Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
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Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 29, de 05 de setembro de 2012, que disciplina, no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes, requisitos e procedimentos administrativos para a elaboração e aprovação de Acordo de Gestão em Unidades de Conservação de Uso Sustentável Federal com populações tradicionais;

Considerando a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, Lei da Mata Atlântica, e sua regulamentação pelo Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que estabelece regras de uso da madeira por populações tradicionais e dispõe sobre os estágios de regeneração da vegetação que limitam a exploração;

Considerando o Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dispõe as regras de uso e ocupação da zona costeira;

Considerando a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca;

Considerando o art. 15, § 1º, da IN 07/2017 do ICMBio, que autoriza de forma excepcional a aplicação da IN 29/2012 (revogada pela IN 07/2017) aos Acordos que estivessem em fase avaliação em dezembro de 2017;

Considerando a Resolução nº 01/2018 do Conselho Deliberativo da Resex de Canavieiras - CDRC, elaborada com base na decisão da Reunião Extraordinária do CDRC ocorrida em 28 de março de 2017, na cidade de Canavieiras;

Considerando o disposto nos autos do Processo nº 02125.000926/2017-71, resolve:

Art. 1º Aprovar as regras constantes do Acordo de Gestão da Reserva Extrativista de Canavieiras, cujo texto integra o ANEXO da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE MAROSTERGAN E CARNEIRO

ANEXO

ACORDO DE GESTÃO DA RESERVA EXTRATIVISTA DE CANAVIEIRAS

CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES

1. Camboa: arte de pesca composta por um "curral" feito de esteira de cana brava, colocado nas margens de manguezais;

2. CCDRU: documento assinado entre o representante da União e a organização comunitária (concessionária) concedendo o direito de uso do território.

3. Concessionária: organização comunitária que detém a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU da área da Unidade de Conservação;

4. Família beneficiária da Resex de Canavieiras: consideram-se aqui todas as definições publicadas na Portaria nº 79, de 05 de agosto de 2016;

5. Gaiteira: a estrutura do caule denominada tecnicamente como rizóforos, que tem a função de sustentar a árvore da espécie mangue verdadeiro (Rhizophora mangle) no substrato lamoso (hidromórfico) do manguezal.

6. Gancho ou bicheiro: utensílio que consiste em um vergalhão com uma dobra na extremidade;

7. Grozeira: modalidade de pesca onde anzóis são dispostos em uma corda mais grossa, a exemplo do espinhel;

8. Manzuá ou Covo: armadilha que consiste em cesta pentagonal ou cilíndrica, originalmente feita de cipó ou lascas de plantas, mas podendo ser manufaturado com materiais metálicos e plásticos.

9. Pesqueiro: locais de pesca. Normalmente locais com galhos submersos onde os peixes se abrigam.

10. Pedrados: definição local para recifes ou fundo de pedra;

11. Ratoeira: armadilha confeccionada com canos de PVC, madeira, arames ou borracha para capturar o Guaiamum (Cardisoma guanhumi), mediante uso de uma isca;

12. Rede de calão: rede de arrasto manual, onde dois pescadores puxam uma rede com uma vara (calão) em cada extremidade;

13. Rede tainheira: rede de emalhe, confeccionada em nylon, com espessura específica podendo ser fixa ou de deriva;

14. Rede Carapebeira: rede de emalhe, confeccionada em nylon, podendo ser fixa ou de deriva. O objetivo principal desta rede é a captura de Carapeba (Diapterus rhombeus);

15. Tapasteiro: modalidade de pesca onde redes são colocadas acompanhando as margens dos manguezais, seguras por varas, sendo a rede suspensa na maré alta e a despesca na maré baixa;

16. Torrão ou Travesseiro: aglomerado de sururu (moluscos), lama e raízes na forma de uma manta, existente no manguezal;

17. Trainete: rede de arrasto, em tamanho reduzido, empregada por barcos na pesca de arrasto, juntamente com as redes de tamanho normal. O trainete é recolhido frequentemente para fazer uma amostragem da composição da captura.

18. Puã: pinça dos crustáceos.

CAPITULO II - MANGUEZAIS

1. Fica proibida a derrubada de mangue;

2. Fica permitido o uso de madeira de mangue para confecção de mourão, casa, cozimento de mariscos e outros usos, exclusivamente por beneficiários da Reserva Extrativista (Resex), respeitados os limites contidos no art. do Decreto nº 6.660/2008.

CAPITULO III - QUESTÕES DE ACESSOS À PRAIA E MANGUEZAIS

3. Fica permitido o livre acesso do beneficiário e da beneficiária a toda e qualquer área da Resex para desempenho de suas atividades extrativistas, respeitado o zoneamento da Unidade de Conservação.

