Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Janeiro de 2019

II - Comissão de Ética:

a) Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999;

b) Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único – Na Secretaria de Desenvolvimento Regional, a autoridade competente a que se refere o artigo do Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, com a redação dada pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, é o Titular da Pasta.

Artigo 59 – Os Grupos previstos nos artigos 4º, inciso VIII, e 5º, inciso I, deste decreto são regidos pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade:

I – Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC, Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003, e, no que couber, pelo Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996;

II – Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único – Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete:

1. gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões;

2. proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso;

3. submeter as decisões do Grupo à apreciação superior; 4. apresentar, periodicamente, às autoridades superiores, relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.

CAPÍTULO VIII

Das Unidades Regidas por Legislação Própria

Artigo 60 – As unidades previstas nos artigos 4º, incisos VII e X, deste decreto são regidas pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade:

I – Ouvidoria:

a) Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008;

b) Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014, observadas as disposições do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006, ambos alterados pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015;

II – Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.

CAPÍTULO IX

Disposições Finais

Artigo 61 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Desenvolvimento Regional.

Artigo 62 - Os dispositivos do Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, de instituição do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a

Poder Executivo SEÇÃO I Volume 129 Númer

“Artigo 8º - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Regional o gerenciamento do Sistema Integrado de Convênios.”; (NR)

III – o artigo 10:

“Artigo 10 – O Secretário de Desenvolvimento Regional poderá expedir normas e instruções complementares para a execução deste decreto.”. (NR)

Artigo 63 - Os dispositivos do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011, de instituição do Cadastro Estadual de Entidades - CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o artigo 5º:

“Artigo 5º - O módulo de Cadastro Estadual de Entidades está disponível no Portal de Convenios do Governo do Estado de São Paulo, no sítio eletrônico www.convenios.sp.gov.br, gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Regional."; (NR)

II – o artigo 8º:

“Artigo 8º - A Secretaria de Desenvolvimento Regional, no âmbito de suas atribuições e competências, colaborará com a Corregedoria Geral da Administração e com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e adotará as medidas necessárias ao cumprimento deste decreto.”. (NR)

Artigo 64 – Os dispositivos adiante relacionados do artigo do Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013, de criação e organização do Conselho Estadual das Cidades – ConCidades/ SP, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - da alínea a do inciso I, o item 1:

“1. Secretaria de Desenvolvimento Regional, que será seu Presidente;”; (NR)

II – o § 3º:

“§ 3º - A Secretaria de Desenvolvimento Regional operacionalizará o processo de indicações junto aos municípios.”. (NR)

Artigo 65 – O inciso II do artigo do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – o assessoramento e a coordenação da política do Governo e do relacionamento com a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional e os partidos políticos, bem como a promoção da interlocução com outros Estados da Federação e a Administração Federal;”. (NR)

Artigo 66 – A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará, em seu âmbito de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 67 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - do Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013, o parágrafo único do artigo ;

II – do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015:

a) os artigos 10 e 12;

b) do artigo 2º, o inciso V;

o 1 São Paulo, terça-feira, 1º de janeiro de 2019

e) do artigo 15, a alínea b do inciso I;

f) do Capítulo VI:

1. a Seção V, com seus artigos 30 a 32;

2. a Seção VII, com seus artigos 35 a 37;

g) do artigo 40, o item 2 da alínea i do inciso I;

h) a Seção II, do Capítulo VIII, com seu artigo 62;

III - o Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017;

IV - do Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017:

a) os artigos 5º, 41, 46-A, 48-A, 50, 54 a 56, 69, e 73;

b) do artigo 2º, os incisos XIV e XV;

c) do artigo 3º:

1. os incisos I e IV-A;

2. os §§ 1º e 3º;

d) do artigo 4º:

1. os incisos I, II e VIII a XIV;

2. o parágrafo único;

e) a Subseção IV, da Seção I, do Capítulo III, com seus artigos 10-A e 10-B;

f) do artigo 11:

1. do inciso I, a alínea a;

2. do inciso II, as alíneas a e e;

3. do inciso III, o item 2 da alínea a e as alíneas b e e; 4. o inciso IV;

g) do artigo 12:

1. do inciso I, as alíneas e e f;

2. do inciso III, as alíneas a a d e os itens 5 e 6 da alínea f;

3. do inciso IV, as alíneas a a g e k;

h) o Capítulo IV, suas Seções e Subseções, com seus artigos 13 a 18;

i) do Capítulo V:

1. da Seção I, as Subseções I, II, IV e V, com seus artigos 19, 20, 22 e 23;

2. a Seção II, com suas Subseções e respectivos artigos 24 a 26;

3. a Seção IV-A, com seus artigos 38-A a 38-C;

j) do artigo 42, o inciso VI;

k) as seguintes Seções do Capítulo VI:

1. Seções II e III, com seus artigos 43 e 44;

2. Seção VIII, com suas Subseções e respectivos artigos 57 a 63;

l) do artigo 68:

1. os incisos V e VI;

2. o parágrafo único;

m) do artigo 70, os incisos I e II;

V - o Decreto nº 62.712, de 21 de julho de 2017;

VI - do Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018:

a) os artigos 1º, 2º, 3º e 8º;

b) do artigo 5º:

1. os incisos I, IV, V, VII e VIII;

VII - do Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018:

a) do artigo 1º, os incisos II, III e V;

b) do artigo 2º, os incisos II e IV.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de janeiro de 2019

JOÃO DORIA

DECRETO Nº 64.064,

DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Altera a denominação do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Artigo 1º - O Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, órgão vinculado à Secretaria de Governo, passa a denominar-se Fundo Social de São Paulo – FUSSP.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de janeiro de 2019

JOÃO DORIA

Atos do Governador

DECRETO (S)

DECRETO DE 1º-1-2019

Designando , nos termos do art. 15 do Estatuto da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, com a nova redação aprovada pelo Dec. 51.925-2007, Leandro José Franco Damy, RG 24.342.717-7, para exercer a função de Presidente da aludida Fundação, na vaga decorrente da dispensa de Luis Celso Vieira Sobral, RG 24.511.802-0.

Nomeando :

nos termos do art. do Dec. 53.766-2008, João Vicente Ferreira Telles Guariba, RG 12.429.776, como Diretor da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe São Paulo, em substituição a Paulo Luis Capelotto, que fica dispensado;

com fundamento no § 1º do art. 13 da Lei 9.192-95, e nos termos do § 1º do art. 17 dos Estatutos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP, aprovados pelo Dec. 41.727-97, Fernando Capez, RG 12.513.382-0, para exercer o cargo de Diretor Executivo da aludida Fundação, para um mandato de 2 anos, em vaga decorrente da exoneração de Paulo


seguinte redação:
I – o 

“caput” do artigo 3º: 

c) do artigo 3º:
1. os incisos III, 

V a IX, 

IX-A, X, XI, XIX e XX; 

2. as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II;
Miguel, RG 3.777.147-4;
3. a alínea “b” do inciso III;
com fundamento no § 2º do art. 
  
10 da Lei 6.472-89, 
  
e nos 

“Artigo 3º Órgão Gestor do cadastro a que se refere o artigo 2º deste decreto, incumbindo-lhe seu gerenciamento e manutenção
II – o artigo 8º: 

A Secretaria de Desenvolvimento Regional é o 

2. os §§ 3º e 4º;
d) do artigo 13:
.”; (NR) 1. do inciso II,
2. do inciso III, 

as alíneas
a alínea 

“a” e “b”;
“c”; 

4. a alínea “b” do inciso VI; termos do § 1º do art. 12 dos Estatutos da Fundação Memorial
c) do artigo 6º, o inciso I; da América Latina, aprovados pelo Dec.
d) do artigo 7º, os incisos I a III e V; de Almeida, RG 8.744.912-2,
e) do artigo 9º, os incisos I e II; sidente da mencionada Fundação 

para exercer o cargo de Diretor Pre-, para um mandato de 4 anos 

30.553-89, 

Jorge Damião 

    
Conheça o nosso novo portal de
certificados 
  
digitais 
          

Mais facilidade e agilidade na compra de seu certificado

COMPRAR RENOVAR TENHO CLIENTES INSTALAR

UM CERTIFICADO MEU CERTIFICADO UM VOUCHER DE GOVERNO MEU CERTIFICADO

Acesse e descubra

w

SUPORTE

TÉCNICO

21/03/2018 21:30:44

certificadodigital.imprensaoficial.com.br

110 - ecommerce 250x200_pb horizontal.indd 1