Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 4 meses

3. Segundo as Requerentes, somente as atividades da Azul Cargo, empresa pertencente ao Grupo Azul, seriam transferidas a NEWCO. A ECT não faria transferência de atividades, atuando, inclusive como concorrente da nova empresa criada. Logo, não haveria nenhum tipo de fusão entre as empresas.

4. Em 08.08.2018 foi publicado o edital conferindo publicidade ao Ato de Concentração em tela e abrindo o prazo de 15 dias para pedidos de ingresso de terceiros interessados.

5. Em 23.08.2018, as empresas Fedex Brasil Logística e Transporte Ltda (''FEDEX'') (SEI 0516450), Tam Linhas Aéreas S.A. (''LATAM'') (SEI 0516717) e OceanAir Linhas Aéreas S.A. (''OceanAir'') (SEI 0516724) protocolaram pedidos de ingresso como terceiros interessados, os quais foram deferidos por meio da nota técnica 18 (SEI 0517454).

6. Após a instrução do feito, sobreveio o Parecer Técnico

00/2018/CGAA4/SGA1/SG (SEI 0555154), cujas conclusões foram no sentido da não existência de elementos indicativos de problemas concorrenciais decorrentes da Operação e, por conseguinte, da aprovação sem restrições do referido Ato de Concentração. Em 05.12.2018 a decisão da SG foi publicada (SEI 0555696).

7. No dia 20.12.2018, as terceiras interessadas LATAM, OceanAir e Total Linhas Aéreas S.A. protocolaram Recursos em relação a aprovação sem restrições da operação (SEI 0561767, SEI 0561773 e SEI 0561773), os quais foram posteriormente distribuídos a minha relatoria (SEI 0562154).

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

8. De plano, observo que alguns requisitos devem estar preenchidos nos Recursos para que esses possam ser admitidos. Os intrínsecos são: (i) tempestividade; (ii) preparo; e (iii) regularidade formal. Já os extrínsecos são: (iv) cabimento; (v) legitimidade recursal; (vi) interesse recursal e (vii) inexistência de ato impeditivo de recurso (desistência, renúncia ou aquiescência). Passo a análise desses em relação a cada Recurso interposto pelas Recorrentes.

DO PREPARO

9. Adianto que no CADE não há previsão de preparo recursal para a interposição de recurso contra suas decisões, havendo gratuidade nesse quesito. Por isso o preparo é dispensável (ou está automaticamente preenchido) em todos os recursos protocolados neste Conselho.

DA TEMPESTIVIDADE

10. Considerando que os três Recursos foram protocolados na mesma data (20.12.2018), faço a análise conjunta desse pressuposto para todos os pedidos.

11. O Regimento Interno do CADE (''RICADE''), em seu art. 162, caput, prevê o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de Recurso a partir da publicação da decisão da Superintendência-Geral que aprova Ato de Concentração.

12. No presente caso, a publicação ocorreu no dia 05.12.2018 e, como a interposição dos Recursos foi feita dia 20.12.2018, dentro do prazo quinzenal previsto para a espécie, reputo-os tempestivos.

DA REGULARIDADE FORMAL

13. A regularidade formal diz sobre a necessidade da apresentação de argumentos contrários aos apresentados na decisão impugnada, além do arrolamentos dos pedidos. O RICADE também prevê no art. 162, § 1º, requisitos específicos para a admissão de recursos no seu âmbito de atuação:

Do recurso contra a decisão de aprovação do ato de concentração pela Superintendência-Geral, deverão constar os motivos pelos quais o ato aprovado poderá implicar eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, reforço de posição dominante ou dominação de mercado relevante de bens e serviços, e todos os documentos e pareceres indispensáveis à análise dos fatos alegados.

14. Em linhas gerais, os Recursos em análise lograram suscitar razões técnicas demonstrando os potenciais reflexos negativos no mercado relevante afetado e capazes, ao menos em tese, de ensejar a revisão da linha decisória adotada pela SG, citando-se, por exemplo, a existência de fato novo passível de implicar mudanças na análise feita pelo órgão técnico ou possíveis impactos no mercado de transporte de passageiros. Por isso, considero atendido esse requisito pelas três Recorrentes.

DO CABIMENTO

15. A teor do art. 162, inciso I, do RICADE, caberá recurso ao Tribunal do CADE da decisão da Superintendência-Geral que aprovar o ato de concentração, donde se verifica restar devidamente observado o pressuposto do cabimento para os três Recursos ora analisados, uma vez que a impugnação se dirige precisamente contra ato da SG que aprovou ato de concentração.

DA LEGITIMIDADE RECURSAL

16. Ainda consoante o art. 162, inciso I, do RICADE, depreende-se que as pessoas legitimadas para recorrer são os terceiros interessados habilitados no processo, nos termos do Art. 158, ou, em se tratando de mercado regulado, a respectiva agência reguladora.

17. Como já exposto acima, tanto a LATAM quanto a OceanAir se habilitaram como terceiros interessados no presente feito, situação que lhes foi reconhecida formalmente por meio do Despacho 1.099 (SEI 0518428 e SEI 0519237), e, por isso possuem legitimidade para recorrer.

18. A Total Linhas Aéreas S.A. argumenta que sua legitimidade recursal decorre do fato de ser detentora de cerca de 25% do volume de transporte aéreo licitado pela ECT, e, ainda, de ter suas operações empresariais afetadas pela Operação. Contudo, a empresa não foi habilitada como terceira interessada no processo e, consequentemente, não atende o critério estipulado pelo Regimento Interno deste CADE. O fato de ser atingida pela operação não a dispensa de requerer, no prazo previsto no art. 158 do RICADE, a sua intervenção nos autos como terceiro interessado, a fim de poder exercer as faculdades processuais que a lei e o Regimento a autorizam. Nesses termos, entendo que a Total Linhas Aéreas não possui legitimidade recursal no presente feito, por não ter ingressado como terceiro interessado no momento oportuno, restando preclusa essa possibilidade na fase atual.

DO INTERESSE RECURSAL

19. No tocante ao interesse recursal, avalia-se aqui o binômio necessidadeadequação. Em casos de recurso em face a decisões de aprovação sem restrições de Ato de Concentração, a necessidade se comprova com a demonstração de possíveis prejuízos que a Recorrente possa sofrer em caso de manutenção da decisão, manifestando possíveis danos ao direito difuso da concorrência, o que foi alegado nas petições apresentadas.

20. Além disso é necessário observar se a decisão do recurso é capaz de alterar a decisão impugnada. Como se trata de recurso feito perante o Tribunal do CADE, a deliberação do recurso se mostra apta a alterar possível prejuízo ocasionado pela aprovação sem restrições sustentada pela SG. Por isso, resta caracterizado o interesse recursal das três Recorrentes.

DA INEXISTÊNCIA DE ATO IMPEDITIVO DE RECURSO

21. Finalmente, observo que não existe por parte das Recorrentes até o presente momento qualquer ato impeditivo de recurso (desistência, renúncia ou aquiescência). Caso houvesse, possivelmente caberia ao CADE aceitá-lo ou não, na medida em que este Conselho defende o direito difuso consistente no ambiente econômico concorrencialmente sadio.

DISPOSITIVO

22. O art. 170 do RICADE prevê as providências que devem ser tomadas no despacho de admissibilidade:

Art. 170. Em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do recurso contra a decisão de aprovação do ato de concentração pela Superintendência-Geral, o Conselheiro-Relator:

I. conhecerá do recurso e determinará a sua inclusão em pauta para julgamento;

II. conhecerá do recurso e determinará a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem produzidas; ou

III. não conhecerá do recurso, determinando o seu arquivamento.

23. Diante do exposto, considero que os Recursos protocolados pela LATAM e pela OceanAir atendem todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, deles conheço e determino a inclusão de ambos em pauta para julgamento na próxima Sessão Ordinária do Tribunal Administrativo de Defesa Econômico, sem prejuízo de registrar que a realização de subsequentes instruções complementares e/ou diligências poderá ser promovida após exame mais aprofundado das questões meritórias que permeiamo presente Ato de Concentração.

24. Por outro lado, o Recurso interposto pela Total Linhas Aéreas S.A. não preenche o requisito de legitimidade recursal, motivo pelo qual não conheço do recurso e determino o seu arquivamento.

