Página 8 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 28 de Dezembro de 2018

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 3 meses

independentemente do prazo constante do artigo primeiro�

Art � 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação�

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, 28 de dezembro de 2018� ANTÔNIO OLIVÉRIO GARCIA DE ALMEIDA

Interventor Federal do Estado de Roraima

DECRETO Nº 26.404-E DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS�

O INTERVENTOR DO ESTADO DE RORAIMA, com fundamento no Decreto Federal n�º 9�602/2018, de 8 de dezembro de 2018 e do inciso III do Art � 62, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a grave crise econômica que assola o Estado do Roraima, que prejudicou o pagamento das folhas salariais dos servidores públicos no corrente ano;

CONSIDERANDO o grave desequilíbrio financeiro no Estado de Roraima, onde a receita corrente líquida (RCL) anual é menor do que a dívida consolidada ao final do corrente exercício;

CONSIDERANDO que o somatório das despesas com pessoal, juros e amortizações ultrapassa em mais de 70% da RCL e que o valor total de obrigações é superior às disponibilidade de caixa; CONSIDERANDO que tal fato vem acarretando severas dificuldades na prestação dos serviços públicos essenciais e pode ocasionar ainda o total colapso na segurança pública, na saúde, na educação e no custeio da máquina pública;

CONSIDERANDO que a interrupção na prestação de serviços públicos essenciais afetará sobremaneira a população do Estado de Roraima que já vem sendo prejudicada;

CONSIDERANDO que a crescente migração Venezuelana, sobrecarregou o Sistema Público de Saúde Estadual, ocasionando expressivo aumento das despesas do Estado na prestação desses serviços;

CONSIDERANDO a Intervenção Federal no Estado de Roraima, operada por força do Decreto n�º 9�602/2018, de 8 de dezembro de 2018, e ainda, a Intervenção no Sistema Prisional do Estado de Roraima; e

CONSIDERANDO que a receita corrente líquida (RCL) do Estado de Roraima, excluindo-se o duodécimo dos poderes, o percentual de 25% da Educação, 18% da Saúde, os serviços da dívida pública, é insuficiente para suportar a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Roraima;

D E C R E T A:

Art � 1º Fica decretado o estado de Calamidade Pública Financeira no âmbito daAdministração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Roraima�

Parágrafo Único� O Estado de Calamidade Pública Financeira ora decretado vigorará pelo prazo de 180 (centro e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período em razão de necessidade, quantas vezes forem necessárias�

Art � 2º Fica criado o Gabinete de Crise composto pelos titulares das Secretarias Estaduais de Governo, da Casa Civil, da Fazenda Pública (SEFAZ), do Planejamento (SEPLAN) e da Administração (SEGAD), o Procurador-Geral do Estado e o Controlador-Geral do Estado, com poderes para intervir em todas as Secretarias Estaduais e órgãos daAdministração Indireta do Poder Executivo Estadual e promover os ajustes necessários ‘ad referendum’do titular do Poder Executivo, ou quem vier sucedê-lo� § 1º O Gabinete de Crise será instalado a partir da publicação do presente instrumento normativo e se dissolverá com o fim do Estado de Calamidade Pública Financeira.

§ 2º A intervenção sobre entidades da Administração Pública indireta estará condicionada aos limites e demais requisitos estabelecidos em lei�

Art. 3º Enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública Financeira fica vedada a realização de quaisquer despesas que possam ser dispensadas pelo Estado, como a concessão novas de gratificações, viagens, diárias, horas extras, ou outros tipos de despesas que venham comprometer a folha de pagamento�

§ 1º A vedação prevista neste artigo poderá ser afastada, em caráter excepcional pelo Gabinete de Crise, desde que devidamente motivado pelo titular da pasta requisitante, ouvido o titular do Poder Executivo�

§ 2º Em hipótese alguma poderá ser exigido de agentes públicos trabalho não remunerado ou despesa praticada no interesse da Administração Pública sem a correspondente verba indenizatória, na forma prescrita em lei�

Art. 4º Com vista a superar a crise financeira pela qual passa o Estado, serão adotadas as seguintes providências:

I – readequação da Proposta de Lei Orçamentária Anual – PLOA, para exercício financeiro de 2019 e seguintes;

II – renegociação de contratos já firmados;

III – apuração dos débitos contraídos;

IV – realização da reforma administrativa do Poder Executivo Estadual;

V – parcelamento e/ou reparcelamento de dívidas existentes, de acordo com a capacidade financeira do Estado;

VI – após apuração e liquidação das dívidas, incluí-las em ordem cronológica para pagamento aos credores;

VII – outras medidas que o Gabinete de Crise entender pertinente�

Art � 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação� Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, 28 de dezembro de 2018�

