Página 89 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 3 de Janeiro de 2019

Art. 115. Os órgãos de execução devem empreender diligências visando a impedir a venda, o fornecimento gratuito ou a entrega, de qualquer forma, de bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes, dando publicidade às normas proibitivas, sugerindo ainda gestões públicas no sentido de se promover afixação do texto das capitulações criminais nos estabelecimentos comerciais, sem embargo do encetamento de outras medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis à espécie (arts. 81, II, 201, VIII, e 243, todos da Lei n.º 8.069/1990).

Suspensão e Destituição de Poder Familiar. Esgotamento de Providências Visando à Reinserção na Família Natural. Medidas para Colocação em Família Substituta.

Art. 116. Recomenda-se aos órgãos de execução que, nos processos e procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, assumam as suas atribuições exclusivas de curador dos interesses das crianças e dos adolescentes, afastando a intervenção de qualquer outro órgão ou pessoa a título de "curadores especiais", "assistentes inominados", "defensores especiais" ou a qualquer outro título.

§ 1º Recomenda-se atenção quanto aos processos que envolvam crianças e adolescentes acolhidos em instituições de atendimento ou em programas de acolhimento familiar, notadamente com relação ao período de acolhimento, verificando se foram esgotados todos os meios possíveis de reinserção desses infantes em sua família natural, e, não logrando êxito, se há meios de providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o ajuizamento da pretensão de destituição, com vistas a possibilitar a sua colocação em família substituta.

§ 2º Recomenda-se ainda que se adotem providências necessárias para que a autoridade judiciária promova a inclusão das crianças e dos adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), bem como a inclusão no Cadastro Nacional de Adoção, quando já tiver ocorrido a destituição do poder familiar (arts. e 101, §§ 11 e 12, do ECA).

Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais Previstos nos Arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 117. Recomenda-se aos órgãos de execução que promovam a instauração de inquéritos civis para apuração de responsabilidades relativamente aos municípios que não implementaram ou protelaram a implantação dos conselhos e do fundo municipal previstos nos arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069/1990, visando à formalização de termos de ajustamento de conduta ou, em caso de recusa, ao ajuizamento das competentes ações civis públicas.

Art. 118. Recomenda-se a instauração de Procedimento Administrativo (PA) (Resolução Conj. PGJ CGMP n.º 4/2017) para que sejam aferidas as condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares e do Conselho Municipal de Direitos, averiguando os seguintes itens:

I - constitucionalidade da lei municipal que instituiu os referidos conselhos e sua compatibilidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990);

II - proporção de um conselho para cada 100 mil habitantes, nos termos do disposto no § 1º do art. 3º da Resolução n.º 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

III - apresentação de dotação específica, na lei orçamentária municipal, para criação, manutenção e custeio do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo-se:

a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros;

b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar e de Direitos;

c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;

d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, com sala exclusiva e reservada para entrevista;