Página 8 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Janeiro de 2019

Associação Amazonense de Municípios
há 10 meses

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 30 % (trinta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP. (EMENDA)

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

e) as autorizações previstas no Artigo 7º, Inciso I da alínea c, do Pcojeto de Lei, somente com previa autorização desta casa Legislativa. (VETADO)

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT, em 31 de dezembro de 2018.

DAVID NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

Publicado por:

Salaniza Bermeguy da Cruz Código Identificador:69694AD5

ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO, o que consta na Ata Circunstanciada da Sessão Pública realizada para a conclusão da Tomada de Preços nº 007/2018, elaborada pela Comissão Municipal de Licitação;

CONSIDERANDO, que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;

CONSIDERANDO, que a empresa vencedora atendeu a todas as exigências do Edital, no que tange à habilitação e a proposta de preço, apresentando, ainda, a proposta com menor valor global;

CONSIDERANDO a inexistência de recursos administrativos pendentes ao referido procedimento licitatório;

CONSIDERANDO, ainda, todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº 8.666/93;

CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico Conclusivo exarado pela Assessoria Jurídica interna desta Prefeitura, opinando pela homologação do resultado final da presente Licitação.

RESOLVE:

I – ADJUDICAR à empresa THUNDER CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 09.415.768/0001-09 estabelecida na cidade de Itacoatiara, na Rua: Abdon Mamede, Nº 1670, Bairro: Santo Antônio, CEP: 69.103032, o objeto da Tomada de Preços nº 007/2018, tipo empreitada por preço global, de acordo com sua proposta comercial apresentada, na quantia de R$ 724.499,99 (Setecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

II – HOMOLOGAR o resultado final do procedimento licitatório realizado através da Tomada de Preços nº 007/2018, “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - PADRÃO 1, NA CIDADE DE BOA VISTA DO RAMOS ZONA URBANA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO E SEUS ANEXOS”

III – PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.

Boa Vista do Ramos/AM, em 31 de dezembro de 2018.

ERALDO TRINDADE DA SILVA

Prefeito de Boa Vista do Ramos

Publicado por:

Cleulhe José de Sá Cardoso Código Identificador:69196715

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 038/2018

CONTRATANTES: PREFEITURA DE BOA VISTA DO RAMOS, CNPJ nº 04.629.283/0001-96 e EDITORA EXPRESSÃO LTDA, CNPJ nº 11.413.687/0001-03;

DO OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em Serviços Editoriais das Cartilhas de Prevenção à Dengue que serão utilizadas na execução da Implementação de ações de Educação em Saúde Ambiental no município de Boa Vista do Ramos como estratégia de enfrentamento ao vetor transmissor da dengue, Zika e chicungunya, de acordo com as especificações e quantitativos descritos no Convênio FUNASA nº 3369/17 e na Proposta junto ao MS de nº 086603/2017.

DO VALOR: O presente contrato terá valor global de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), nele estando incluídas todas as despesas e custos necessários à sua perfeita execução.

DO PRAZO: O prazo de vigência deste contrato administrativo será de 12 meses.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 02.10.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente

Programa de Trabalho: 18.541.0011.2035 – Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente

Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 069 – Recurso Federal

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.

Boa Vista do Ramos, 20 de dezembro de 2018.

ERALDO TRINDADE DA SILVA

Prefeito de Boa Vista do Ramos

Publicado por:

Cleulhe José de Sá Cardoso Código Identificador:3B579E72

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 037/2018