Página 86 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 3 de Janeiro de 2019

XVIII - ação em que seja parte empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo a situação prevista no art. 66 da Lei n.º 11.101/2005;

XIX - ação em que seja parte a massa falida fora do juízo falimentar, salvo se prevista a intervenção na lei ou se o objeto da demanda repercutir coletivamente;

XX - ação que verse sobre direito individual disponível de consumidor, de caráter não homogêneo, sem a presença de interesses de incapazes, de deficientes ou de idosos em situação de risco;

XXI - ação individual em que seja parte sociedade em liquidação extrajudicial;

XXII - procedimento administrativo ou judicial em matéria de registro público, referente à suscitação de dúvidas e retificações de registros, quando não houver interesse de incapazes e relevância social;

XXIII - ação rescisória, se, na causa em que tiver sido proferido o julgado rescindendo, não tiver ocorrido ou sido cabível a intervenção do Ministério Público;

XXIV - pedido de assistência judiciária, salvo quando formulado por ausente, incapaz, deficiente ou idoso em situação de risco;

XXV - ação em que, no seu curso, cessar a causa de intervenção.

Rescisão de Contrato de Trabalho. Atuação Supletiva do Ministério Público Estadual. Desnecessidade.

Art. 100. Extinta a homologação da rescisão de contrato de trabalho pela nova redação do art. 477 da CLT (determinada pela Lei n.º 13.467/2017), o órgão de execução está exonerado do dever supletivo de prestar assistência nas rescisões, sem prejuízo do regular atendimento ao cidadão que necessitar de qualquer orientação que se inclua no âmbito das atribuições regulares do Ministério Público estadual, notadamente quanto ao acesso aos meios de reivindicação dos direitos laborais.

Ações Civis Públicas Ajuizadas pelo Ministério Público. Órgão do Ministério Público em Segundo Grau. Atuação como Parte Processual.

Art. 101. É prescindível a manifestação, em primeiro grau, acerca da admissibilidade de recurso de apelação.

Art. 102. É prescindível a atuação simultânea, no mesmo grau de jurisdição, de mais de um órgão do Ministério Público em ações individuais ou coletivas, propostas ou não por membro da Instituição.

Art. 103. A manifestação em primeiro grau não vincula o exame dos membros do Ministério Público de segundo grau em relação à análise de pertinência de sua intervenção perante a instância recursal.

Art. 104. Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, a atuação do Procurador de Justiça, como representante do Ministério Público em segundo grau, deve se dar na qualidade de parte e na perspectiva da pretensão ministerial, e não como mero fiscal da lei.

Art. 105. Quando o Ministério Público intervier como mero fiscal da ordem jurídica ("custos legis"), é prescindível a manifestação, em primeiro grau, acerca da admissibilidade de recurso de apelação.

§ 1º É dever do membro do Ministério Público com atuação em primeiro grau de jurisdição apresentar contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento interposto de decisão judicial proferida no processo em que ele atua como parte na demanda.

§ 2º Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, o Promotor de Justiça deve se atentar para a análise das peças que compõem o agravo de instrumento, instruindo as suas contraminutas com as peças entendidas necessárias para contradizer a tese do agravante, alegando, quando cabível, preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento por descumprimento do disposto no § 1º do art. 1.018 do CPC, sendo certo que tais medidas não poderão ser supridas pela atuação do membro do Ministério Público em segundo grau.