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ANTÔNIO OLIVÉRIO GARCIA DE ALMEIDA conferida pela PORTARIA Nº 001-N/2015/GAB/PROGE/RR, datada de 24 de abril de 2015,

Interventor Federal do Estado de Roraima Considerando o teor expresso no MEMO/REPROGE/AM/PGE/RR Nº 065/2018, de 19�12�18,

RESOLVE,

DECRETO Nº 26.405-E DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 Art � 1º Conceder à Procuradora do EstadoALINE DE SOUZARIBEIRO, matrícula nº 043002590,

“Revoga o Decreto n�º 26�380-E de 28 de dezembro de 2018 que Abre crédito extraordinário, em 12 (doze) dias de férias, 1º período, a serem usufruídas de 07JAN19 a 18JAN19, relativas ao período favor da Polícia Militar do Estado de Roraima no valor de R$ 52�762�651,92 cinquenta e dois milhões aquisitivo de 2017/2018�

e setecentos e sessenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos”� Art � 2º Publique-se� Registre-se� Cumpra-se�

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe Boa Vista (RR), 21 de dezembro de 2018�

confere o Decreto Federal Nº 9�602, de 8 de dezembro de 2018� KRISHLENE BRAZ ÁVILA

CONSIDERANDO que o art � 3º, do Decreto Federal Nº 9�602, de 8 de dezembro de 2018 confere Procuradora-Geral Adjunta do Estado

as atribuições do Art � 62 e do Art � 63 da Constituição Estadual�

D E C R E T A: PORTARIA Nº 528-P/2018/GAB/ADJ/PGE/RR.

Art � 1º Fica revogado o Decreto nº 26�380-E, de 28 de dezembro de 2018, que abre crédito ex- A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da delegação traordinário por Excesso de Arrecadação, na fonte 179 (Transferência de Recursos para Situação de conferida pela PORTARIA Nº 001-N/2015/GAB/PROGE/RR, datada de 24 de abril de 2015,

Intervenção Federal) em favor do Polícia Militar do Estado de Roraima o valor de R$ 52�762�651,92 Considerando o teor expresso no MEMO/REPROGE/AM/PGE/RR Nº 065/2018, 19�12�2018, (cinquenta e dois milhões e setecentos e sessenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e um reais e RESOLVE,

noventa e dois centavos) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente� Art � 1º Designar o Procurador do Estado ERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, Chefe da

Art � 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação� Procuradoria Trabalhista – FDAS-V, matrícula nº 043002909, para responder pelo acervo processual,

Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 28 de Dezembro de 2018� durante o gozo do 1º período de férias da Procuradora do Estado ALINE DE SOUZA RIBEIRO,

ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA de 07JAN19 a 18JAN19, referente ao período aquisitivo 2017/2018

Interventor Federal do Estado de Roraima Art � 2º Publique-se� Registre-se� Cumpra-se�

GEN DIV EDUARDO PAZUELLO Boa Vista (RR), 21 de dezembro de 2018�

Secretário Interino de Estado do Planejamento e Desenvolvimento KRISHLENE BRAZ ÁVILA

Procuradora-Geral Adjunta do Estado

Procuradoria Geral do Estado

Secretaria de Estado da Cultura

Procurador Geral: André Elysio Campos Barbosa

PORTARIA Nº 496/2018/GAB/ADJ/PGE/RR

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art � 7º� Incisos VII e XVIII c/c § 2º, da Lei Complementar nº 71, de 18 de dezembro de 2003 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado), bem como art � 11 e seguintes da Lei Estadual nº 41&� de 15 de janeiro de 2004 (Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Púbica Estadual)�

CONSIDERANDO o despacho proferido pela Ministra Rosa Weber, Relatora da ACO 2131/RR em trâmite no Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO tratativas a serem realizadas pessoalmente pela Governadora do Estado de Roraima, no dia 07 de dezembro de 2018, nos autos da referida ação�

CONSIDERANDO que Lei Complementar Estadual nº 71/03 comete ao Procurador-Geral do Estado, na forma do art � 7º, inciso VII, atribuição para “assessorar o Governador, os Secretários de Estado e demais dirigentes máximos dos órgãos da administração direta em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo a edição o alteração de normas, medidas e diretrizes”� CONSIDERANDO a possibilidade de delegação de competências legais quando for conveniente, por razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, consoante o disposto no art � 12 da Lei Estadual nº 418/04�

CONSIDERANDO que a competência do Procurador-Geral do Estado para assessorar o Governador do Estado não é matéria de competência exclusiva da referida autoridade, tal como se infere do art � 7º § 2º, da Lei Complementar nº 71/03�

CONSIDERADO a competência do Procurador-Geral do Estado para “estabelecer tarefas especificas, dentro das atribuições institucionais, aos integrantes da Procuradoria-Geral do Estado”, prevista no art � 7º� inciso XVIII, da Lei Complementar nº 71/03�

