Página 15 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Janeiro de 2019

Art. 14. Os bens eventualmente registrados como permanentes e que a legislação tenha posteriormente reclassificado como materiais de consumo serão desincorporados ou baixados e não serão objeto de reavaliação.

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 4º a 6º da Portaria DFOR nº 08/2016.

Art. 16. Esta Portaria entra emvigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Caio Moysés de Lima, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, emexercício, em28/12/2018, às 20:47, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

GESTÃO DE PESSOAS - SJSP

PORTARIA Nº 72, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, emexercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a emissão de ata de aposentadoria por invalidez referente ao servidor VITOR BORGES FERREIRA,

CONSIDERANDO os termos do artigo 188, § 3º da Lei 8112/199,

CONSIDERANDO que o referido servidor encontra-se removido para a Seção Judiciária de Santa Catarina,

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 221 de 19 de dezembro de 2012, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a concessão de férias,

RESOLVE

CANCELAR as férias do servidor VITOR BORGES FERREIRA, RF 4023, anteriormente marcadas para 23/10 a 11/11/2018 (20 dias), exercício 2017, 08/01 a 06/02/2019 (30 dias), exercício 2018 e 01/07 a 30/07/2019 (30 dias), exercício 2019.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Caio Moysés de Lima, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, emexercício, em28/12/2018, às 14:31, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

DECISÃO Nº 4383082/2018 - DFORSP/SADM-SP/UGEP/NUAF/SUVT

Processo SEI nº 0038825-17.2018.4.03.8001

Considerando a Informação do Núcleo de Administração Funcional (4378385), e despachos da Subsecretaria de Gestão de Pessoas (4383079) e da Diretora da Secretaria Administrativa (4383081) , defiro a concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge, semremuneração, à servidora ROBERTA PAES TAMASAUSKAS PRADO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, a partir de 07.12.18, nos termos do art. 84, § 1º da Lei nº 8112/90 e Resolução n.º 05, de 14.03.08, do Conselho da Justiça Federal, devendo a servidora apresentar, anualmente, declaração que ateste o deslocamento e manutenção do vínculo matrimonial ou da união estável, sob pena de revogação do afastamento.