Página 46 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Dezembro de 2018

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA -E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

(...)” (grifei)

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ré se abstenha de cancelar a pensão por morte da autora, ou, caso esta já tenha sido cancelada, para determinar o seu restabelecimento, condenando a ré a pagar-lhe as prestações vencidas desde o cancelamento até o restabelecimento do benefício.

Sobre os valores devidos incidirão o IPCA-E (correção monetária) desde cada parcela devida e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (juros de mora) desde a citação (14/07/2017 - fl. 116).

Eventuais diferenças pagas na via administrativa serão compensadas ou deduzidas do valor a ser executado.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida (fl. 108).

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sobre a condenação, conforme os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e do CPC, nos seus percentuais mínimos devido a desnecessidade de produção de outras provas, de acordo com o que for apurado em liquidação.

A presente sentença NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, uma vez que o valor do crédito da autora é indiscutivelmente inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/15.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018.

( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )

LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Juiz (a) Federal Titular

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0163158-72.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.163158-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 15/08/2017 13:32

07ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

AUTOR: REBECA STEFANY PINTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ084715 - HUGO JOSE MIRANDA LOPES

REU: UNIÃO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JRJIGP

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

07ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS - nº 0163158-72.2017.4.02.5101 (2017.51.01.163158-0)

Autor: REBECA STEFANY PINTO DE OLIVEIRA.

Réu: UNIÃO FEDERAL.

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

REBÉCA STEFANY PINTO DE OLIVEIRA AVIS ajuizou a presente ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, em face da UNIÃO FEDERAL na qual postula o restabelecimento do benefício de pensão por morte.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da ré em danos materiais e morais.

Afirmou ser neta de Pedro Januario de Oliveira, servidor do Ministério da Saúde, falecido em 07/12/2008 (fls. 24 e 31).

Alegou que estivera sob a guarda definitiva de seu avós e que, após o óbito de seu avô, passou a perceber 50% do valor do benefício até que completasse 21 anos (fl. 27).

Aduziu ser portadora de c ardiopatia c ongênita (fl. 04).