Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

PORTARIA Nº 2.568, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N. 1109166/2018, resolve:

Art. 1º Dispensar TIAGO ANDRADE PIRES SOARES, matrícula N. 319.171, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-02, de Auxiliar Especializado do Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Nídia Correa Lima.

Art. 2º Designar VIVIANE FERREIRA DA SILVA SCHWANZ, matrícula N. 311.781, Auxiliar Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, de Auxiliar Especializado do Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Nídia Correa Lima, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-04, de Assistente de Gabinete, da referida Unidade.

Art. 3º Designar DANIELLE MONTEIRO AMORIM, matrícula N. 320.196, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-04, de Assistente de Gabinete, do Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Nídia Correa Lima,

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA

PORTARIA Nº 2.571, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1107474/2018, resolve:

Art. 1º Designar LEONARDO BARROS MENDES DE MORAIS, matrícula N. 319.229, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Contabilidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, da Secretaria-Geral da Corregedoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA

PORTARIA Nº 2.572, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1105761/2018, resolve:

Art. 1º Designar ANSELMO SILVA COSTA, matrícula N. 319.607, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, do Núcleo de Auditoria de Pessoal, ficando dispensado da Função Comissionada, FC-01, da Coordenadoria de Auditoria de Licitações, Contratos e Pessoal.

Art. 2º Designar DANUBIA GRASIELE LARA DE SOUSA, matrícula N. 313.948, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, da Coordenadoria de Auditoria de Licitações, Contratos e Pessoal, ficando dispensada da Função Comissionada, FC-02, do Núcleo de Auditoria de Pessoal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

DIVISÃO DE DADOS FUNCIONAIS

PORTARIA Nº 185, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

O CHEFE DA DIVISÃO DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante do disposto nos DES ADG 2661/2016 e DES GABSGP 1175/2016, resolve:

I - designar SAMANTA FABBRI CESAR GILIOLI, Analista Judiciária Área Judiciária, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assistente de Diretor de Secretaria (c-5113), código TRT 9ª CJ-1, 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, a partir da data da publicação até 31/03/2019, dispensando-a da Função Comissionada de Assistente de Juiz (c-5266), código TRT 9ª FC-5, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2018); II - dispensar FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA, Técnica Judiciária Área Administrativa, classe A, padrão 5, do Cargo em Comissão de Assistente de Diretor de Secretaria (c-5113), código TRT 9ª CJ-1, 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2018).

FERNANDO CESAR BELINCANTA

PORTARIA Nº 205, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

O CHEFE DA DIVISÃO DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante do disposto nos DES ADG 2661/2016 e DES GABSGP 1175/2016, resolve:

I - Designar RENATA POLLYANNA PEDROSA DE ARAUJO NASCIMENTO, Técnica Judiciária Área Administrativa, classe B, padrão 8, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assistente de Diretor de Secretaria (c-5135), código TRT 9ª CJ-1, 02ª Vara do Trabalho de Paranaguá, a partir da data da publicação até 31/03/2019 (Documento Eletrônico nº 4/2018).

FERNANDO CESAR BELINCANTA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 12.ª Sessão Plenária Ordinária Administrativa, realizada no dia 18 de dezembro de 2018, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência da Desembargadora MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, presentes os Desembargadores BRASILINO SANTOS RAMOS - Vice-Presidente, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, RICARDO ALENCAR MACHADO, ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, mesmo em período de férias, RIBAMAR LIMA JÚNIOR, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, ELKE DORIS JUST, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO e JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO; e o representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procurador-Chefe ERLAN JOSÉ PEIXOTO DO PRADO; ausentes os Desembargadores MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, ELAINE MACHADO VASCONCELOS e DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, todos em período de férias, e CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, convocada para o colendo Tribunal Superior do Trabalho,

Nº 59 - DECIDIU, por maioria, vencidos os Desembargadores João Amílcar Pavan e Grijalbo Fernandes Coutinho e com ressalvas quanto ao procedimento do Desembargador André R. P. V. Damasceno, apreciando o contido no PA-SEI - 15.0.000000205-1 - MA 17/2015, aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a Resolução Administrativa n.º 59/2018 - (1974): "ALTERAR a Resolução Administrativa n.º 24/2015, de 31/3/2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 14/4/2015, que concedeu aposentadoria à servidora LUCIA EUGENIA VELLOSO PASSARINHO, para inclusão em seus proventos, a partir de 14/4/2015, data da inativação, da parcela de opção incidente sobre o cargo em comissão de Assessor de Ministro (CJ-3), prevista no então vigente art. 193 da Lei n.º 8.112/1990, calculada na forma do art. 18, § 2º, da Lei n.º 11.416/2006, com a redação dada pela Lei n.º 12.774/2012, nos termos do Acórdão TCU-Plenário n.º 2.076/2005, da Resolução Administrativa TRT/10.ª R n.º 27/2010 (DOU, 2, de 7/7/2010) e da Certidão do Tribunal Pleno n.º 125/2018."

Nº 60 - DECIDIU, por unanimidade, apreciando o contido no PA-SEI - 18.0.000007523-6 -MA 138/1997, aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a Resolução Administrativa n.º 60/2018 - (1975): "ALTERAR a Resolução Administrativa n.º 80/1997, de 8/10/1997, publicada no Diário da Justiça, Seção 3, de 14/10/1997, que trata da concessão de aposentadoria à servidora EMÍLIA MARIA PASTORE, para inclusão da vantagem prevista no art. 190 da Lei n.º 8.112/1990, integralizando-lhe os proventos com efeitos a contar de 8/1/2018, data de diagnóstico da enfermidade consignada no laudo da Junta Médica Oficial deste Tribunal."

Nº 61 - DECIDIU, apreciando o contido no PA-SEI - 18.0.000007317-9 - MA 130/2018, por maioria, deferir o requerimento apresentado por APARECIDA SELMA CORREA ARAÚJO para que se proceda à revisão do ato que converteu seus proventos proporcionais em integrais (Resolução Administrativa n.º 61/2013), o qual deverá considerar, para fins de efeito financeiro, a data de acometimento da doença, observando-se a prescrição quinquenal retroativa à data do requerimento da servidora, qual seja, 8/8/2018, nos termos da divergência lançada pelo Desembargador João Amilcar. Vencidos parcialmente quanto à prescrição a Desembargadora Presidente e os Desembargadores Flávia Simões Falcão, Ricardo Alencar, Ribamar Lima Júnior e Grijalbo Fernandes Coutinho. Assim, decidiu o Eg. Tribunal Pleno baixar a Resolução Administrativa n.º 61/2018 - (1976): "Alterar a Resolução Administrativa nº 61/2013, publicada no Diário Oficial da União de 2/12/2013, de conversão de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais em integrais a APARECIDA SELMA CORREA ARAÚJO, Analista Judiciária, Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS, Classe, Padrão 13, para considerar, para fins de efeito financeiro, a data do acometimento da doença, observando-se a prescrição quinquenal retroativa à data do requerimento da servidora, qual seja, 8/8/2018."

MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES

RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na 12.ª Sessão Plenária Ordinária Administrativa, realizada no dia 18 de dezembro de 2018, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência da Desembargadora MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, presentes os Desembargadores BRASILINO SANTOS RAMOS - Vice-Presidente, JOÃO AMÍLCAR PAVAN, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, RICARDO ALENCAR MACHADO, ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, mesmo em período de férias, RIBAMAR LIMA JÚNIOR, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, ELKE DORIS JUST, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO e JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO; e o representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procurador-Chefe ERLAN JOSÉ PEIXOTO DO PRADO; ausentes os Desembargadores MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, ELAINE MACHADO VASCONCELOS e DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, todos em período de férias, e CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, convocada para o colendo Tribunal Superior do Trabalho,

Nº 52 -DECIDIU, por unanimidade, com ressalvas do Desembargador João Amílcar Pavan quanto à parcela de opção, apreciando o contido no PA-SEI - 17.0.000005420-8 - MA 140/2018, aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a Resolução Administrativa n.º 52/2018 - (1967): "Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor FERNANDO CHAVARRY DA SILVA, código 103158-9, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, com a parcela de opção incidente sobre a função comissionada de Assistente Administrativo (FC-3), prevista no então vigente art. 193 da Lei n.º 8.112/90, calculada na forma do art. 18, § 3º, da Lei n.º 11.416/2006, com a redação dada pela Lei n.º 12.774/2012, nos termos do Acórdão TCU-Plenário n.º 2.076/2005 e da Resolução Administrativa TRT/10.ª R n.º 27/2010 (DOU, 2, de 7/7/2010)."

Nº 53 -DECIDIU, por unanimidade, com ressalvas do Desembargador João Amílcar Pavan quanto à parcela de opção, apreciando o contido no PA-SEI - 18.0.000010686-7 - MA 145/2018, aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a Resolução Administrativa n.º 53/2018 - (1968): "Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor FRANCISCO METON BESSA DE CASTRO, código 103168-6, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa - Especialidade Segurança do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, com a parcela de opção incidente sobre a função comissionada de Executante (FC-01), prevista no então vigente art. 193 da Lei n.º 8.112/90, calculada na forma do art. 18, § 3.º, da Lei n.º 11.416/2006, com a redação dada pela Lei n.º 12.774/2012, nos termos do Acórdão TCU-Plenário n.º 2.076/2005 e da Resolução Administrativa TRT/10.ª R n.º 27/2010 (DOU, 2, de 7/7/2010)."

Nº 54 - DECIDIU, por unanimidade, apreciando o contido no PA-SEI - 18.0.000010723-5 - MA 141/2018, aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a Resolução Administrativa n.º 54/2018 - (1969): "Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora AGDA GLÓRIA DA CRUZ, código 102186-9, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Classe C, Padrão 13, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005."

Nº 55 - DECIDIU, por unanimidade, apreciando o contido no PA-SEI - 18.0.000010726-0 - MA 142/2018, aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a Resolução Administrativa n.º 55/2018 - (1970): "Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora CLÁUDIA WAISROS PEREIRA, código 103590-8, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005."

Nº 56 - DECIDIU, por unanimidade, com ressalvas do Desembargador João Amílcar Pavan quanto à parcela de opção, apreciando o contido no PA-SEI - 18.0.000010728-6 - MA 147/2018, aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a Resolução Administrativa n.º 56/2018 - (1971): "Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora ANDRÉA CRISTINA MARZAGÃO, código 103038-8, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, com a parcela de opção incidente sobre a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor (FC-03), prevista no então vigente art. 193 da Lei n.º 8.112/90, calculada na forma do art. 18, § 3.º, da Lei n.º 11.416/2006, com a redação dada pela Lei n.º 12.774/2012, nos termos do Acórdão TCU-Plenário n.º 2.076/2005 e da Resolução Administrativa TRT/10.ª R n.º 27/2010 (DOU, 2, de 7/7/2010)."

Nº 57 - DECIDIU, por unanimidade, apreciando o contido no PA-SEI - 18.0.000010966-1 - MA 148/2018, aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a Resolução Administrativa n.º 57/2018 - (1972): "Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor ARY MONTENEGRO CASTRO, código 101893-0, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005."

Nº 58 - DECIDIU, por unanimidade, com ressalvas do Desembargador João Amílcar Pavan quanto à parcela de opção, apreciando o contido no PA-SEI - 18.0.000010974-2 - MA 146/2018, aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a Resolução Administrativa n.º 58/2018 - (1973): "Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora CLAUDIA GODOY RIST, código 103090-6, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, com a parcela de opção incidente sobre a função comissionada de Assistente (FC-03), prevista no então vigente art. 193 da Lei n.º 8.112/90, calculada na forma do art. 18, § 3.º, da Lei n.º 11.416/2006, com a redação dada pela Lei n.º 12.774/2012, nos termos do Acórdão TCUPlenário n.º 2.076/2005 e da Resolução Administrativa TRT/10.ª R n.º 27/2010 (DOU, 2, de 7/7/2010)."

MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES