Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

ATO Nº 10.386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Processo nº 53500.057303/2018-67.

Autoriza GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº

27.865.757/0001-02, a realizar operação temporária de equipamentos de

radiocomunicação na cidade de São Paulo/SP, em 30/12/2018 a 31/12/2018.

YROÁ ROBLEDO FERREIRA

Superintendente

Interino

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PORTARIA Nº 80, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-CNEN como o sistema oficial de produção, uso e tramitação de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

O PRESIDENTE da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao Decreto nº 8.886, de 24 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.886, de 24 de outubro de 2016, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, resolve:

Art. 1º Disciplinar a utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEICNEN como o sistema oficial de produção, uso e tramitação de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Dos Objetivos

Art. 2º São objetivos da utilização do SEI na CNEN:

I - assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;

II - promover a utilização de meios eletrônicos para produção, uso e tramitação de processos administrativos e documentos com segurança, transparência e economicidade;

III - estimular a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação;

IV - facilitar o acesso do cidadão aos serviços prestados e às informações sob a tutela da CNEN; e

V - estimular a modernização administrativa e a inovação na Gestão Pública.

Seção II

Das Definições, Siglas e Abreviaturas

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente, por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar documentos, e se dará pelas seguintes formas:

a) assinatura digital: baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil; e

b) assinatura cadastrada: mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento de usuário e senha.

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III - documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:

a) nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico; ou

b) digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

IV - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente a restrição de acesso público em razão de hipótese legal de sigilo;

V - intimação: ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, podendo ser física ou eletrônica;

VI - nível de acesso: forma de controle de acesso de usuários a processos e documentos no SEI-CNEN, quanto à informação neles contida, segundo as seguintes regras:

a) público: acesso irrestrito e visível a todos os usuários;

b) restrito: acesso restrito ao conteúdo dos documentos ou processos, conforme legislação vigente; e

c) sigiloso: acesso limitado aos processos.

VII - número único de protocolo (NUP): código numérico que identifica, de forma única e exclusiva, cada processo autuado no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear;

VIII - número SEI: código numérico sequencial gerado automaticamente pelo SEI para identificar individualmente um documento dentro do sistema;

IX - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete e Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais;

X - órgãos específicos singulares: Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimentoe Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear;

XI - órgãos seccionais: Auditoria Interna, Procuradoria Federal, Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação e Diretoria de Gestão Institucional;

XII - pessoa natural: ser humano capaz de direitos e obrigações na esfera civil;

XIII - peticionamento eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente;

XIV - processo administrativo eletrônico: conjunto de atos administrativos com a finalidade de constituir, modificar, resguardar ou extinguir direitos e obrigações à própria administração pública e aos administrados, registrados e disponibilizados em meio eletrônico;

XV - termo de encerramento de trâmite físico: documento responsável pela finalização do trâmite físico do processo para o início do trâmite eletrônico;

XVI - unidade organizacional: cada subdivisão que compõe a estrutura formal da CNEN, como o gabinete, as diretorias, coordenações-gerais, coordenações, divisões, distritos, centros, laboratórios, setores, seções, serviços e núcleos;

XVII - unidades técnico-científicas: Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear, Instituto de Engenharia Nuclear, Instituto de Radioproteção e Dosimetria, Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares e Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste;

XVIII - unidade de protocolo: unidade organizacional que tem entre suas atribuições a responsabilidade pelo recebimento de correspondências externas, autuação de processos e distribuição às unidades administrativas;

XIX - usuário externo: pessoa natural externa à Comissão Nacional de Energia Nuclear que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI-CNEN para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa natural; e

XX - usuário interno: servidor, colaborador ou empregado público, em exercício na CNEN, que tenha acesso, de forma autorizada, a informações produzidas ou custodiadas no SEI-CNEN.

Art. 4º Para os fins desta Portaria, serão adotadas as seguintes siglas e abreviaturas:

I - AAC: Advanced Audio Coding (Codificação Avançada de Áudio);

II - Autorun: Comando de Execução Automática associado a unidades removíveis;

III - AVI: Audio-Video Interleave (Intercalação Áudio-Vídeo);

IV - BMP: Bitmap (Mapa de Bits);

V - CNEN: Comissão Nacional de Energia Nuclear;

VI - CSV: Comma-Separated Values (Valores Separados por Vírgulas);

VII - FLV: Flash Video (Vídeo do Adobe Flash Player);

VIII - GIF: Graphics Interchange Format (Formato de intercâmbio de Gráficos);

IX - ICP-Brasil: Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira;

