Página 19 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Dezembro de 2018

CONSIDERAR CONCEDIDO, no sistema SIGRH, a progressão por Qualificação ou desempenho Profissional, em 02/08/2016, que deverá ser: Classe IV, Nível 4, referência C;

CONSIDERAR ANULADA, no SIGRH, a progressão concedida por Qualificação ou Desempenho Profissional, em 01/08/2018;

PORTARIA nº 555 - de 20/12/2018

FaZeR CeSSaR , de acordo com o Processo SEA 12970/2018, os efeitos da Portaria nº 424, publicada no DOE nº 20166, em 19/10/2018, que transferiu para a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a administração do imóvel localizado na Rua Dib Cherem, 2998, no Município de Florianópolis, matriculado sob o nº 3308 no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 0983 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA.

PORTARIA nº 556 - de 20/12/2018

COnCeDeR aFaStaMentO , de acordo com o art. 25, inciso II, da Constituição Estadual, conforme processo nº SJC 78895/2018, ao servidor THIAGO SILVA DE OLIVEIRA , matrícula nº 393029-7-02, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, da SJC, para exercer mandato de Vereador, na função de membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lages, por incompatibilidade de horários, no período de 08/10/2018 a 30/12/2020, com opção pelos vencimentos do cargo eletivo, sendo de responsabilidades do Poder Municipal o desconto e o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal ao Gestor do Regime Próprio de Previdência, conforme dispõe o § 4º, art. 19 da LC nº 412 de 2008..

PORTARIA nº 557 - de 20/12/2018

COnCeDeR LiCenÇa PaRa tRataMentO De inteReSSeS PaRtiCULaReS , sem remuneração, de acordo com o art. 131, da Lei nº 6.843/86 e conforme Agravo de Instrumento n. 4020760-45.2018.8.24.0900, ao servidor DIEGO FERNANDES GERBER, matrícula nº 954669-3-03, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Civil, lotado na SSP, a contar de 13/08/2018, pelo período de 2 (dois) anos , com opção pelo NÃO recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal ao Gestor do Regime Próprio de Previdência, conforme dispõe o art. 4º, § 4º, art. 17 e art. 82, da LC nº 412 de 2008, com nova redação dada LC 662/2015, conforme formalizados nos autos do processo nº PCSC 55897/2018.

MiLtOn MaRtini

Secretário de estado da administração

Cod. Mat.: 580501

PORTARIA nº 558 - de 20/12/2018

tRanSFeRiR , de acordo com o Processo PMSC 58540/2018, para a Polícia Militar de Santa Catarina, a administração de uma área de 490,00 m², com área construída de 1.015,00 m², para uso do 10º BPM a fim de constituir academia de musculação e um dojô, no Município de Blumenau, matriculada sob o nº 56.298 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau e cadastrada sob o nº 5075 no Sistema de Gestão Patrimonial da SEA.

MILTON MARTINI

Secretário de Estado da Administração

Cod. Mat.: 580502

SeCRetaRia De eStaDO Da aDMiniStRaÇÃO.

extRatO DO PRiMeiRO aDitiVO aO teRMO De CeSSÃO De USO nº 01/2018.CeDente : Secretaria de Estado da Administração (SEA). CeSSiOnaRia : Fundação Escola de Governo (ENA).

OBJetO: Renovação do prazo de vigência. VigÊnCia : de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019. Data De aSSinatURa : 13 de dezembro de 2018, pela Secretaria de Estado da Administração: Milton Martini, Secretário; pela Fundação Escola de Governo (ENA): Claudio Beduschi Antoniolli, Presidente.

Cod. Mat.: 580194

SeCRetaRia De eStaDO Da aDMiniStRaÇÃO.

extRatO DO SegUnDO aDitiVO aO teRMO De CeSSÃO De USO nº 02/2015.CeDente : Secretaria de Estado da Administração (SEA). CeSSiOnaRia : Santa Catarina Turismo SA (SANTUR).

OBJetO: Renovação do prazo de vigência. VigÊnCia : de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019. Data De aSSinatURa : 20 de dezembro de 2018, pela Secretaria de Estado da Administração: Milton Martini, Secretário; pela Santa Catarina Turismo SA (SANTUR): Valdir Rubens Walendowsky, Presidente.