CONSIDERANDO, ainda, a plena inteiração do Procurador do Estado JOSÉ EDIVALBRAGA, vinculado à Coordenadoria Judicial, quanto aos termos da mencionada ACO 3121�

RESOLVE,

Art � 1o� Fica o Procurador do Estado JOSÉ EDIVAL BRAGA autorizado a representar a Governadora do Estado de Roraima em reunião relacionada à imigração venezuelana que acontecerá em Brasília/ DF, no dia 7 de dezembro de 2018 às 10 horas no Palácio do Planalto com poderes para transigir nos autos da ACO 3121/RR, conforme despacho proferido pela relatora em 14 de novembro de 2018� Art � 2º� Autoriza a viagem do Procurador do Estado JOSÉ EDIVAL BRAGA, para Brasília/DF no período de 05 de dezembro de 2018 a 08 de dezembro de 2018�

Art � 3o� A presente delegação se destina apenas às tratativas a serem realizadas no dia 7 de dezembro de 2018�

Art � 4º� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�

Boa Vista (RR), 05 de dezembro de 2018�

KRISHLENE BRAZ AVILA

Procuradora-Geral Adjunta do Estado

Procuradoria-geral do Estado de Roraima

Av� Ville Roy 5281, São Pedro� Boa Vista/RR - CEP 69�306-665�

Tel�: (95) 2121-2301/2310

PORTARIA Nº 527-P/2018/GAB/ADJ/PGE/RR.

A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da delegação

Secretária: Leila Soares de Souza Perussolo (interina)

PORTARIA Nº 118/2018, DE 27/12/2018.

A SECRETÁRIA INTERINA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 136-P de 19/12/2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 3379, de 19 de dezembro de 2018�

Art. 1º - Tornar sem efeitos o Edital de Seleção Pública de Projetos Culturais a serem Beneficiados pela Lei de Incentivo a Cultura nº 001/2018, publicada no D�O�E� Nº 3319 de 17/09/2018, em função da existência de irregularidades no tocante ao citado Edital�

Art � 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�

Boa Vista - RR, 27 de dezembro de 2018�

LEILA SOARES DE SOUZA PERUSSOLO

Secretária Interina de Estado da Cultura

Secretaria de Estado da Educação e Desportos

Secretária: Leila Soares de Souza Perussolo

EDITAL Nº 004/2018/SEED/GAB/RR

Estabelece normas e procedimentos para o preenchimento das vagas remanescentes da rede dos Colégios Estaduais Militarizados de Ensino de Roraima para o ano letivo 2019�

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO por meio do Departamento da Educação Básica - DEB/SEED estabelece normas e procedimentos para o preenchimento das vagas remanescentes da rede dos Colégios Estaduais Militarizados de ensino de Roraima para o ano letivo 2019�

1� AS AÇÕES PARA EFETIVAÇÃO DO PROCESSO DE ATENDIMENTO À DEMANDA ESCOLAR DAREDE DOS COLEGIOS ESTADUAIS MILITARIZADOS PARAOSALUNOS DO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E 1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO para o ano letivo de 2019 deverão respeitar os procedimentos estabelecidos por este Edital�

DA VALIDADE:

O Sorteio Público de que trata o presente Edital só terá validade até o último dia da efetivação da matricula, conforme calendário estabelecido no item 11. 2. DAS VAGAS:

DO ENSINO FUNDAMENTAL

As vagas serão destinadas somente ao 6.º Ano do Ensino Fundamental e encontram-se distribuídas conforme o quadro a seguir:




Ensino Fundamental Colégios Estaduais Militarizados 

Nº de 

Vagas 

Colégio Estadual Militarizado I Pr 

ofª. Elza Breves de Carvalho 03 
  

Colégio Estadual Militarizado II Dr 

. Luiz Rittler Brito de Lucena 160 
  

Colégio Estadual Militarizado III Irmã Maria 

Tereza Parodi 67 
  

Colégio Estadual Militarizado IV 

Profº. Jaceguai Reis Cunha 127 
  

Colégio Estadual Militarizado XII Maria Mariselma de Olivieira Cruz 

27 
  

Colégio Estadual Militarizado XIII João Rogélio Schuertz 

120 
  

Colégio Estadual Militarizado XIV 

Profª. Antonia Tavares da Silva 40 
  

6º Ano Colégio Estadual Militarizado XVIII Desembargador 

Sadoc Pereira 145 
  

Colégio Estadual Militarizado XVII 

Aldébaro José de Alcântara 50 
  

TOTAL DE VAGAS 

739 
  

As vagas oferecidas correspondem ao total de vagas sorteadas em cada colégio, destinadas apenas àqueles que comprovarem residir no entorno do mesmo: