Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Janeiro de 2019

IV - orientar e promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública;

V - desenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência da execução da Política Estadual de Segurança Pública;

VI - convocar e coordenar a Conferência Estadual de Segurança Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações;

VII - auxiliar o Instituto de Segurança Pública (ISP), no trato com os Conselhos Comunitários e Municipais de Segurança Pública, assim como nos grupos temáticos e comissões temporárias;

VIII - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; IX - promover a articulação entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais;

X - receber, encaminhar e acompanhar denúncias relacionadas à ação das forças estaduais de segurança pública;

XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

Art. 3º - Integram o CONSPERJ:

I - a Plenária;

II - a Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária;

III - a Vice-Presidência;

IV - os Conselheiros;

V- a Secretaria-Executiva do Conselho de Segurança Pública;

VI - a Comissão Permanente de Ética.

§ 1º- A Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV.

§ 2º- O Presidente do CONSPERJ será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja designação ficará a cargo do Presidente do Conselho;

§ 3 º A Secretaria-Executiva do CONSPERJ, subordinada ao Presidente do Conselho, exercerá a função de apoio técnico, administrativo, de execução das decisões da Plenária e outros definidos em Regimento Interno;

§ 4 º - Para o cumprimento de suas funções, o CONSPERJ buscará recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento previsto para a Secretaria de Estado de Segurança, no período de 2019, além de outras fontes públicas e privadas.

Art. 4º - A Comissão Permanente de Ética, de que trata o inciso VI do art. 3º, destinar-se-á a condução dos procedimentos de apuração de eventual falta disciplinar cometida por conselheiro no exercício de suas atribuições.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º - O Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, será composto por seu presidente e por 13 membros titulares, assim distribuídos:

I- 07 (sete) representantes permanentes; a saber: Secretario de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretario de Estado de Polícia Civil (SEPOL), Secretário de Estado de Defesa Civil (SEDC), Secretario de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e (SEDSDH), Secretário Executivo do Conselho de Segurança Pública (SECSP) e Controlador Geral do Estado (CGE).

II - 06 (seis) representantes convidados, ocupantes dos seguintes cargos: Desembargador, Juiz de Direito, Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, Defensor Público e Delegado de Polícia Federal.

§ 1 º Os representantes enumerados no inciso II do presente artigo serão convidados exclusivamente pelo Governador do Estado;

§ 2 º- Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSPERJ, a critério de seu Presidente, representantes de órgãos e entidades públicas, privadas, técnicos e observadores, sem direito a voto, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação. Art. 6º - A participação no CONSPERJ será considerada serviço público de caráter relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º - O CONSPERJ reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1º- As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias, com pauta encaminhada juntamente com a convocação.

§ 2º - As deliberações da Plenária do CONSPERJ serão adotadas por maioria, sem divulgação do voto divergente.

§ 3 º O resultado da votação constará em ementa, por todos assinadas.

§ 4º - Só será possível realizar alterações no Regimento Interno com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, por maioria simples dos presentes.

Art. 8º - O CONSPERJ instituirá grupos temáticos e comissões temporárias destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.

§ 1 º- O ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.

§ 2º- Os grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º - O Conselho aprovará seu regimento interno, em até 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto, que disporá sobre sua organização, funcionamento e atribuições de seus membros, observadas as disposições deste Decreto.

Id: 2155705

DECRETO Nº 46.547 DE 01 DE JANEIRO DE 2019

DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SSINTE E DA DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS E INQUÉRITOS ESPECIAIS - DRACO/IE, DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, PARA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL -SEPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

os princípios constitucionais da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, previstos no artigo 37, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;

a reestruturação dos órgãos da Administração Pública estadual, bem como a extinção da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG; e

a imperiosa necessidade administrativa de remanejamento dos servidores policiais;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam transferidas a Subsecretaria de Inteligência - SSINTE e a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais - DRACO/IE, da extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.

Art. 2º - Os servidores lotados na Corregedoria Geral Unificada - CGU, da extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, retornam, imediatamente, para os seus respectivos órgãos de origem.

Art. 3º - Ficam revogados os Decretos Estaduais nº 41.166, de 01 de fevereiro de 2008, nº 44.239, de 11 de junho de 2013 e nº 45.026, de 04 de novembro de 2014.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019

WILSON WITZEL

Id: 2155706

DECRETO Nº 46.549 DE 01 DE JANEIRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA VISTORIA VEICULAR REALIZADA PELO DETRAN COMO CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO o dever de obediência da Administração Pública aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

CONSIDERANDO integrar o interesse público a nortear a atuação administrativa o desejo legítimo da população pela desburocratização da Administração Pública estadual; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018;

DECRETA :

Art. 1º - Fica extinta a vistoria veicular como procedimento prévio obrigatório ao licenciamento anual de veículo automotor e emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.

Parágrafo Único - Excepciona-se da regra prevista no caput o licenciamento anual dos veículos de transporte escolar, dos veículos de cargas, dos veículos de transporte coletivo de passageiros e dos veículos rodoviários de passageiros.

Art. 2º - Fica mantida a obrigatoriedade de vistoria de identificação veicular por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, bem como nas demais hipóteses em que expressamente exigida em norma expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN.

Art. 3º - O DETRAN-RJ editará normas complementares para disciplinar os procedimentos a que se referem o presente Decreto, devendo observar as seguintes diretrizes:

I - desburocratização dos procedimentos administrativos;

II - informatização dos procedimentos, observadas as normas de segurança da informação;

III - disponibilização de comodidade ao administrado.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019

WILSON WITZEL

Id: 2155709

DECRETO Nº 46.550 DE 01 DE JANEIRO DE 2019

ESTABELECE DIRETRIZES DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E NORMAS PARA A LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos II e VI, da Constituição Estadual, considerando o art. 335 da Constituição Estadual, o art. 115 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, bem como o disposto no art. 14 da Lei Estadual nº 3.852, de 14 de junho de 2002,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA APLICAÇÃO E COMPETÊNCIA

Seção I

Âmbito da Aplicação

Art. 1º - A comunicação social do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro será executada de acordo com o disposto neste Decreto e terá como objetivos principais:

I- disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais;

II - estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado;

III - realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição;

IV - explicar os projetos e políticas de governo propostos pelo Executivo Estadual nas principais áreas de interesse da sociedade;

V- estimular e promover o crescimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro;

VI - atender às necessidades de informação de clientes, usuários e destinatários das entidades da Administração Indireta e das empresas sob controle direto e indireto do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - As ações de comunicação social compreendem as áreas de:

I - imprensa;

II - relações públicas;

III - comunicação digital (sítios eletrônicos, portais, mídias sociais digitais, app`s, banner`s);

IV - publicidade, que abrange:

a) a propaganda de utilidade pública, institucional e mercadológica; b) a publicidade legal;

c) a promoção institucional e mercadológica, incluídos os patrocínios. V- participação, organização e/ou realização de eventos.

Art. 3º - A licitação e contratação dos serviços de publicidade e propaganda no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, invocados no inciso III do art. 2º, será realizada com estrita observância à Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010.

§ 1º- Para os fins deste Decreto serão considerados serviços de publicidade e propaganda todos os serviços destinados à difusão de obras, serviços e programas de caráter educativo, informativo ou de orientação social, campanhas de interesse público e outros, visando à motivação e ao estímulo da vontade coletiva para o esforço de desenvolvimento da pessoa e do Estado.

§ 2º- Para efeitos do parágrafo anterior, além de outros que se apresentem pertinentes, considerar-se-á serviços de publicidade e propaganda:

I- toda mensagem ou peça publicitária veiculada em rádio, televisão, internet (sítios eletrônicos e mídias digitais), jornal, revistas ou impressos de qualquer natureza, inclusive cartazes e painéis ou qualquer outro engenho, pagas pelos cofres públicos, destinada a divulgar atos, programas, obras, campanhas ou produtos;

II - elaboração do registro de marcas, expressões de propaganda, logotipos e de outros elementos identificadores da programação visual; III - execução de ações de consultoria técnica; de promoção, apoio e patrocínio; de teleconferência; de desenvolvimento de pesquisas de mercado e de opinião; de serviços de programação visual e execução de projetos de decoração para montagem de estandes em feiras, exposições e eventos diversos, não compreendidos como apoios e patrocínios;

IV - demais serviços inerentes à atividade publicitária, destinados ao atendimento das necessidades de comunicação da Administração Estadual.

§ 3 º- Não poderão constar da publicidade governamental, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

Seção II

Da Competência Administrativa

Art. 4º - Incumbe privativamente à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança:

I- promover licitação, por valor global estimativo, para contratação de serviços de publicidade e propaganda da Administração Direta e Indireta, a serem prestados por uma ou mais agências especializadas; II - promover licitação, por valor global estimativo, para contratação dos serviços de comunicação nas áreas de consultoria, análise editorial e de riscos de imagem, planejamento estratégico e assessoria de comunicação da Administração Direta, a serem prestados por uma ou mais agências especializadas;

III - promover licitação, por valor global estimativo, para contratação de serviços de organização e realização de eventos da Administração Direta e Indireta, de qualquer natureza, a serem prestados por uma ou mais empresas especializadas;

IV - a celebração e a gestão dos contratos com as agências e empresas vencedoras dos certames aludidos nos incisos anteriores.

Art. 5º - Ficam concentradas na Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança a gestão e a execução dos contratos a que se refere o art. 4 e, em especial, a solicitação de serviços às empresas contratadas, a fiscalização dos contratos e a avaliação dos respectivos resultados.

Parágrafo Único - O pagamento das despesas, a que se refere o caput, poderá ser feito à conta da rubrica orçamentária própria da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança ou por descentralização da execução do crédito orçamentário, mediante ato regulamentar específico e conjunto, oportunamente celebrado com o órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta.

Art. 6º - Todos os serviços de comunicação de interesse dos órgãos da Administração Direta ou entidades da Administração Indireta, previstos neste Decreto, deverão ser submetidos à prévia aprovação da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança, que verificará a sua compatibilidade com as diretrizes da política estadual de comunicação social, sendo vedada qualquer ação, sem a prévia e competente autorização.

Art. 7º - A Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança deverá avaliar a qualidade técnica dos serviços prestados, o resultado das ações, bem como deverá, sendo o caso, apresentar sugestões aos demais órgãos ou veículos de divulgação oficial.

Art. 8º - Caberá à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança:

I- coordenar o desenvolvimento e a execução das ações de comunicação dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta quando exijam esforço integrado de comunicação;

II - supervisionar o conteúdo de comunicação das ações de publicidade e as de patrocínio, em consonância com suas políticas, diretrizes e orientações específicas;

III - controlar, nas ações de comunicação, a observância dos objetivos e das diretrizes da política de comunicação, no tocante ao conteúdo e aos aspectos técnicos;

IV - editar políticas, diretrizes, orientações e normas complementares deste Decreto;

V - planejar, desenvolver e executar as ações de comunicação das áreas discriminadas no art. 2º e outras subsidiárias ou complementares a elas, realizadas com recursos orçamentários próprios ou descentralizados, com observância da eficiência e racionalidade na sua aplicação;

VI - coordenar negociações de parâmetros para compra de tempos e espaços publicitários de mídia pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

VII - definir a adoção de critérios de utilização de marcas para ações de publicidade e de patrocínio e a identidade visual do Governo nos sítios eletrônicos e portais dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na internet;

VIII - definir diretrizes para a comunicação digital nos sítios eletrônicos e portais dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; IX - apoiar os órgãos e as entidades nas ações de imprensa que exijam, pela natureza da pauta, articulação interna e participação coordenada, no âmbito da Administração Pública Estadual;

X - coordenar as ações de assessoria de imprensa dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, sobretudo aqueles que exijam esforço integrado de comunicação;

XI - realizar ações de aperfeiçoamento em comunicação para servidores públicos;

XII - licitar, contratar e executar os serviços de que trata, especialmente, o art. 4º deste Decreto.

CAPÍTULO II

DO PLANO ANUAL DE COMUNICAÇÃO

Art. 9º - Será atribuição da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança coordenar, executar e expedir, se necessário, instruções sobre a forma e prazos da apresentação do Plano Anual de Comunicação.

§ 1º- O Plano Anual de Comunicação da Administração Estadual será submetido à prévia aprovação do Governador do Estado ou, por delegação aqui concedida, ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança.

§ 2º- O Plano Anual tem caráter meramente orientador, pelo que poderá ser modificado a qualquer tempo, além de sua elaboração não impedir a formulação de ações especificas no transcorrer do exercício, justificadas pelo órgão ou entidade interessada, conforme instruções da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - O disposto neste Decreto não se aplicará às publicações de atos normativos ou administrativos obrigatoriamente realizadas no Diário Oficial do Estado e nos órgãos ou veículos de divulgação oficial da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

§ 1º A publicidade legal, os avisos, comunicados, notas oficiais, distribuídas diretamente à imprensa comum incluem-se no objeto da licitação a que se refere este Decreto.

§ 2º- Os atos administrativos mencionados no parágrafo anterior, praticados pelos órgãos e entidades da Administração Púbica Estadual, deverão ser encaminhados à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.