Página 4 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Janeiro de 2019

se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal" (RMS 30.018/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 09/04/2012).? (RMS 25608/ES, 6ª Turma, Rela. Desa. Assusete Magalhães, DJe 23/09/2013). ? ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DO TRF DA 5ª REGIÃO. BANCA EXAMINADORA. QUESTÕES. REVISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Precedentes do STJ e do STF.? (AgRg. no RMS 34.450/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 938/2011). Fossem sindicáveis judicialmente os critérios de correção ou o conteúdo das questões, o Poder Judiciário extravasaria o princípio da legalidade para assumir tarefas que, pelo primado da independência dos poderes, são constitucionalmente cometidas ao Poder Legislativo. A propósito do tema, é expressiva a jurisprudência desta Corte de Justiça, como demonstram os julgados abaixo transcritos: ?(...) A discussão sobre o critério de correção da prova discursiva encontra-se no âmbito da discricionariedade da banca examinadora, baseado nos critérios estabelecidos previamente no edital, de maneira que o juízo de conveniência e oportunidade para a definição dos critérios de correção da prova discursiva é da Administração e não do Poder Judiciário não se podendo vislumbrar sem incursão no mérito da lide principal qualquer ofensa aos princípios balizadores da administração pública. (...)? (AGI 20130020229748, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 3ª Turma Cível, DJe 18/02/2014). ?(...) Em se tratando de concurso público, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para decidir sobre os temas exigidos em editais e provas, todavia, a jurisprudência evoluiu no sentido de possibilitar ao magistrado analisar, caso provocado, vício de ilegalidade na prova aplicada. Observando-se que inexiste ilegalidade ou erro material perceptível de plano na hipótese, qualquer intervenção do Poder Judiciário implicaria ingresso no mérito da prova, atribuindo-lhes valores e critérios diversos em substituição da banca examinadora, o que é vedado. (...)? (MSG 20140020054423, Rela. Desa. Carmelita Brasil, Conselho Especial, DJe 29/10/2014). Mais do que avançar sobre o mérito administrativo, a valoração de questões pelo Poder Judiciário, modificando os critérios da banca examinadora, afeta o princípio da isonomia, na medida em que proporciona a determinado candidato uma nova correção mediante parâmetros alheios àqueles utilizados na correção das provas dos demais candidatos. Seja como for, não se pode, a pretexto de corrigir eventual ilegalidade de atos ou omissões administrativas, suprimir o próprio núcleo do mérito administrativo, sob pena de aberta violação do princípio da separação dos poderes. Na linha do que assentou o Supremo Tribunal Federal: ?Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Anulação de questões. Prova objetiva. 4. Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para censurar o conteúdo das questões formuladas. 5. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.? (AGRG no MS 30.144, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 29/07/2011). Assim, não compete ao Poder Judiciário, em substituição à comissão examinadora do concurso público, ingressar no mérito de questões de prova, atribuindo-lhes valores e critérios diversos. Admite-se tal análise, excepcionalmente, somente na hipótese de evidente erro material, o que não é o caso da presente ação. A questão debatida nos autos trouxe a seguinte redação (fl. 75 ? ID 6692161): ?34. De acordo com o Código Eleitoral, os candidatos a Senador, Vice-Governador e Deputado Estadual serão registrados: (A) nos Juízos Eleitorais, os três candidatos. (B) nos Tribunais Regionais Eleitorais, o primeiro, e nos Juízos Eleitorais os demais candidatos. (C) no Tribunal Superior Eleitoral, o primeiro, e nos Tribunais Regionais Eleitorais, os demais candidatos. (D) no Tribunal Superior Eleitoral, o primeiro, nos Tribunais Regionais Eleitorais, o segundo, e nos Juízos Eleitorais, o terceiro candidato. (E) nos Tribunais Regionais Eleitorais, os três candidatos.? O edital dispôs sobre o conteúdo que seria cobrado (fl. 52 ? ID 6692149): ?DIREITO CONSTITUCIONAL: Poder constituinte: poderes constituídos; estado de fato; estado de direito; estado de sítio. Conceito de Constituição; emenda constitucional. Hierarquia das normas jurídicas; elaboração legislativa; causas de inconstitucionalidade: ilegalidade, injuridicidade; controle de constitucionalidade; sistema federal brasileiro; descentralização política; centralização administrativa; soberania; intervenção federal; poderes da União, dos Estados membros, dos Territórios federados; Poder Legislativo: organização e funcionamento dos órgãos legislativos; imunidade; impedimentos e mandatos legislativos. Poder Executivo: organização, presidencialismo, parlamentarismo, sistema diretorial; eleição do Presidente e do VicePresidente da República; colégio eleitoral; mandato presidencial; impedimentos, substituições, atribuições privativas do Presidente da República; Chefe de Estado; Chefe do Governo; crime de responsabilidade; conceito; processo e consequências da condenação; Ministro de Estado; Conselho de Segurança Nacional; Forças Armadas. Poder Judiciário: funções, principais órgãos e respectivas atribuições. Nacionalidade. Cidadania. Direitos Políticos: aquisição, suspensão, perda e requisição. Sufrágio. Voto. Eleição. Democracia direta e indireta. Direitos e garantias individuais. Abuso de direito. Poder de polícia. Habeas corpus. Mandado de segurança. Ação Popular. Representação. Princípios da Legalidade e Isonomia. Direito de associação, reunião, sindicalização. Direito de greve. Direitos sociais e econômicos. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais e políticos.? ? g.n. Cumpre ressaltar que o impetrante teve a oportunidade de interpor recurso administrativo contra a questão impugnada, direito por ele exercido, obtendo resposta fundamentada da banca que manteve a questão de acordo com o gabarito preliminar divulgado (fl. 65 ? ID 6692152): Questão 34 ?O Título IV da CF trata ?Da Organização dos Poderes? (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014), dedicando o Capítulo III ao ?Poder Judiciário? cuja Seção VI é tem por objeto ?os Tribunais e Juízes Eleitorais?. A CF, ao tratar desse assunto, no art. 118, indica quais são os órgãos da Justiça Eleitoral (TSE, TREs, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais); no art. 119 descreve a composição do TSE e dos TREs; e, no art. 121, estabelece: ?Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.? Destarte, contém-se, evidentemente, na proposta do edital, a possibilidade de formulação de questões sobre a Justiça Eleitoral, porque esta compõe o Poder Judiciário, cabendo indagar a respeito das funções dos órgãos que a integram e de suas respectivas atribuições, no caso previstas, por ordem da própria Constituição da República, em lei complementar - como tal por ela, em 1988, recepcionado o Código Eleitoral. Ajunte-se, que a questão envolve direitos políticos, por duas vezes ressaltados no edital, dada sua importância, sendo que é com o registro perante o Órgão competente da Justiça Eleitoral que o interessado ganha a imprescindível condição de candidato para poder participar do pleito eleitoral, o que corresponde à aquisição do direito político de ser votado. Portanto, e em suma, a questão impugnada refere-se às funções, bem como aos principais órgãos da Justiça Eleitoral e suas atribuições, o que encontra respaldo no Edital, acrescentando-se que a pergunta apanha a aquisição do direito político de ser votado, o que se situa no seguinte item do edital: ?Direitos Políticos: aquisição, suspensão, perda e requisição. Sufrágio. Voto. Eleição. Democracia direta e indireta.?, ressaltando-se que se trata de concurso que exige formação jurídica. A questão está, portanto, correta, bem como o respectivo gabarito, nada havendo a ser alterado. RECURSO IMPROCEDENTE?. No caso dos autos, em que pese a argumentação do impetrante de que a matéria cobrada no enunciado da questão em discussão encontra-se fora da matéria prevista em edital, por exigir conteúdo diverso da Constituição Federal, não verifico a existência de ilegalidade capaz de ensejar a anulação pretendida, uma vez que a questão em debate está diretamente ligada às funções e órgãos da Justiça Eleitoral, que está englobada dentro do Poder Judiciário, bem como, intrinsecamente ligada aos direitos políticos e sua aquisição, temas que encontram previsão no texto Constitucional. Nada obstante, não é demais assentar que não se exige das bancas examinadoras que as respostas apresentadas sejam verdadeiras reproduções ipsis litteris do texto legal, sendo suficiente, pois, que a assertiva considerada correta esteja em consonância com a exegese do comando legal aplicável à hipótese. A banca examinadora apresentou argumento tecnicamente sustentável, em consonância com a legislação pátria, embora não seja a interpretação defendida pelo impetrante. Ora, sendo legítima a postura da banca examinadora, não poderá o Judiciário substituir o gestor do concurso, sob pena de violar a isonomia do certame diante dos demais candidatos. Além disso, o conteúdo programático e os critérios de avaliação já constavam do edital (fls. 15/61 ? ID 6692149), que não foi impugnado pelo impetrante, não sendo razoável, após resultado desfavorável, alegar falta de clareza e objetividade do edital do certame. Nessa esteira, não compete a esta Relatoria avaliar a correção das alternativas adotadas pela banca examinadora, porquanto a tarefa ultrapassa os limites adstritos ao Poder Judiciário. Ora, a verificação a respeito da exatidão do tema abordado pelo examinador coincide com a análise do próprio mérito da questão, porquanto o autor impugna verdadeiramente o conteúdo posto sob avaliação, denotando sua intenção de modificar a interpretação conferida ao item nº 34 de, assim, tornar o magistrado um indevido substituto