Página 91 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 3 de Janeiro de 2019

§ 1º Constatadas irregularidades, recomenda-se:

I - notificar o Ministério Público do Trabalho, viabilizando-lhe o exercício de sua atribuição fiscalizatória relativa às condições do trabalho desenvolvido por crianças e adolescentes;

II - tomar providências no sentido da imediata suspensão do encaminhamento de adolescentes para exercício de trabalho por intermédio da Associação de Guardas Mirins até que tal entidade atenda integralmente às normas legais que digam respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, com projeto de funcionamento devidamente aprovado pelos CMDCA, sob a supervisão ministerial.

Art. 123. Sem prejuízo do disposto nos artigos antecedentes, recomenda-se ao órgão de execução com atribuição na área da infância e da adolescência:

I - o acompanhamento de políticas públicas especializadas e eventual recomendação ao Poder Executivo Municipal visando à promoção de ações de combate ao trabalho infantil, traduzidas nas seguintes medidas:

a) realização, em prazo a ser determinado pelo Promotor de Justiça, de efetivo e sistemático trabalho de identificação e abordagem das crianças e adolescentes abaixo de 16 (dezesseis) anos que se achem trabalhando ou abaixo de 18 (dezoito) anos que estejam em atividade noturna, perigosa ou insalubre, com apoio do Conselho Tutelar, da Secretaria de Assistência Social e de outros órgãos, procedendo aos encaminhamentos necessários aos programas sociais/assistenciais do município ou ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), cientificando ao Ministério Público as medidas adotadas, caso a caso, com a remessa de relatórios semestrais;

b) adoção de providências visando obstruir a entrada de crianças e adolescentes nos chamados "lixões";

II - o encaminhamento ao Conselho Tutelar para a aplicação das medidas protetivas elencadas no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente em benefício das crianças ou adolescentes em situação de risco social decorrente do trabalho infantil, identificadas durante o atendimento ao público, por via de notícia de fato trazida à Promotoria de Justiça ou através dos relatórios semestrais tratados na alínea b do inciso I deste artigo;

III - a instauração de inquérito civil público, conforme o caso, para investigação de eventual omissão do ente público municipal na prevenção e repressão do combate ao trabalho infantil, a teor dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal e do artigo 88, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando as medidas processuais cabíveis, caso frustrada solução extrajudicial;

IV - a busca por atuação institucional uniforme com o Ministério Público do Trabalho nas questões que versem sobre o combate ao trabalho infantil, fortalecendo a luta por sua erradicação;

V - a observância da Resolução CNMP n.º 105/2014, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos.

Medidas de Proteção.

Art. 124. O órgão de execução deverá primar para que as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com exceção das arroladas nos incisos VII, VIII e IX, venham a ser ordinariamente aplicadas pelo Conselho Tutelar.

§ 1º Recomenda-se, extraordinariamente, para a aplicação das medidas referidas no "caput" deste artigo, o manejo judicial de procedimento iniciado por ação do Ministério Público, ao qual se imprimirá o rito ordinário do Código de Processo Civil. Não é recomendável, para os fins deste dispositivo, a utilização de "pedidos de providência", desprovidos de previsão legal quanto a sua ritualística, potencialmente sujeitos a questionamentos judiciais posteriores (por alegação de inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório) e a desnecessários prolongamentos.