Página 88 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 3 de Janeiro de 2019

Parágrafo único. Em sendo inviável a negociação, deverão ser empregadas as medidas judiciais cabíveis, compelindo-se o poder público a garantir o atendimento à criança e ao adolescente em cada município (Recomendação Conjunta CGMP CAOIJ n.º 1, de 19 de agosto de 2008).

Excepcionalidade da Medida Socioeducativa de Privação de Liberdade. Estudo Psicossocial Interdisciplinar.

Art. 111. Detectada a necessidade de aplicação de medida socioeducativa de privação de liberdade, mostrando-se incabíveis ou insuficientes as medidas em meio aberto, o órgão de execução deve requerer, nos autos do processo judicial, a elaboração de estudo psicossocial, realizado por equipe técnica interprofissional, com a participação de psicólogo, pedagogo e assistente social, profissionais esses disponíveis na comarca ou em comarca contígua ou eventualmente a serviço da municipalidade, para que seja aferida eventual periculosidade e a necessidade de privação de liberdade.

§ 1º Não deve ser requisitada aos profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a realização dos estudos sociais mencionados no "caput" deste artigo, bem como a elaboração de outras atividades ou documentos não condizentes com as suas atribuições no serviço em que atuam (Nota Técnica SNAS/MDSN n.º 02/2016).

§ 2º Não deve ser admitida a intervenção de membros do Conselho Tutelar na elaboração de pareceres técnicos e/ou realização de estudos sociais para os quais não tenham a necessária formação técnica profissional (Recomendação Conjunta CGMP CAOIJ n.º 1, de 19 de agosto de 2008).

Permanência de Adolescentes em Delegacias de Polícia. Prazo Máximo de Cinco Dias. Observância. Art. 235 do ECA.

Art. 112. O órgão de execução deve velar pela efetiva aplicação dos arts. 123 e 185, § 2º, do ECA, segundo os quais o prazo máximo improrrogável para a permanência de adolescente em delegacias de polícia é de cinco dias, período durante o qual deve ser providenciada, conforme o caso, a transferência para a entidade de atendimento em localidade mais próxima, cuja permanência injustificada está prevista como crime previsto no art. 235 do ECA.

§ 1º Para os fins do "caput" deste artigo, deverá o Promotor de Justiça, nos autos do procedimento para aplicação de medida socioeducativa, quando do oferecimento da representação e quando da apresentação das alegações finais, requerer ao Juiz que proceda nos termos do disposto nos artigos 325-A/330 do Provimento n.º 161 da Corregedoria-Geral de Justiça, que disciplinam a forma como o Juiz de Direito encaminhará ao Estado o pedido de vaga no sistema socioeducativo.

§ 2º Deve ser observado pelo órgão de execução o cumprimento do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, para a condução da ação socioeducativa, estando o adolescente privado de liberdade, visto que o descumprimento do referido prazo pode configurar o crime previsto no art. 235 do ECA (Recomendação Conjunta CGMP CAOIJ n.º 1, de 19 de agosto de 2008).

Apuração de Ato Infracional. Medidas Socioeducativas. Políticas Públicas.

Art. 113. Os órgãos de execução devem verificar a existência de programas específicos de execução de medidas socioeducativas, bem como fiscalizar a situação de adolescentes na cadeia pública local, assegurando-se-lhes, conforme for o caso, a efetivação do cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto (art. 49, II, da Lei n.º 12.594/2012), empregados para tanto os meios extrajudiciais e judiciais cabíveis (Recomendação Conjunta CGMP CAOIJ n.º 1/2008).

Armas, Munições e Explosivos. Fiscalização. Repressão.

Art. 114. Os órgãos de execução devem realizar diligências visando a impedir a destinação, a título oneroso ou gratuito, de armas, munições e materiais de natureza explosiva a crianças e adolescentes, dando publicidade às normas proibitivas, sugerindo ainda gestões no sentido de se promover afixação do texto das capitulações criminais nos estabelecimentos que exercem o comércio dos objetos potencialmente lesivos, sem embargo do encetamento de outras medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis à espécie (arts. 201, VIII, 242 e 244, todos da Lei n.º 8.069, de 1990).