X - ISO: International Standards for Organization (Padrões Internacionais de Organização); XI - JPEG: Joint Photographic Expert Groups, formato comum de compressão de imagens; XII - JPG: Joint Photographic Expert Groups, formato comum de compressão de imagens; XIII - MCTIC: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; XIV - MKV: Matroska Video (Arquivo de vídeo formato Matroska);

XV - MOV: Extensão de Arquivo de vídeo do Quicktime Player;

XVI - MP3: Extensão de arquivos do tipo MPEG 1/2 Audio Layer 3, usada para compactação de áudio;

XVII - MP4: Extensão de arquivo do tipo MPEG 4 Parte 14, usada para compactação de áudio e vídeo;

XVIII - MPEG: Moving Picture Experts Group (Grupo de especialistas em imagens com movimento);

XIX - MPG: Moving Picture Experts Group (Grupo de especialistas em imagens com movimento);

XX - NUP: Número Único de Protocolo;

XXI - ODP: Open Document Presentation (Apresentação de formato aberto); XXII - ODS: Open Document Sheet (Planilha Eletrônica em formato aberto); XXIII - PDF: Portable Document Format (Formato de Documento Portátil);

XXIV - PNG: Portable Network Graphics (Gráficos Portáteis de Rede);

XXV - SEI: Sistema Eletrônico de Informações;

XXVI - TIFF: Tagged Image File Format (Formato de Arquivo de imagens etiquetadas);

XXVII - VOB: Video Object (Objeto de vídeo);

XXVIII - WAV: WAVEform Audio File Format (Formato de arquivo de áudio WAVEform); XXIX - XLSX: Extensão de Arquivo de Planilhas do Excel - formato aberto XML; e XXX - ZIP: Formato de compactação de arquivos compatível com o MS Windows. CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DE GESTÃO

Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor do SEI, subordinado ao Gabinete da Presidência, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I - zelar pela contínua adequação do SEI à legislação de gestão documental, às necessidades da CNEN e aos padrões de uso e evoluções definidos no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN);

II - acompanhar a adequada utilização do SEI, zelando pela qualidade das informações nele contidas;

III - nortear as políticas e diretrizes de capacitação para os funcionários da CNEN, quanto à utilização do SEI;

IV - propor revisões das normas afetas ao processo eletrônico; e

V - cumprir ao estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica entre a CNEN e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e que cede os direitos de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Art. 6º O Comitê Gestor do SEI será composto por servidores indicados pelos titulares das seguintes unidades organizacionais:

I - Gabinete da Presidência (GAB);

II - Diretoria de Gestão Institucional (DGI);

III - Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS);

IV - Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento (DPD); e

V - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI/DGI).

Parágrafo Único. A coordenação do Comitê ficará a cargo do membro indicado pelo Gabinete da Presidência (GAB).

CAPÍTULO III

DOS DOCUMENTOS E ATOS PROCESSUAIS

Art. 7º No âmbito da CNEN, os atos processuais deverão ser realizados por meio do SEI-CNEN, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo.

§ 1º Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma das alíneas a e b, inciso I, art. 3º desta Portaria, com garantia de sua origem e de seu signatário, são considerados originais para efeitos desta Portaria.

§ 2º No caso das exceções previstas no caput deste artigo, os atos processuais deverão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em meio físico, desde que posteriormente sejam digitalizados, conforme procedimento previsto no art. 11 desta Portaria.

Art. 8º Será admitida a inserção no SEI-CNEN de documentos externos em formatos:

I - extensões de vídeo: MP4, AVI, FLV, MPG, MPEG, MKV, MOV e VOB;

II - extensões de áudio: MP3, AAC e WAV;

III - extensões de planilha eletrônica: XLSX e ODS;

IV - extensão de apresentação: ODP;

V - extensões de imagem: TIFF, JPG, JPEG, PNG, GIF e BMP;

VI - outras extensões: CSV, HTM, HTML e PDF; e

VII - extensões de arquivos e pastas compactados: ISO e ZIP.

Parágrafo único. A inserção de arquivos nos formatos de que trata o inciso VII somente será permitida se o conteúdo do arquivo compactado se restringir aos formatos dispostos nos incisos de I a VI.

Art. 9º As unidades administrativas da CNEN deverão:

I - autuar novos processos, exclusivamente, em meio eletrônico; e

II - tramitar de forma eletrônica os processos já existentes antes do SEI, devendo solicitar às unidades de protocolo o registro do processo no Sistema e, quando possível, digitalizar a documentação física para sua inclusão, preservando o mesmo número de processo.

§ 1º Fica estabelecido o prazo de 2 anos a partir da publicação dessa portaria para a digitalização das partes físicas de todos os processos que forem registrados no SEI.