Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2019

Diário Oficial da União
há 6 meses

Sumário

Presidência da República ..........................................................................................................1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 2

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ............................................. 5

Ministério da Cidadania ............................................................................................................ 6

Ministério da Educação......................................................................................................... 149

Ministério da Economia ........................................................................................................ 149

Ministério do Desenvolvimento Regional ............................................................................ 163

Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 163

Ministério da Saúde .............................................................................................................. 165

Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 166

Ministério do Meio Ambiente .............................................................................................. 167

Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 167

Poder Judiciário ..................................................................................................................... 167

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 168

.................. Esta edição completa do DOU é composta de 170 páginas..................

Presidência da República

CASA CIVIL

PORTARIA Nº 79, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, nos arts. 2 e 3º do Decreto n 8.821, de 26 de julho de 2016, e nos arts. 52 a 54 do Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, e no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve

Art. 1º Os ocupantes no âmbito da Casa Civil da Presidência da República em 31 de dezembro de 2018 de cargos em comissão ou funções de confiança de nível hierárquico igual ou inferior ao nível seis do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ficam exonerados ou dispensados.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às Gratificações de Representação da Presidência da República e às gratificações dos sistemas estruturantes.

Art. 2º Ficam encerradas as cessões, as requisições e as colocações em disponibilidade de servidores públicos, empregados e militares de pessoal em exercício na Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3º O disposto nesta Portaria não se aplica aos servidores, aos empregados e aos militares:

I - em exercício na Subchefia para Assuntos Jurídicos ou na Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República;

II - aos nomeados, designados, requisitados, cedidos ou colocados em disponibilidade a partir de 1º de janeiro de 2019;

III - aos ocupantes de cargo de Natureza Especial.

Art. 4º O disposto no art. 2º somente produzirá efeitos se decorridos 7 dias da publicação desta Portaria, o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República não manifestar expressamente o interesse pela manutenção do servidor, empregado ou militar na Casa Civil da Presidência da República.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DESPACHOS

Processo nº 00100.020691/2018-77

Interessado: AR HARPIA CONSULTORIA E PREVENÇÃO À FRAUDE DEFIRO o pedido de descredenciamento da AR HARPIA CONSULTORIA E PREVENÇÃO À FRAUDE vinculada à AC VALID RFB, localizada na ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 8º ANDAR, SALA 804, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI-SP.

Processo nº 00100.020682/2018-86

Interessado: AR BARRA DO GARCAS CERTIFICADORA DEFIRO o pedido de credenciamento simplificado da AR BARRA DO GARCAS CERTIFICADORA, vinculada à AC VALID RFB–.

Processo nº 00100.020631/2018-54

Interessado: AR MASTER PLUS DEFIRO o pedido de alteração de nome e endereço de ITS da AR MASTER PLUS, vinculada à AC BR RFB e nas demais cadeias onde encontra-se credenciada, conforme abaixo: Nome Anterior da ITS: VILA ZELINA

Nome Atual da ITS: VILA PRUDENTE

Endereço Anterior: AV ZELINA, Nº 1001 SALA 11, VILA ZELINA, SÃO PAULO/SP

Endereço Atual: RUA DOUTOR ROBERTO FEIJÓ, Nº 535 SALA 05, VILA PRUDENTE, SÃO PAULO/SP

Processo nº 00100.020685/2018-10

Interessado: AR PRS Certificação Digital DEFIRO o pedido de credenciamento simplificado da AR PRS CERTIFICAÇÃO DIGITAL, vinculada à AC SERPRO RFB SSL.

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS

Diretor-Presidente

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA Nº 63, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018

Define regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques das espécies Sparisoma axillare (budião-cinza), Sparisoma frondosum

(budião-cinza) e Scarus zelindae (budião-banana).

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE , no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, na Portaria Interministerial nº 5, de 1º de setembro de 2015, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e na Portaria nº 129, de 27 de abril de 2018, do Ministério do Meio Ambiente, e de acordo com o que consta do Processo nº 02000.002782/2014-51 e do Processo nº 02000.005512/2018-25 do Ministério do Meio Ambiente e do Processo nº 00350.001681/2018-91 da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolvem:

Art. 1º Estabelecer medidas, critérios e padrões para o ordenamento da pesca das espécies Sparisoma axillare (budião-cinza), Sparisoma frondosum (budiãocinza) e Scarus zelindae (budião-banana), nas águas jurisdicionais brasileiras, observadas as regras estabelecidas no plano de recuperação nacional dos budiões ameaçados de extinção e nesta Portaria Interministerial.

Parágrafo único. A vigência desta Portaria fica diretamente vinculada à vigência da Portaria nº 129, de 27 de abril de 2018, do Ministério do Meio Ambiente, ou à vigência de outra norma que vier a substituí-la, que oficializar o plano de recuperação nacional e declarar as espécies passíveis de uso sustentável, enquanto vigorar a classificação oficial das espécies a que se refere o caput como ameaçadas de extinção em âmbito nacional.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - plano de recuperação nacional dos budiões ameaçados de extinção -documento que estabelece diretrizes, medidas e recomendações para a conservação e a recuperação das espécies em sua área de distribuição no território nacional, que poderá ser revisado periodicamente;

II - área de manejo - área com limites definidos, que possua plano de gestão local da atividade pesqueira ou instrumento equivalente instituídoe implementado pelos órgãos da administração pública federal ou estadual, a partir de acordos locais de uso ou instrumento equivalente, e que poderá estar incluída em unidades de conservação de uso sustentável;

III - plano de gestão local da atividade pesqueira - documento que estabelece diretrizes, medidas e recomendações para a conservação e a recuperação das espécies em unidade de conservação de uso sustentável ou em área manejada, que define os limites espaciais destas áreas, consideradas as recomendações definidas no plano de recuperação nacional e promovidas as adaptações locais necessárias, e que poderá ser revisado periodicamente;

IV - acordo local de uso - instrumento reconhecido pelo Poder Público que normatiza os critérios de conservação e de uso da espécie sob o regime de manejo, definido com base nas diretrizes de plano de gestão local da atividade pesqueira ou de documento equivalente.

Art. 3º Ficam permitidas a captura, a retenção a bordo, o transporte, o beneficiamento e a comercialização das espécies de que trata o art. 1º, desde que a pesca seja realizada das seguintes formas:

I - em mergulho livre de apneia, durante o dia, por pescadores profissionais, e, com uso de espingarda de mergulho ou arbalete;

II - com o uso de linha de mão;

III - com o uso de armadilhas, covos ou manzuás para peixes, exclusivamente ao norte da divisa entre os Estados da Bahia e de Sergipe.

Art. 4º Fica permitida a captura das espécies de que trata o art. 1º para fins de pesca comercial artesanal e de pesca não comercial de subsistência.

Parágrafo único. Ficam proibidas a pesca comercial industrial, a pesca amadora e a pesca com finalidade ornamental e de aquariofilia.

Art. 5º Ficam permitidos a pesca, a captura, a retenção a bordo, o transporte, o beneficiamento e a comercialização das espécies de que trata o art. 1º, desde que o exemplar apresente o comprimento entre: