Página 2 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 28 de Dezembro de 2018

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 3 meses

Atos do Poder Executivo

Interventoria Federal do Estado de Roraima

Interventor Federal: Antonio Oliverio Garcia de Almeida

DECRETO Nº 26.380-E DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre crédito extraordinário, em favor da Polícia Militar do Estado de Roraima no valor de R$ 52�762�651,92 cinquenta e dois milhões e setecentos e sessenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos, para os fins que especifica.

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Federal Nº 9�602, de 8 de dezembro de 2018�

CONSIDERANDO que o art � 3º, do Decreto Federal Nº 9�602, de 8 de dezembro de 2018 confere as atribuições do Art � 62 e do Art � 63 da Constituição Estadual, Lei Nº 1�242, de 22 de janeiro de 2018� Medida Provisória Nº 864, de 17 de Dezembro de 2018, que dispõem sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública�

Medida Provisória Nº 865, de 20 de Dezembro de 2018, abre o crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que específica.

D E C R E T A:

Art � 1º Fica aberto o crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da Polícia Militar do Estado de Roraima no valor de R$ 52�762�651,92 (cinquenta e dois milhões e setecentos e sessenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), para atender a programação constante do Anexo I�

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO

865 19103 Polícia Militar do Estado de Roraima 52.762.651,92

TOTAL 52.762.651,92

Art � 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art � 1º decorrerão de excesso de arrecadação, de acordo com Art � 44 da Lei 4�320/64�

Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 28 de Dezembro de 2018�

ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA

Interventor Federal do Estado de Roraima GEN DIV EDUARDO PAZUELLO

Secretário Interino de Estado do Planejamento e Desenvolvimento

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 865 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19103 - Polícia Militar do Estado de Roraima

PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR

Manutenção de Serviços Administrativos

06 122 010 4316 9900 Gerais da PMRR - Estado F 31901700 179 Não EX 19.143,34

F 33900800 179 Não EX 12.340,02

F 33901900 179 Não EX 263.360,66 F 33904600 179 Não EX 1.513.566,66 Administração de Recursos Humanos da

06 122 010 4416 9900 PMRR - Estado F 31901100 179 Não EX 30.486,72

F 31901200 179 Não EX 46.002.225,02 F 31911300 179 Não EX 4.921.529,50

TOTAL GERAL: 52.762.651,92

Processo:

865

Unidade Orçamentária:

19103 - Polícia Militar do Estado de Roraima

4316 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

PAOE: da PMRR Regional: 9900 - Estado

Meta Física: Serviços Administrativos Mantidos (Unidade) 1,00

Meta Física Neste Processo: Serviços Administrativos Mantidos (Unidade) 1,00

Processo:

865

Unidade Orçamentária:

19103 - Polícia Militar do Estado de Roraima

PAOE: 4416 - Administração de Recursos Humanos da PMRR Regional: 9900 - Estado

Meta Física: Recursos Humanos Administrados (Pessoa) 1.933,00

Meta Física Neste Processo: Recursos Humanos Administrados (Pessoa) 1.993,00

DECRETO Nº 26.381-E DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre crédito extraordinário, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública no valor de R$ 15.763,00 quinze mil e setecentos e sessenta e três reais, para os fins que especifica.

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Federal Nº 9�602, de 8 de dezembro de 2018�

CONSIDERANDO que o art � 3º, do Decreto Federal Nº 9�602, de 8 de dezembro de 2018 confere as atribuições do Art � 62 e do Art � 63 da Constituição Estadual, Lei Nº 1�242, de 22 de janeiro de 2018� Medida Provisória Nº 864, de 17 de Dezembro de 2018, que dispõem sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública�

Medida Provisória Nº 865, de 20 de Dezembro de 2018, abre o crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que específica.

D E C R E T A:

Art � 1º Fica aberto o crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado da Segurança Pública no valor de R$ 15�763,00 (quinze mil e setecentos e sessenta e três reais), para atender a

www.imprensaoficial.rr.gov.br

programação constante do Anexo I�

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO

844 19101 Secretaria de Estado da Segurança Pública 15.763,00

TOTAL 15.763,00

Art � 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art � 1º decorrerão de excesso de arrecadação, de acordo com Art � 44 da Lei 4�320/64�

Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 28 de Dezembro de 2018�

ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA

Interventor Federal do Estado de Roraima GEN DIV EDUARDO PAZUELLO

Secretário Interino de Estado do Planejamento e Desenvolvimento

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 844 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - Secretaria de Estado da Segurança Pública

PROGRAMA DE TRABALHORECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR

06 122 010 4455 9900 Administração de Recursos Humanos da SESP - Estado F 31911300 101 Não NO 15.763,00

TOTAL GERAL: 15.763,00

DECRETO Nº 26.382-E DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente� O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Federal Nº 9�602, de 8 de dezembro de 2018�

CONSIDERANDO que o art � 3º, do Decreto Federal Nº 9�602, de 8 de dezembro de 2018 confere as atribuições do Art � 62 e do Art � 63 da Constituição Estadual, Lei Nº 1�242, de 22 de janeiro de 2018� D E C R E T A :

Art � 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei 1�168, em favor do (s) Órgão (s) abaixo relacionado (s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 13�265�774,00 (treze milhões e duzentos e sessenta e cinco mil e setecentos e setenta e quatro reais), para atender as programações constantes no (s) Anexo (s) I de cada processo integrante deste Decreto� Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO

848 01101 Assembléia Legislativa do Estado de Roraima 13.265.774,00

TOTAL 13.265.774,00

Art � 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art � 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no (s) Anexo (s) II do (s) respectivo (s) processo (s)�

Art � 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�

Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 28 de Dezembro de 2018�

ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA

Interventor Federal do Estado de Roraima GEN DIV EDUARDO PAZUELLO

Secretário Interino de Estado do Planejamento e Desenvolvimento

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 848 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 1101 - Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

PROGRAMADETRABALHORECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR

01 031 001 2011 9900 Implementação das Atividades Legislativas - Estado F 31901100 101 NO 389.259,62

F 31901100 101 Não NO 2.166.514,38

F 31901300 101 Não NO 2.807.000,00

F 31911300 101 Não NO 160.000,00

F 33904600 101 Não NO 4.085.000,00

F 33909300 101 Não NO 3.658.000,00

TOTAL GERAL: 13.265.774,00

ANEXO II DOTAÇÃO AANULAR

PROCESSO : 848 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 - Assembléia Legislativa do Estado de Roraima

PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR

01 031 001 2011 9900 Implementação das Atividades Legislativas - Estado F 31901600 101 Não NO 75.000,00

F 31909200 101 NO 2.392,36

F 31909200 101 Não NO 146.868,75

F 31909400 101 Não NO 2.480,83

F 31909400 101 NO 59.573,33

F 31909600 101 Não NO 774.948,00

F 31919200 101 Não NO 50.000,00

F 33900800 101 Não NO 19.348,52

F 33901400 101 Não NO 136.900,00

F 33901800 101 Não NO 43.600,00

F 33903000 101 Não NO 1.228.113,76

F 33903000 101 NO 326.455,99

F 33903100 101 Não NO 10.000,00

F 33903300 101 Não NO 126.487,49

F 33903600 101 Não NO 499.100,00

F 33903700 101 Não NO 889.831,20

F 33903700 101 NO 837,94

F 33903900 101 Não NO 7.978.092,37

F 33904700 101 Não NO 47.287,31

F 33909200 101 Não NO 186.114,46

F 44905100 101 Não NO 50.000,00

F 44905200 101 Não NO 437.480,00

F 46907100 101 Não NO 174.861,69

TOTAL GERAL: 13.265.774,00

DECRETO Nº 26.383-E DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

“Revoga o Decreto n�º 25�492-E de 28 de junho de 2018 que abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente”�

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Federal Nº 9�602, de 8 de dezembro de 2018�

CONSIDERANDO que o art � 3º, do Decreto Federal Nº 9�602, de 8 de dezembro de 2018 confere as atribuições do Art � 62 e do Art � 63 da Constituição Estadual�

D E C R E T A:

Art � 1º Fica revogado o Decreto nº 25�492-E, de 28 de junho de 2018, que abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima o valor de R$ 13�500�000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente�

Art � 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�

Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 28 de dezembro de 2018�

ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA

Interventor Federal do Estado de Roraima

GEN DIV EDUARDO PAZUELLO

Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento

DECRETO Nº 26.384-E DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre crédito extraordinário, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no valor de R$ 4.500.000,00 quatro milhões e quinhentos mil reais, para os fins que especifica

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Federal Nº 9�602, de 8 de dezembro de 2018�

CONSIDERANDO que o art � 3º, do Decreto Federal Nº 9�602, de 8 de dezembro de 2018 confere as atribuições do Art � 62 e do Art � 63 da Constituição Estadual, Lei Nº 1�242, de 22 de janeiro de 2018� Medida Provisória Nº 864, de 17 de Dezembro de 2018, que dispõem sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública�

Medida Provisória Nº 865, de 20 de Dezembro de 2018, abre o crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que específica.

D E C R E T A :

Art � 1º Fica aberto o crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no valor de R$ 4�500�000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I�

PROCESSOFIPLANNº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO

883 12101 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 4.500.000,00

TOTAL 4.500.000,00

Art � 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art � 1º decorrerão de excesso de arrecadação, de acordo com Art � 44 da Lei 4�320/64�

Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 28 de Dezembro de 2018�

ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA

Interventor Federal do Estado de Roraima GEN DIV EDUARDO PAZUELLO

Secretário Interino de Estado do Planejamento e Desenvolvimento

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 883 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR

02 061 003 2337 9900 Prestação Jurisdicional - Estado F 31901100 179 Não EX 1.050.000,00

F 31901300 179 Não EX 350.000,00

F 31909200 179 Não EX 600.000,00

F 31909400 179 Não EX 200.000,00

F 31911300 179 Não EX 2.300.000,00

TOTAL GERAL: 4.500.000,00

DECRETO Nº 26.385-E DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre crédito extraordinário, em favor da Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana no valor de R$ 42.100,00 quarenta e dois mil e cem reais, para os fins que especifica.

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Federal Nº 9�602, de 8 de dezembro de 2018�

CONSIDERANDO que o art � 3º, do Decreto Federal Nº 9�602, de 8 de dezembro de 2018 confere as atribuições do Art � 62 e do Art � 63 da Constituição Estadual, Lei Nº 1�242, de 22 de janeiro de 2018� Medida Provisória Nº 864, de 17 de Dezembro de 2018, que dispõem sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública�

Medida Provisória Nº 865, de 20 de Dezembro de 2018, abre o crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que específica.

D E C R E T A :

Art � 1º Fica aberto o crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado deArticulação Municipal e Política Urbana no valor de R$ 42�100,00 (quarenta e dois mil e cem reais), para atender