Página 120 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2018

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, em 20 de dezembro de 2018.

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

Publicado por:

Bismark Junior Martins Sales Código Identificador:DA772F1E

SECRETARIA DE GABINETE

DECRETO Nº 250/GP-PMT DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

INSTITUI A COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY , M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal Nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei Federal Nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Art. 14, Item I, do Decreto Federal Nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que trata da criação da Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único. CONSIDERANDO, as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público;

DECRETA

Art. . Fica Instituída a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único do Município de Tabatinga.

Art. . – Compete a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único:

I - Elaborar calendário mensal de reuniões da Coordenação;

II - Registrar todas as reuniões em ata, anexando a lista de freqüência dos membros presentes;

III - Elaborar o Plano de Ação anual, estabelecendo prioridades na aprovação de projetos ou serviços a serem executados utilizando recursos do IGD-M;

IV - Coordenar a execução dos recursos do IGD-M, transferidos pelo Governo Federal para o Programa Bolsa Família no municipio;

V - Elaborar políticas de acesso a populações pobres e extremamente pobres ao Cadastro Único;

VI - Articular junto ao gestor municipal estratégias que permitam o acesso do público alvo do Programa Bolsa família aos documentos de identificação civil;

VII - Promover, em articulação com a União e os Estados, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades;

VIII - Elaborar estratégias com os representantes das demais secretarias para a melhoria nos índices de acompanhamento das condicionalidades do programa;

IX - Estabelecer parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não-governamentais, para oferta de programas sociais complementares;

X - Apurar e/ou encaminhar as denúncias à Instância de Controle Social cabível;

XI - Identificar a necessidade de capacitação para os operadores do cadastro Único e Programa Bolsa Família e informar a Coordenação Estadual do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;

XII - Elaborar e enviar relatórios sobre suas atividades à Instância de Controle Social do programa.

Art. . A Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único será composta da seguinte forma:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

III - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

§ 1º - O Coordenador Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único deverá ser um dos representantes indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º - Os membros da Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único deverão ser substituídos caso suas atribuições no Poder Executivo não sejam mais compatíveis com as atividades desenvolvidas no programa. As alterações deverão ser publicadas formalmente através de Decreto Municipal.

§ 3º - A função de representante da Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e Cadastro Único não será remunerada e será considerada de relevante interesse público.

Art. 6º. O controle e participação social de que trata o Art. 29 do Decreto Federal Nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, serão realizados pela Instância de Controle Social, informada pelo Poder Executivo no momento da adesão do município ao Programa Bolsa Família.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, em 20 de dezembro de 2018.

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

Publicado por:

Bismark Junior Martins Sales Código Identificador:17538A9E

SECRETARIA DE GABINETE

DECRETO Nº 251/GP-PMT DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

APROVA A INDICAÇÃO DOS NOMES PARA COMPOR A COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY , M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal Nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei Federal Nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências;