Página 516 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Janeiro de 2019

Ipojuca - 2ª Vara Cível

Segunda Vara Cível da Comarca de Ipojuca

Juiz de Direito: Eduardo José Loureiro Burichel (Titular)

Chefe de Secretaria: Monica Marinho Vercosa

Data: 21/12/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00668

Processo Nº: 0001043-72.2017.8.17.0730

Natureza da Ação: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente

Autor: LUIS OSVALDO BERROTARAN

Menor: G. F. B.

Advogado: PE040219 - LEANDRO BEZERRA DE LIMA

Advogado: PE033174 - EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS

Réu: LINDACI DA SILVA MIRANDA

Advogado: PE043025 - BRUNO CASTRO DA COSTA CARVALHO

PODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCARua Cel. João de Souza Leão, s/n, Centro, Ipojuca-PE, CEP 55590-000, Fone: (81) 3181-9432PROC.: 0001043-72.2017.8.17.0730 SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na peça exordial, para determinar que que as visitas da genitora à criança GREGÓRIO FERNANDO BERROTARAN sejam acompanhadas por uma pessoa neutra (familiar ou amigo de comum acordo entre os genitores), sem prejuízo de que caso tal acordo não seja possível possam ser as visitas acompanhadas por um acompanhante terapêutico com custos rateados entre as partes de forma igualitária, devendo ainda ser assegurado à genitora o contato livre com o seu filho por meio telefônico e/ou emails e redes sociais, sem que o genitor crie obstáculos à qualquer forma de comunicação, ao tempo em que revogo a decisão liminar proferida à fl. 119. Em consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Fica deferido liminarmente o direito de visitas da genitora ao seu filho, quando estiver em solo brasileiro, nos moldes da parte dispositiva da presente sentença. Deverá o genitor ainda, quando pretender viajar com a criança, comunicar previamente a genitora, e sendo para o exterior, deverá obter autorização especifica para esse fim, com fundamento no art. 84, II do ECA, ficando advertidas as partes que deverão se tratar com urbanidade e respeito, notadamente na presença da criança, se abstendo de realizar comentários difamatórios e depreciativos da imagem um do outro para o filho e que não incorram em atos e alienação parental na forma do art. da Lei nº 12.318/10. Sem custas, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. Condeno reciprocamente ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o caráter inestimável do proveito econômico obtido pelas partes com a procedência parcial da ação, fixo a verba honorária por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando dispensado o pagamento pela parte demandada, pelo fato de ser beneficiária da Justiça Gratuita (conforme declaração à fl. 36), sem prejuízo da aplicação do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Ipojuca (PE), em 21 de dezembro de 2018.EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHELJuiz de Direito 828

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA

JUIZ DE DIREITO: EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL

INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL

(ARTIGO 370, § 1º, CPP)

Processo nº 0001088-42.2018.8.17.0730

Autor: Ministério Público de Pernambuco

Representado: W.J.S.T; M.H.D.S.; M.W.S.A.

Advogados: Bel. Nelson Gonçalves Brandão – OABPE 431-A