Cod. Mat.: 580198

SeCRetaRia De eStaDO Da aDMiniStRaÇÃO.

extRatO DO teRMO De CeSSÃO De USO nº 06/2018.CeDente : Secretaria de Estado da Administração (SEA). CeSSiOnaRia : Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN). OBJetO: um automóvel FORD FUSION SEL GTDI, placa QIC4289, marca FORD, a gasolina, chassi 3FA6P0H93HR210165, ano de fabricação 2016, modelo 2017, com a identificação patrimonial SEA/Fundo Patrimonial nº 1264. VigÊnCia : de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019. Data De aSSinatURa : 21 de dezembro de 2018, pela Secretaria de Estado da Administração: Milton Martini, Secretário; pela Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN): Lourdes Coradi Martini, Secretária.

Cod. Mat.: 580201

SeCRetaRia De eStaDO Da aDMiniStRaÇÃO.

extRatO DO teRMO De CeSSÃO De USO nº 07/2018.CeDente : Secretaria de Estado da Administração (SEA). CeSSiOnaRia : Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN). OBJetO: um automóvel FORD FOCUS SE AT 2.0 SC, placa QIC4420, marca FORD, a gasolina, chassi 8AFSZZFFCHJ466499, ano de fabricação 2016, modelo 2017, com a identificação patrimonial SEA/Fundo Patrimonial nº 1266. VigÊnCia : de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019. Data De aSSinatURa : 21 de dezembro de 2018, pela Secretaria de Estado da Administração: Milton Martini, Secretário; pela Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN): Lourdes Coradi Martini, Secretária.

Cod. Mat.: 580205

SeCRetaRia De eStaDO Da aDMiniStRaÇÃO.

extRatO DO PRiMeiRO aDitiVO aO teRMO De CeSSÃO De USO nº 04/2018.CeDente : Secretaria de Estado da Administração (SEA). CeSSiOnaRia : Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN). OBJetO: Renovação do prazo de vigência. VigÊnCia : de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019. Data De aSSinatURa : 21 de dezembro de 2018, pela Secretaria de Estado da Administração: Milton Martini, Secretário; pela Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN): Lourdes Coradi Martini, Secretária.

Cod. Mat.: 580206

PORTARIA Nº 136 de 27/12/2018.

DISPENSAR, de acordo com o Art. 171, da 6.745/85, LENIR FURTADO DA SILVEIRA, matrícula nº 0239485501, da Função de Chefia de SUPERVISOR, nível FC1, do POSTO SINE DE ITAJAÍ, a contar de 01/01/2019.

ROMANNA REMOR

Secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

Cod. Mat.: 580157

PORTARIA nº 137 de 27/12/2018

DESIGNAR , de acordo com o Art. 3, da 6.745/85, a servidora LYGIA CALLADO MACHADO, matrícula 0657356801, para exercer a FC1 de SUPERVISOR a contar de 01/01/2019.

ROMANNA REMOR

Secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.

Cod. Mat.: 580158

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO

TÉCNICO-CIENTÍFICA Nº 001/2018-SCC

COOPeRaDORa: Secretaria de Estado da Casa Civil.

entiDaDe: Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI.

OBJetO: desenvolvimento de ações para aproximar e intensificar as relações entre a província chinesa de Fujian, o Estado de Santa Catarina, seus respectivos municípios, empresas, entidades e cidadãos.

Data De aSSinatURa: 27/12/2018

VigÊnCia: 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação.

aSSinaDO POR: Luiz Carlos Vitório, Executivo de Gabinete do Governador e Valdir Cechinel Filho, Presidente da Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2018.

Cod. Mat.: 580412

SeCRetaRia De eStaDO Da DeFeSa CiViL

Termo de Cooperação Técnica Partes: Secretaria de Estado da Defesa Civil e Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC. Objeto : Termo de Cooperação Técnica TCT - Tem por objeto a celebração de acordo de cooperação entre a SDC/SC e IFSC - no que se refere à conjugação de esforços entre os partícipes, com a finalidade de integrar o comitê técnico científico, de apoiar a realização de projetos de ensino, pesquisa, extensão, eventos, e serviços voltados à redução de riscos e de desastres (RRD) que afetam a sociedade catarinense, bem como a insuficiência de capacitação técnica dos profissionais que atuam na área. Vigência : 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura do presente termo, podendo ser prorrogado em comum acordo entre os partícipes até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses no fulgor da legislação vigente. Data : Florianópolis, 19 de novembro de 2018. Assinaturas: João Batista Cordeiro Junior pela SDC e Maria Clara Kaschny Schneider pelo IFSC.