CAPITULO IV - PESCA

PESCA ESTUARINA

Robalo e outros peixes

4. Ficam proibidos, na Resex de Canavieiras, a captura, o desembarque, o transporte, o armazenamento, o beneficiamento e a comercialização das espécies relacionadas a seguir, cujos comprimentos sejam inferiores a:




. Nome vulgar 

Nome científico 

Tamanho mínimo em cm 

. Cambriaçu, Robalo flecha 

Centropomus paralelus, C. undecimali 

40 (quarenta) cm 

. Barriga Mole ou Robalo ripa 

Centropomus ensiferus e C. pectinatus 

30 (trinta) cm 

. Caranha 

Archosargus rhomboidalis 

30 (trinta) cm 

4.1. Para efeito de mensuração das espécies de peixes acima referidas, definese o comprimento total como sendo a distância tomada entre a extremidade anterior da cabeça e a extremidade anterior da nadadeira caudal;

5. Fica permitida a pesca com as especificações mínimas de malha descritas abaixo:

Rede de espera para captura de Cambriaçu, Robalo Flecha (Centropomus paralelus, Centropomus undecimali): 80 (oitenta) mm;

Rede do Calão: 35 (trinta e cinco) mm;

Tapasteiro: 50 (cinquenta) mm;

Tainheira: 35 (trinta e cinco) mm;

Carapebeira: 60 (sessenta) mm;

5.1. Fica estabelecido o prazo de 01 de janeiro de 2020 para os pescadores de tapasteiro se adequarem a essa norma;

5.2. Para efeito de medida do tamanho das malhas, defini-se como medida a distância entre nós paralelos;

6. Na pescaria no rio, somente é permitido colocar mourão na parte de terra, sendo estes devidamente sinalizados (bandeiras e outros);

6.1 A partir de janeiro de 2020, será obrigatório substituir mourões por âncoras;

7. Fica permitido que as redes sejam colocadas ocupando um terço da largura do rio, deixando a parte mais profunda para passagem de embarcação;

8. As redes deverão ser dispostas a uma distância de, pelo menos, 200 (duzentos) metros uma das outras;

9. Fica permitida a pesca com grozeira desde que devidamente sinalizada com bóias;

10. Fica permitida a pesca de camboa (exclusivamente feita de esteira de cana brava) exceto durante o período do defeso do robalo, devendo-se sempre atentar para que não haja permissão para os casos em que a camboa feche toda a largura do mangue;

11. Fica proibida a pesca de mergulho e caça submarina na área da Resex de Canavieiras.

Crustáceos e moluscos

12. Ficam proibidos, na Resex de Canavieiras, a captura, o desembarque, o transporte, o armazenamento, o beneficiamento e a comercialização das espécies relacionadas a seguir, cujos comprimentos sejam inferiores a:




. Nome vulgar 

Nome científico 

Tamanho da carapaça em cm 

. Aratu 

Goniopsis cruentata 

4 (quatro) cm 

. Siri do Rio/Siri de Ponta 

Callinectes danae 

7 (sete) cm 

. Siri Azul/Siri de Mangue 

Callinectes exasperatus 

8 (oito) cm 

. Guaiamum 

Cardisoma guanhumi 

7 (sete) cm 

. Caranguejo-Uçá 

Ucides cordatus 

6 (seis) cm 

. Lambreta 

Lucina pectinata 

4 (quatro) cm 

12.1. Para efeito de mensuração das espécies de crustáceos acima referidas, define-se a largura da carapaça como sendo a distância tomada entre a maior largura da carapaça medida de uma lateral a outra;

12.2. Para efeito de mensuração da espécie de moluscos acima referida (lambreta), considera-se como comprimento a medida tomada entre as extremidades da concha, a partir do seu umbo;

13. A retirada de Sururu (Mytella guyanensis e M. charruana) somente é permitida de forma manual com o dedo ou com uso de paleta de madeira ou faca;

14. A captura de Ostra (Crassostrea rhizophorae) somente é permitida com facão, faca e manual (mergulho), de modo que as gaiteiras não sejam retiradas;

15. É permitir a pesca Siri do Rio/Siri de Ponta (Callinectes danae) com covos, limitando o número de 20 (vinte) covos por pescador (a), observado o limite máximo de 50 (cinquenta) covos na água por família;

15.1. Fica estabelecido um período de adequação/transição de um ano da data de publicação do Acordo de Gestão (13 de maio de 2018) para todos os beneficiários que fazem uso do covo, a partir da publicação desta normativa;

16. Fica permitida a pesca do Siri do Rio/de Ponta com covo que tenha a malha de no mínimo 40 (quarenta) mm entre nós paralelos;

16.1. Àqueles que possuem covos fora da especificação permitida, será concedido prazo até 01 de janeiro de 2020 para adequação;

17. A captura do Guaiamum (C. guanhumi) somente é permitida com ratoeira e capim;

18. É proibida a captura de fêmeas de Guaiamum (C. guanhumi);

19. É proibida a captura de Guaiamum (C. guanhumi) na andada;

20. Fica permitida a captura de Guaiamun (C. guanhumi) desde que cumpridas as restrições previstas neste acordo e demais normativas Portaria Interministerial SEAP/MMA nº 38/2018 e demais normativas da legislação vigente;