25. Por fim, determino a abertura do prazo de cinco dias úteis para que as Recorridas, assim querendo, apresentem eventual manifestação sobre os recursos admitidos, nos termos do § 2º do art. 65 da Lei 12.529/2011 c/c § 1º do art. 170 do RICADE.

É o despacho.

MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA

Conselheiro

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO Nº 22, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Processo Administrativo n.º 08700.003718/2015-67 (relacionado ao Apartado de Acesso Restrito n.º 08700.003018/2014-91)

Representante: Cade Ex Officio

Representados: Akzo Nobel Ltda.; Águia Química Ltda.; Ashland Polímeros do Brasil S.A.; Brampac S.A.; CCP Composites e Resinas do Brasil Ltda.; Elekeiroz S.A.; Novapol Plásticos Ltda.; Royal Química Ltda.; TCA Consultores (Cempre Conhecimento e Educação Empresarial & Editora Ltda.), SI Group Crios Resinas S.A., Reichhold, Inc., Reichhold Industries, Inc., Reichhold do Brasil Ltda., Elaine Guedes, Luiz Davi Furlan, José Mário Gugisch, Ismael Corazza, Waldir de Deus Pinto, Aguinaldo Soares, Emerson Freitas, Carlos R. Wiecheteck, Maurício Scheffer, Carlos Alberto Samartine, Carlos Calvo Sanz, Maria da Conceição Pinto, Waldomiro Moreira, Alexandre Nogueira, Adolpho Henrique Marques Filho, Ilson Salvador, José Luiz Calvo Filho, Jorgenísio Lopes da Silva, Edson Sanches Melo, Pedro Felic Filho, Angelo Marsola Filho, Fábio Sanches, José Armando Pinon Aguirre, Rodrigo Ramos de Oliveira, Sidney Morgado, Luciano Carlini, André Admilson Trevizan, Antônio Fernando Ferrantin, Auri Marçon, Jean Louis Bruyère, Luiz Orro, Marcos Medeiros, Fernando Peres Teixeira, Luis Ometto, Márcio Lanzai, Danny Siekierski, Paulo R. Pazinatto, Alex Nilson de Souza, Antônio Torres, Dario Mello, Juan David Urrego, Santiago Piedrahita Montoya, Clodoaldo Perrone, Edoardo Daelli, José Frederico Mondolin Filho, Wade Dovalle, Lupércio Soffarelli, Manoel Muñoz, João Paulo Porto, José Eduardo Barba, Sandra Maria Campos e Silvio Bugelli.

Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcelo Luiz Dreher, Daniel Oliveira Andreoli, Olavo Chinaglia, Ivo Gico Teixeira Jr., Bárbara Rosenberg, Marcos Exposto, Eduardo Reale Ferrari, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Túlio Freitas do Egito Coelho, Maria Eugênia Novis, Karen Caldeira Rubak, Eduardo Molan Gaban, Mariana Tavares de Araujo, Priscilla Brolio Gonçalves, Andrea Hoffmann Formiga, Daniel Vieira Borges Soares, Gilberto M. Calasans Gomes, Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio, Joana Doin Braga Mancuso e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 123/2018/CGAA6/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica e nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 196, § 1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se (a) pela extinção da ação punitiva da Administração Pública e da punibilidade dos crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei nº 8.137/90 em relação aos Representados: i-) Reichhold, Inc.; ii-) Reichhold Industries, Inc.; iii-) Reichhold do Brasil Ltda.("Reichhold"); iv-) Jorgenísio Lopes da Silva; v-) Adolpho Henriques Marques Filho; vi-) José Luiz Calvo Filho; vii-) Pedro Felic Filho; viii-) Edson Sanches de Mello; ix-) Alexandre Nogueira; x-) Ilson Salvador, nos termos do Tópico III desta Nota Técnica; (b) pelo arquivamento do processo em relação aos Compromissários: i-) Águia Química Ltda. e seus funcionários ii-) Maurício Scheffer, iii-) Ismael Reinaldo Corazza, iv-) Aguinaldo da Silva Soares, v-) Luiz Davi Furlan, vi-) Waldir de Deus Pinto; vii-) Emerson Luis Teixeira de Freitas e viii-) Carlos R. Wiecheteck; ix-) Ashland Polímeros do Brasil S.A. e x-) Ashland, Inc. e seus funcionários xi-) Angelo Marsola Filho; xii-) Luciano Carlini, xiii-) Fábio de Jesus Sanches; xiv-) André Admilson Trevizan; xv-) José Armando Pinon Aguirre, xvi-) Rodrigo Ramos de Oliveira e xvii-) Sidney Morgado; xviii-) CCP Composites e Resinas do Brasil Ltda., e seus funcionários xix-) Auri César Marçon e xx-) Antônio Fernando Ferrantin; xxi-) Novapol Plásticos Ltda. e seus funcionários xxii-) Santiago Piedrahita Montoya, xxiii-) Juan David Urrego Restrepo, xxiv-) Dario de Carvalho e Mello Júnior, xxv-) Antônio Carlos Torres, xxvi-) Alvaro Aguirre Henao, xxvii-) Alex Nilson de Souza e xxviii-) Rodrigo Trancoso de Martin; xxix-) Elekeiroz S.A., e seus funcionários xxx-) Maria da Conceição Pinto, xxxi-) Carlos Alberto Samartine e xxxii-) Waldomiro Sebastião Moreira; xxxiii-) Brampac S.A. e seus funcionários xxxiv-) Fernando Peres Teixeira, xxxv-) Luís Alberto Ometto, xxxvi-) Marcio Lazai, xxxvii-) Paulo R. Pazinatto e xxxviii-) Danny Siekierski; xxxix-) Akzo Nobel Ltda. e sua funcionária xl-) Elaine Cristina Rebechi Guedes; xli-) SI Group Crios Resinas S.A. e seus funcionários xlii-) Eduardo Barba Furlanetto; xliii-) João Paulo Canto Porto; e xliv-) Manoel de Oliveira Munhoz Filho por terem cumprido os Termos de Compromisso de Cessação de prática, nos termos do artigo 85, § 9º, da Lei nº 12.529/11; (c) pelo arquivamento deste Processo Administrativo em relação aos Representados i-) Marco Antônio Medeiros; ii-) Luiz Calvo Sanz; iii-) Clodoaldo Perrone; iv-) Lupércio Soffarelli por entender que não há nos autos indícios ou provas suficientes de participação destes Representados nas condutas investigadas; (d) pela condenação dos Representados: i-) José Mário Gugisch; ii-) Luiz Carlos Orro Martins; iii-) Royal Química Ltda.; iv-) Edoardo Miro Daelli; v-) José Frederico Modolin Filho; vi-) Wade Dovalle; por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica de troca de informações concorrencialmente sensíveis e fixação de preços entre concorrentes, nos termos do artigo 20, inciso I e 21, inciso I, da Lei nº 8.884/94, correspondente ao artigo 36, inciso I e § 3º, inciso I, alínea a, da Lei nº 12.529/11, recomendando-se, com isso, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da Lei de Defesa da Concorrencia, além das demais penalidades cabíveis; e (e) pela condenação dos Representados: i-) CEMPRE Apoio Educacional Ltda.; ii-) Silvio Bugelli; iii-) Sandra Maria Campos, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica de promover ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes, nos termos do art. 20, I, c/c art. 21, inc. II da Lei nº 8.884/94, tipificações correspondentes ao art. 36, inc. I, e seu § 3º, inc. II, da Lei nº 12.529/11, recomendando-se, com isso, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da Lei de Defesa da Concorrencia, além das demais penalidades cabíveis. Ao Protocolo.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Substituto

DESPACHOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Nº 1.687 - Ato de Concentração nº 08700.007306/2018-49. Requerentes: Schott Brasil Ltda. e Eurofarma Laboratórios S.A. Advogados: Ubiratan Mattos e Andrea Astorga dos Prazeres. Decido pela aprovação, sem restrições.

Nº 1.688 - Ato de Concentração nº 08700.007305/2018-02. Requerentes: Denso Corporation e Aisin Seiki Co. Ltd. Advogados: Vivian Fraga, Jackson de Freitas Ferreira e João Paulo Salviano. Decido pelo não conhecimento da operação.

Nº 1.690 - Ato de Concentração nº 08700.007228/2018-82. Requerentes: Café do Brasil Participações S.A., Gustavo Lopes Gama, Guilherme Lopes Gama, e Maria Cristina Lopes Gama. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte e Alberto Monteiro. Decido pela aprovação sem restrições.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Substituto