Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2019

Diário Oficial da União
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I - mínimo de vinte e máximo de trinta e um centímetros para a espécie Sparisoma axillare;

II - mínimo de dezessete e máximo de vinte e sete centímetros para as espécies Sparisoma frondosum e Scarus zelindae.

§ 1º Os exemplares capturados serão desembarcados inteiros ou eviscerados, respeitadas as normas fitossanitárias vigentes.

§ 2º Na hipótese de captura incidental de exemplares em desacordo com o estabelecido nesta Portaria, os animais serão liberados vivos ou descartados no ato da captura.

§ 3º A captura, a liberação ou o descarte de que trata o § 2º devem ser registrados conforme o disposto para as espécies de captura incidental pela Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, ou em atendimento a normas específicas futuras que dispuserem sobre o tema.

§ 4º A partir de 1º de agosto de 2019, a captura das espécies de que trata o art. 1º realizada com os petrechos especificados no inciso III do caput do art. 3º, dependerá de autorização específica do órgão da administração pública federal competente.

Art. 6º A partir de 1º de junho de 2019, a captura das espécies de que trata o art. 1º somente será permitida em áreas de manejo vinculadas aos planos de gestão locais ou instrumento equivalente, formalmente instituídos, que apresentem análise prévia de viabilidade da pesca sustentável e compatível com a recuperação da espécie e que atendam ao estabelecido no plano de recuperação nacional.

Parágrafo único. Os planos de gestão locais deverão ser precedidos pelo monitoramento da pesca das espécies de que trata o art. 1º por, no mínimo, seis meses contínuos na área alvo do plano proposto ou por estudos específicos que trouxerem informações suficientes para realizar a análise prévia de viabilidade da pesca sustentável e compatível com a recuperação das espécies locais de que trata o caput .

Art. 7º Os planos de gestão locais da atividade pesqueira ou os documentos equivalentes, deverão ser formalizados pelos órgãos da administração pública federal ou estadual competentes, consideradas as recomendações definidas no plano de recuperação nacional, e especificarão regras e medidas a serem executadas gradativamente na área de abrangência, relacionadas:

I - a identificação e à autorização dos pescadores e de embarcações licenciados;

II - ao monitoramento das capturas e ao esforço de pesca;

III - ao controle e ao estabelecimento de diretrizes de fiscalização;

IV - ao estabelecimento de áreas de exclusão de pesca ou de outras medidas de ordenamento com vistas à proteção de áreas de agregação, de reprodução, de criação de juvenis ou de maior vulnerabilidade à pesca; e

V - à avaliação da efetividade das medidas.

§ 1º As regras de uso das espécies de que trata o art. 1º, previstas nos planos de gestão locais deverão ser estabelecidas na forma de regramento legalmente vinculante pelos órgãos da administração pública federal ou estadual competentes na área de abrangência do plano.

§ 2º A elaboração e a implementação de planos de gestão locais nas áreas manejadas de forma especial poderão ser conduzidas pelos órgãos da administração pública federal ou estadual competentes.

§ 3º Os órgãos da administração pública federal ou estadual competentes promoverão a publicidade e a divulgação das medidas definidas nos planos de gestão locais e da sua implementação, especialmente junto às comunidades tradicionais e aos demais usuários, considerados os meios de comunicação mais apropriados.

§ 4º Os planos de gestão locais poderão estabelecer medidas de ordenamento adicionais ou diversas daquelas elencadas nos art. 3º, art. 4º e art. 5º, desde que justificadas tecnicamente de acordo com o contexto local.

§ 5º Após a publicação dos planos de gestão locais, os responsáveis deverão enviá-los ao Ministério do Meio Ambiente e à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República, acompanhados de eventuais normas relacionadas.

Art. 8º Os responsáveis pelos planos de gestão locais deverão informar anualmente o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre as medidas implementadas e o resultado do monitoramento, de forma a subsidiar a revisão do plano de recuperação nacional e a avaliação quanto à manutenção das espécies de que trata o art. 1º como passíveis de uso.

§ 1º As informações de que trata o caput deverão ser encaminhadas até 31 de maio de cada ano.

§ 2º Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá, em conformidade com a análise dos relatórios de monitoramento, suspender a possibilidade de uso das espécies de que trata o art. 1º na área em que for observada a ausência de dados ou a perda da estabilidade da população.

Art. 9º A comercialização das espécies de que trata o art. 1º por pessoa física ou jurídica que não seja pescador ficará condicionada ao registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis na categoria "Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre -Comércio de pescados", código 20-48, e à apresentação dos relatórios anuais de produção.

Art. 10. As penalidades e as sanções estabelecidas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, serão aplicadas aos infratores ao disposto nesta Portaria.

§ 1º As embarcações que atuarem em desacordo com as medidas estabelecidas nesta Portaria, independentemente de outras sanções, terão as suas autorizações de pesca canceladas ou suspensas por prazo estabelecido pelo órgão competente, que não poderá ser inferior a seis meses.

§ 2º As autorizações de pesca canceladas não poderão ser redistribuídas para outras embarcações.

§ 3º A Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhará à autoridade marítima e ao órgão ambiental competente a relação de embarcações pesqueiras com a autorização de pesca cancelada para o embargo de suas atividades.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA DE SOUZA

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da

Presidência da República

EDSON GONÇALVES DUARTE

Ministro de Estado do Meio Ambiente

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Revoga a Portaria nº 346, de 30 de novembro de 2018.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhes conferem o art. , incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o teor da Nota nº 001/2018-TIT/ADJ/GAB, de 2 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº 00400.000353/2018-34, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 346, de 30 de novembro de 2018.

Art. 2º A matéria objeto da Portaria referida no artigo 1º será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA EXECUTIVA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA

PORTARIA Nº 432, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designada pela Portaria nº 1.756, de 10/08/2017, de acordo com a Portaria nº 428, Artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, que define as normas para habilitação de Médico Veterinário para a emissão de Guia de Trânsito Animal- GTA, resolve:

Habilitar a médica veterinária, CELINA TOZETTO, inscrita no CRMV/SC Nº 7960 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA, conforme Processo SEI, 21050.006769/2017-72, no Estado de Santa Catarina.

Fica revogada a Portaria nº 256 de 29.09.2017.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UÉLLEN LISOSKI DUARTE COLATTO

PORTARIA Nº 433, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designada pela Portaria nº 1.756, de 10/08/2017, de acordo com a Portaria nº 428, Artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, que define as normas para habilitação de Médico Veterinário para a emissão de Guia de Trânsito Animal- GTA, resolve:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

JAIR MESSIAS BOLSONARO ONYX DORNELLES LORENZONI

PEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE

Presidente da República Ministro de Estado Chefe da Casa CiviI

Diretor-Geral da Imprensa Nacional

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