21. A captura de Lambreta (Lucina pectinata) é permitida somente com facão, manual ou paleta (pá de madeira que se parece com um remo);

22. É proibida a retirada de torrão ou travesseiros, evitando a retirada de indivíduos pequenos de Sururu (Mytella guyanensis e M. charruana);

23. É proibida a retirada de Sururu (M. guyanensis e M. charruana) ou Lambreta (Lucina pectinata) com enxada ou cavador;

24. É proibida a retirada dos galhos e raízes de mangue, evitando afetar a produção de Ostra (Crassostrea rhizophorae);

25. É proibida a captura de Aratu (Goniopsis cruentata) durante a noite;

26. É proibida a captura de fêmeas ovada de Siri Azul/Siri de Mangue (Callinectes exasperatus);

27. Fica proibida a captura de fêmeas ovadas de Siri do Rio/Siri de Ponta (Callinectes danae);

28. Fica proibida a captura de fêmea de Caranguejo-uçá (Ucides cordatus);

29. Fica proibida a retirada isolada da puã do Caranguejo-uçá (U. cordatus). PESCA MARINHA

30. A pesca na porção marítima da Unidade de Conservação pode ser realizada apenas por embarcações e pescadores (as) beneficiários (as) cadastrados (as) e autorizados (as) pelo ICMBio;

31. A inclusão de novas embarcações na pesca marinha deve ter aprovação do Conselho Deliberativo da Resex;

32. Fica proibida a inserção e cadastro de novas embarcações com motor 6 cilindros ou mais na pesca de arrasto na Resex, sendo permitida apenas para os casos já admitidos quando do ato da Assembleia do Acordo de Gestão que ocorreu nos dias 08 e 09 de abril de 2017;

33. Redes tainheiras deverão ter malha de 40 (quarenta) mm ou mais;

33.1. A regra acima se aplica na pesca de arrasto de calão na praia;

33.2. Prazo para adequação: 01 de janeiro de 2020 para beneficiários que atualmente usam malha 35 (trinta e cinco) mm;

34. As redes de arrasto deverão ter tamanho máximo de 16 (dezesseis) metros;

35. Na pesca de arrasto é obrigatório o uso de trainete e/ou dispositivos para minimizar captura de peixes pequenos;

36. Tem prioridade na pesca quem estiver com pesca de rede de emalhe, linha, grozeira, espinhel quando da sobreposição de pesca com rede de arrasto;

37. É proibida a pesca de arrasto a menos de mil metros da costa;

38. Fica proibida a pesca da Lagosta Vermelha (Palinurus argus) utilizando rede de espera, rede de seda e manzuá ou covo;

39. Proibida a pesca com rede em cima dos pedrados dentro da Resex;

40. É proibida a pesca de cerco com embarcação motorizada na área da Resex de Canavieiras.

CAPÍTULO V - PESCA AMADORA/ESPORTIVA

41. A pesca amadora realizada na Resex por visitantes será permitida apenas na modalidade "pesque e solte", sem o direito à cota de transporte de pescados, sendo obrigatório o acompanhamento por beneficiário da Resex. Caberá à gestão da Resex de Canavieiras a avaliação dos benefícios dessa atividade para as famílias beneficiárias UC;

42. É permitida a Pesca Amadora/subsistência realizada por moradores dos municípios que abrangem a Resex (Canavieiras, Belmonte e Una), com captura de até 5 Kg mais um exemplar por embarcação. Devem ser incorporadas pela gestão da UC medidas de controle e avaliação dessa atividade, de forma que não venha a ser distorcida a finalidade da Resex, garantindo-se a promoção, a manutenção e a valorização das práticas e saberes da comunidade tradicional;

43. O ICMBio deverá cadastrar as embarcações dos pescadores esportivos/amadores moradores dos municípios abrangidos pela Resex (Canavieiras, Belmonte e Una);

44. Proibir pesca amadora/esportiva no estuário durante o defeso do Robalo (robalo branco e camurim ou barriga mole - Centropomus parallelus, Centropomus undecimalis, Centropomus spp);

45. É permitida a pesca desembarcada, usando vara, caniço ou linha de mão, nos barrancos e nas praias, visando capturar peixe para consumo.

CAPÍTULO VI - VISITAÇÃO E TURISMO

46. É permitido às famílias beneficiárias da Resex a construção de pousadas comunitárias e áreas de camping, desde que aprovado pela Concessionária e pelo Conselho Deliberativo da Resex, e desde que haja compatibilidade com o zoneamento definido no plano de manejo da unidade de conservação;

47. Torna-se obrigatório que o visitante, ao deixar o território da Resex, leve consigo todo o lixo produzido durante a visita;

48. É obrigatória a limpeza dos terrenos pelos beneficiários e não beneficiários;

49. Fica proibida a coleta de frutas e outros produtos extrativistas, para fins comerciais, por pessoas que não sejam beneficiárias da Resex;