Página 90 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 3 de Janeiro de 2019

Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Fiscalização (arts. 204, II, e 227, § 7.º, da Constituição Federal; art. 17, IV, da Lei n.º 8.625/1993; art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual n.º 34/1994; art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990).

Art. 119. Os órgãos de execução devem acompanhar, periodicamente, as reuniões dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios que integram a comarca, sem embargo do exercício da contínua fiscalização dos trabalhos e das funções desempenhadas pelos Conselhos dos Direitos, cobrando-se a efetiva formulação, deliberação e controle das ações de implantação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente; a fixação de prioridades a serem enfrentadas no âmbito municipal, através da elaboração do plano de ação e ainda a fixação de critérios de utilização dos recursos do FIA, mediante elaboração do plano de aplicação dos seus recursos.

Parágrafo único. Recomenda-se ao órgão de execução manter, em arquivo próprio da Promotoria de Justiça, cópias de todas as atas de reuniões dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios que integram a comarca, fazendo consignar eventual presença do membro do Ministério Público, bem como de documentos outros relacionados ao seu funcionamento, para fins de controle e acompanhamento, podendo, para tanto, valer-se de procedimento administrativo devidamente registrado no SRU.

Direito à Convivência Familiar e Comunitária.

Art. 120. Recomenda-se aos órgãos de execução que verifiquem a existência, nas comarcas em que atuem, de programas e/ou serviços de atenção à família, bem como de serviço de acolhimento e cadastro de famílias interessadas na adoção.

§ 1º Recomenda-se, depois de requisitada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Municipal de Assistência Social a lista das entidades que executam serviços de acolhimento, que os órgãos de execução as inspecionem, nos termos do que dispõem o art. 201, inciso XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução n.º 71/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, encaminhando-se relatório à Corregedoria-Geral, mediante sistema informatizado disponível no sítio eletrônico do CNMP.

§ 2º Os órgãos de execução devem verificar a existência dos serviços prestados por CRAS e CREAS e se eles correspondem ao tipificado pela Resolução n.º 109 do Conselho Nacional de Assistência Social, preferencialmente ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

§ 3º Recomenda-se que, no caso de acolhimento, institucional ou familiar, empreendido pelo Juiz de Direito ou pelo Conselho Tutelar, o órgão de execução diligencie pela imediata expedição de Guia de Acolhimento pela Vara da Infância e Juventude, que deverá se seguir da elaboração, pela entidade responsável pelo programa de acolhimento, do plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar da criança ou adolescente acolhido ou a colocação em família substituta após esgotadas as medidas de reinserção.

§ 4º Os órgãos de execução devem velar pela estrita observância do cadastro de adoção, nos termos do disposto no art. 50 da Lei n.º 8.069/1990, sobretudo para que as adoções sejam deferidas a postulantes já inscritos e para que se respeite a ordem de habilitação.

Fiscalização do Trabalho de Crianças.

Art. 121. Recomenda-se aos órgãos de execução que diligenciem para que crianças e adolescentes abaixo de catorze anos não trabalhem, verificando se existe, de fato, a condição de aprendiz, no caso de atividade laboral para a faixa compreendida entre 14 e 16 anos.

§ 1º Os órgãos de execução deverão zelar para que nenhuma criança ou adolescente abaixo de dezoito anos desempenhe qualquer uma das atividades arroladas no Decreto Federal n.º 6481/2008, que traz o rol das piores formas de trabalho de natureza insalubre e perigosa.

§ 2º Os órgãos de execução deverão tomar as providências necessárias para assegurar a matrícula e a frequência obrigatórias de crianças e adolescentes à escola (art. 101, III, e 1219, V, do ECA).