Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Dezembro de 2018

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Cédulas

13ª Nota. Os emolumentos e custas devidos pelos registros das cédulas de Crédito Comercial e Industrial e de Crédito à Importação e Exportação serão cobrados, tanto pelo registro no Livro 3 – Registro Auxiliar, como no Livro 2 – Registro Geral, aplicando-se como base de cálculo o crédito deferido na forma do Código 302 a da Tabela III, conforme Artigo 34 do Decreto-Lei 413/69.

14ª Nota. Os emolumentos devidos pelos registros das cédulas de crédito bancário (garantias de hipoteca, penhor ou alienação fiduciária) serão cobrados utilizando-se como base de cálculo o valor do crédito constante do documento, aplicando-se o previsto no Código 302, a, da Tabela III, dividido entre os bens ofertados em garantia independentemente do seu número, fazendo constar no registro a base de cálculo.

Averbações

15ª Nota. As averbações procedidas de ofício, tais como as de encerramento de matrícula em virtude de transferência de circunscrição e/ ou georreferenciamento, bem como as de logradouros públicos e as concernentes ao transporte de ônus da matrícula não estão sujeitas a pagamento de emolumentos e custas.

16ª Nota. A averbação de convenção de condomínio (livro 2) é ato de ofício, não suscetível de cobrança de emolumentos, custas e selo.

17ª Nota. Considera-se averbação com valor declarado:

a) aquela referente à fusão, cisão ou incorporação de sociedades, inclusive georreferenciamento, dada a sua complexidade, tomando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel, definido pelo INCRA, nos termos do art. 8º, II, da Lei Estadual n. 2.936/2012.

a) aquela que implica alteração de contrato, da dívida ou da coisa, tomando-se como base de cálculo o valor da alteração, com exceção àquelas que versarem sobre substituição/ inclusão/ exclusão de garantias, com valor igual ou inferior o anteriormente apresentado, ou ainda, aquelas que não impactarem em majoração de valores.

aquela referente a construção ou ampliação, observando-se o valor por metro quadrado de edificações em imóveis residenciais considerando-se o valor do CUB (Custo Unitário Básico) mensal “Padrão Normal R-8”, e para edificações em imóveis comerciais, aplicando-se o valor do CUB mensal “Padrão Normal CSL-8”, divulgados pelo SINDUSCON, no endereço eletrônico: www.sindusconro.com.br.

averbação da consolidação da propriedade fiduciária, observando o disposto no artigo 8º da Lei Estadual n. 2.936/212.

18ª Nota. Consideram-se averbação sem valor declarado, entre outras, as referentes à quitação de dívida, termo de responsabilidade de reserva florestal, retificação de área ou medida, alteração de destinação ou situação do imóvel, indisponibilidade, demolição, unificação/ fusão de imóveis, desmembramento, abertura de vias e logradouros públicos, casamento, divórcio, morte, alteração de nome por casamento ou divórcio, acautelatória ou premonitória de dívidas.

19ª Nota. Para fins de cobrança de emolumentos, custas e selo devidos no registro de inventário e partilha, considerar-se-á como base de cálculo, o valor da meação ou fração ideal inventariada/partilhada, excluindo-se a meação do cônjuge sobrevivente.

20ª Nota. Nos divórcios e separações judiciais ou extrajudiciais, bem como no caso de anulação de casamento, em que os bens permanecerem em condomínio (50% para cada cônjuge), será cobrado um ato de averbação sem valor declarado, conforme previsto no Código 303, a, da Tabela III.

21ª Nota. Nas separações e divórcios a base de cálculo para cobrança de emolumentos levará em consideração o percentual do imóvel transferido.

Certidões

22ª Nota. Certidão de cunho social é aquela cuja unidade habitacional seja integrante de programa habitacional de interesse social, localizado em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, ou outros programas sociais instituídos por lei.

23ª Nota. As certidões de inteiro teor positivas ou negativas de ônus deverão ser cobradas, conforme o previsto no Código 304, d, da Tabela III.

Desarquivamento

24ª Nota. O Desarquivamento corresponde ao serviço de busca (procura, investigação, pesquisa), tendo por base, para a contagem do prazo, a data da prática do ato, e será cobrado somente nos casos em que não seja praticado qualquer outro ato, como por exemplo, a expedição de certidão.

25ª Nota. O ato de apostilamento de documentos nos termos da Convenção de Apostila de Haia, recepcionada pelo Decreto Legislativo n. 148, de julho de 2015, será cobrado com base no valor dos emolumentos, custas e selos, correspondente ao Código 204, c da Tabela II, com fundamento no disposto no art. 18 da Resolução 228/2016-CNJ. (Inserida pelo Provimento 001/2017-CG, publicado em 27/01/2017).

26ª Nota – Os emolumentos devidos pela emissão de Certidão Digital serão aqueles constantes do Código 304, d, da Tabela III”. (Inserida pelo Provimento n. 022/2017-CG, publicado em 15/12/2017).

27ª Nota – Os emolumentos devidos pela pesquisa de bens e visualização de matrícula, utilizando o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, serão cobrados como ato único, com base no previsto no Código 307, b, da Tabela III. (Inserida pelo Provimento n. 022/2017-CG, publicado em 15/12/2017).