Cod. Mat.: 580224

Programa de Desenvolvimento da empresa Catarinense – PRODeC – extrato da Resolução nº 735/18 , do Conselho Deliberativo do PRODEC, que concede o incentivo do PRODEC, para a Empresa: BeLLa JaneLa inDÚStRia De CORtinaS LtDa., Anita Garibaldi, Lages e Blumenau (SC), CNPJ nº 72.344.591/0001-25, com base na Lei nº 13.342, de 10/03/2005, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 704, de 17/10/2007, e suas alterações. Objetivo : Expansão e modernização de parque fabril de Anita Garibaldi e Lages, e construção de uma nova unidade em Blumenau, para fabricação de cortinas e acessórios. Contempla a edificação de obras civis, compra de máquinas, equipamentos, e outros fixos . Características do incentivo: 1) Montante de até R$ 29.111.122,71 (vinte e nove milhões, cento e onze mil, cento e vinte e dois reais e setenta e um centavos), a serem realizados conforme cronograma de investimentos constantes do relatório de análise; 2) Percentual do incentivo: 60% (sessenta por cento), sobre o incremento do ICMS NORMAL calculado sobre a média gerada no período de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, correspondente aos 12 meses anteriores ao início da implantação do projeto; 3) Prazo de Fruição: o benefício poderá ser utilizado por um prazo de até 200 (duzentos) meses, por tratar-se de empresa do setor têxtil, limitado ao disposto no Convênio ICMS nº1900; 4) Prazo de Carência: 48 meses, por parcela creditada; 5) amortização: cada parcela será integralmente amortizada no mês de término da carência; 6) taxa de Juros: 4% a.a.; 7) atualização Monetária: 100% (cem por cento) do índice que a critério do Poder Executivo seja adotado para atualização dos tributos estaduais; 8) garantias Fidejussórias: Para assegurar o pagamento do incentivo do PRODEC, composto pela restituição do principal, pelos juros e pelo montante da atualização monetária da dívida, acrescidos de todas e quaisquer demais obrigações decorrentes desta operação, assina, com base no relatório de análise do agente financeiro, na qualidade de INTERVENIENTES FIADORES, Roberto Baby, brasileiro, casado pelo regime de separação de bens, empresário, portador de RG nº 1.435.997, emitido pela SSSP/SC, e inscrito no CPF sob nº 594.437.749-68, residente e domiciliado à Rua Carl Heinz Buechler, 83 – B – Apt. – 11, Bairro Garcia, CEP 89.021-120, Blumenau/SC, e Roberto Valério Baby Filho, brasileiro, casado pelo regime de separação de bens, empresário, portador de CNH nº 03270921252, emitida pelo Detran/SC, e inscrito no CPF nº 501.646.009-49, residente e domiciliado à Rua Carl Heinz Buechler, 83 – B – Apt. – 45, Bairro Garcia, CEP 89.021-120, Blumenau/SC, Blumenau (SC), CEP 89.012-170, renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 827, 835 e 838 do Código Civil brasileiro e responsabilizando-se solidariamente até final liquidação de todas as obrigações do presente contrato. 10) Dos encargos de inadimplência: No caso de impontualidade nos pagamentos devidos a qualquer título, sem prejuízo do vencimento antecipado e da imediata exigibilidade de toda a dívida e demais cominações legais e convencionais, serão aplicados, até 90 dias após o vencimento, os seguintes encargos de inadimplência: a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor das obrigações inadimplidas; b) pagamento de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis, incidentes sobre o saldo vencido. Não ocorrendo o recolhimento das parcelas liberadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu vencimento, os valores passarão a ser exigidos na forma prevista na legislação tributária (falta de recolhimento total ou parcial do imposto apurado pelo próprio sujeito passivo). Nesse caso, incidirão sobre os valores devidos, a partir do vencimento da parcela, multa, juros e atualização previstos na legislação tributária por falta do recolhimento total ou parcial do imposto apurado pelo próprio sujeito passivo. Florianópolis, 11 de dezembro de 2018. Fábio Lima, Secretário Adjunto de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e Presidente do Conselho Deliberativo do PRODEC.

Cod. Mat.: 580159

Programa de Desenvolvimento da empresa Catarinense – PRODeC – extrato da Resolução nº 740/18 , do Conselho Deliberativo do PRODEC, que concede o incentivo do PRODEC, para a Empresa: CaRBUSS inDÚStRia CataRinenSe De CaRROCeRiaS LtDa., Joinville (SC), CNPJ nº 08.866.382/0001-42, com base na Lei nº 13.342, de 10/03/2005, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 704, de 17/10/2007, e suas alterações. Objetivo :