Página 47 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Dezembro de 2018

Ressaltou que, após a suspensão injustificada do benefício em julho/2012, passou a depender economicamente de sua avó e pensionista Zélia Pinto de Oliveira. Todavia, com o óbito da ascendente em 20/07/2014 (fl. 25), sua situação agravou-se.

Juntou procuração e documentos às fls. 13/36.

Este Juízo determinou a emenda da inicial, em razão de a autora ter alcançado a maioridade no curso deste processo (fl. 5).

A autora promoveu a retificação da inicial e juntou nova procuração e declaração de hipossuficiência (fl. 46/48).

Este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e a tutela provisória às fls. 50/52.

A ré comunicou a interposição de agravo de instrumento da decisão que deferiu a tutela provisória (fls. 64/66).

Contestação às fls. 67/74, na qual a ré impugnou a gratuidade de justiça, alegou a prescrição do fundo de direito e requereu a improcedência do pedido sob o argumento de que a autora adquiriu a maioridade e não comprovou invalidez.

A ré alegou não ter outras provas a produzir (fl. 79).

Réplica às fls. 80/82, na qual a autora não requereu a produção de outras provas.

É o relatório. Passo a decidir.

I – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 16) e, em razão do cancelamento de sua pensão, ficou sem fonte de renda.

Por outro lado, na contestação, a ré apresentou impugnação lacônica e genérica à gratuidade de justiça, sem fornecer qualquer elemento apto a afastar a presunção da incapacidade da autora de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio.

Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II – DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO

A presente ação foi ajuizada em 15/08/2017 (fl. 37) e a ato de cancelamento da pensão cujo restabelecimento é postulado nesta ação ocorreu em junho de 2012 (fl. 31), mês do último recebimento.

No entanto, a autora era incapaz naquela data e somente adquiriu a maioridade em agosto de 2017, quando completou 18 anos (fl. 18).

Assim, entre junho de 2012 e agosto de 2017 não houve curso de prazo prescricional, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil, de modo que não está caracterizada a prescrição do fundo de direito, nem a prescrição de qualquer parcela vencida do benefício, caso seja determinado seu restabelecimento.

Logo, REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

III – DA ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO DA PENSÃO

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que impõe o julgamento imediato do mérito.

A autora postula o restabelecimento da pensão por morte estatutária temporária instituída por Pedro Januario de Oliveira, servidor do Ministério da Saúde, falecido em 07/12/2008 (fl. 24), e concedida pela Portaria nº 943, de 26/06/2009, do Chefe da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro (fls. 27/28), com previsão de término em 18/08/2020 (fl. 29), quando a postulante completará 21 anos de idade.

O direito à pensão por morte é assegurado pela lei vigente ao tempo do falecimento do instituidor, conforme Princípio Tempus Regit Actum.

Tendo em vista a qualidade de servidor, o direito encontra-se previsto no art. 217, II, b da Lei nº 8.112/1990:

“Art. 217. São beneficiários das pensões:

II - temporária:

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;"

A pensão foi concedida à autora em razão da sua qualidade de menor sob a guarda do instituidor da pensão, conforme o termo de guarda definitiva de fls. 22/23.

Destarte, a pensão somente poderia ser cessada em agosto de 2020 quando a autora completará 21 anos, mas, no entanto, o seu cancelamento ocorreu em junho de 2012, o que caracteriza a ilegalidade do ato.

Frise-se que a autora não invoca na petição inicial situação de invalidez, o que poderia fazer perdurar a percepção da pensão após aquele após a data de seu vigésimo primeiro aniversário.

IV – DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

No entanto, o cancelamento indevido da pensão por morte não caracteriza dano moral, pois, por si só, não expõe a autora a situação de vexame ou humilhação, nem deslustra o seu conceito social. O mero de incômodo de ter que recorrer à via judicial para a satisfação de sua pretensão não configura dano moral. A autora não comprovou que sofreu constrangimentos a justificar o pagamento de indenização por danos morais