feita pelo próprio adolescente em autodefesa, pela Defensoria Pública, e/ou por advogado constituído por ele.

§ 1º - O diretor deverá inserir no sistema a data e o horário da reunião da Comissão, respeitando o prazo mínimo de 48h para manifestação da Defensoria Pública, inserindo o relato do adolescente e a oitiva das testemunhas eventualmente indicadas, garantindo-se o direito de defesa do (da) adolescente.

§ 2º - O defensor poderá fazer a defesa online até a data e horário designados para a reunião da Comissão ou poderá comparecer ao Centro de Atendimento na data e horário designados para a CAD.

Artigo 65 – Encerradas as oitivas e não sendo necessária a produção de outras provas, a CAD, assegurado o contraditório a ampla defesa, proferirá decisão no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, da ocorrência do fato.

Parágrafo único: Desta decisão, caberá recurso do defensor público do adolescente ou da pessoa escolhida por ele, registradas através do sistema eletrônico, ao Diretor da Divisão Regional ou a quem ele (a) designar, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da decisão para sua deliberação.

Artigo 66 - A decisão da CAD poderá:

I- absolver o (a) adolescente;

II- desclassificar o ato de falta disciplinar para ocorrência, hipótese em que o procedimento deverá ser encaminhado para a equipe de referência do (da) adolescente;

III- aplicar sanção disciplinar.

Parágrafo único: A decisão deverá ser fundamentada e descreverá, em relação a cada adolescente, separadamente, a falta disciplinar que lhe é atribuída, as provas colhidas, as razões da decisão e, se for o caso, a sanção a ser aplicada.

Artigo 67 – O (a) Diretor (a) do Centro de Atendimento, imediatamente após a decisão da CAD do adolescente determinará as seguintes providências:

I- ciência ao (à) adolescente, sua família ou responsável legal;

II- comunicação ao Juiz competente;

III- arquivamento no Prontuário de Execução de Medida do (da) adolescente.

Seção VI

Da Comissão de Avaliação Disciplinar

Artigo 68 – A CAD deverá ser formada pelo (a) Diretor (a) do Centro de Atendimento, que exercerá a função de presidente, um titular da pedagogia, um do psicossocial, um da segurança e 02 (dois) suplentes de qualquer área.

Artigo 69 – A CAD será designada para o exercício de 2 (dois) anos por ato da Diretoria Técnica sendo admitida a recondução.

CAPÍTULO VII

Das Visitas

Artigo 70 – A liberação para a visita familiar ou do responsável legal se dará após os procedimentos de ingresso e acolhimento bem como da assinatura do termo de responsabilidade sobre os possíveis riscos que o (a) adolescente possa ter em sua região de moradia.

Artigo 71 – O (a) adolescente que não tenha autorização para visita familiar ou responsável legal, poderá receber visita no próprio Centro de Atendimento. Os visitantes deverão estar devidamente identificados nos relatórios de atendimentos e também cadastrados no Portal Adolescentes como familiares.

Artigo 72 – A família ou responsável legal ao realizar visita no Centro devem receber por parte das equipes de referência do Centro de Atendimento orientação sobre as normas e procedimentos internos.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais e Transitórias

Artigo 73 – Continuam em vigor as Portarias e Comunicados Internos expedidos pela Presidência da Fundação CASA-SP que não conflitem ou que complementem as disposições deste Regimento Interno.

Artigo 74 – As normas deste Regimento Interno são aplicáveis ao (à) adolescente tanto nas atividades internas como externas.

Artigo 75 – Os Centros de Atendimento administrados em parceria com OSC deverão seguir as regras contidas neste Regimento Interno.

Artigo 76 – Todos os dados relativos ao (à) adolescente devem ser imediatamente registrados no Portal da Fundação, sob pena de responsabilidade, nos termos da norma em vigor.

Artigo 77 - As informações relativas às estatísticas de adolescentes, bem como dados individualizados somente serão expostos, em caráter oficial, pela Diretoria Técnica, mediante solicitação ou aprovação da autoridade judiciária competente. É proibida qualquer manifestação que possibilite a identificação do adolescente, incluindo fotografia, referência a nome, iniciais de nome e sobrenome, apelido, filiação, parentesco, residência.

Artigo 78 - Admite-se, na matéria de natureza processual constante deste Regimento Interno, a utilização subsidiária do ECA, do CPC e do CPP.

Artigo 79 – A Fundação, por meio da Escola para Formação e Capacitação Profissional, deverá promover formação inicial e continuada dos servidores para a correta e integral aplicação deste Regimento Interno.

Artigo 80 – Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Fundação.

DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA I

Despacho da Diretora de Divisão, de 27-12-2018

Processo RM1 0087/2018. Nos termos do art. 1º, inc. I da Portaria Normativa 204, de 16-05-2011, aplicando MULTA à empresa KOMBAK CONFECÇÕES LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o 03.919.813/0001-78, por descumprimento injustificado de prazos fixados, decorrente do objeto descrito no Pedido de Fornecimento 0118/18, no valor total de R$ 54,81 a ser descontado da Nota fiscal 4.738, por ocasião do seu pagamento. Fundamento legal: art. 87, inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. art. 7º da Portaria Normativa 204/11.