Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Janeiro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 3 meses

elementos para proferir decisão por meio de um juízo de cognição sumária. Decisão esta que se torna imprescindível, em razão da imperiosa necessidade em resguardar o interesse infantojuvenil, amparado no princípio da proteção integral e dos demais dispositivos protetivos aos jovens que se encontram em cumprimento de medida socioeducativa. Assim, em razão da farta documentação, bem como respeitado o direito da parte contrária de se manifestar, ou seja, o presente decisum não dispensou a oitiva do diretor do ISE, dispenso, assim, a designação de audiência para produção de outras provas neste momento, deixando a produção probatória para ocasião condizente à decisão de mérito. Dessa forma, com base no princípio da proteção integral, objetivando salvaguardar os interesses da criança e do adolescente de maneira sistemática e completa (arts. , , , e , do ECA), entendo, neste momento, necessário o afastamento provisório do Diretor-Presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, pois, conforme demonstrado, pelas provas de plano, não tem mais o controle dos Centros Socioeducativos, desta Capital, já que não possui condições suficientes para manter a integridade física e mental dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, pois, diversas vezes, foi não somente noticiado nos meios de comunicação midiáticos, mas, também, este juízo foi informado sobre morte violenta de adolescentes nos centros socioeducativos. Assim, não vislumbro outra medida, a não ser o afastamento provisório do Diretor-Presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, em razão da notícia, posterior a instauração da presente providência, da morte de outro adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, ocorrida no mês de novembro do corrente ano, como já citado acima, o que demonstra a urgência e necessidade de afastamento do Diretor-Presidente do Instituto Socioeducativo, em razão da gravidade dos fatos. Diante do exposto, com base no artigo 193, § 2º, do ECA, decreto o afastamento provisório do Diretor-Presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, Rafael Almeida de Souza, diante das notícias idôneas sobre as irregularidades administrativas referentes à inobservância da separação dos adolescentes, em razão da idade, compleição física e gravidade do ato infracional, o que resultou, infelizmente, em mortes dentro das unidades de internação, conforme noticiado amplamente pela mídia e oficiado a este juízo, o que demonstra, num juízo de probabilidade, a falta de gerência sobre os Centros Socioeducativos, descumprindo normas legais e judiciais, notadamente o que dispõe os artigos 123 e 125, ambos do Estatuto da Criança e do adolescente. Oficie-se o Governador do Estado do Acre, para substituir provisoriamente o atual Diretor-Presidente do ISE, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com fulcro no artigo 193, § 2º, do ECA, que determina estabelecimento de prazo e a expedição de ofício à autoridade imediatamente superior à autoridade afastada. Ao assumir o posto de Diretor-Presidente do Instituto Socioeducativo, o substituto deverá observar as disposições previstas nos artigos 123 e 125, do ECA, notadamente, quanto a observância de rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, zelando pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como o atual presidente do Instituto Socioeducativo. Dê-se ciência desta decisão à Corregedoria Geral do Poder Judiciário do Estado do Acre. Designe-se para data oportuna, após o presente recesso forense a audiência de instrução e julgamento.

VARA DE PROTEÇÃO À MULHER (DIGITAL)

JUIZ (A) DE DIREITO SHIRLEI DE OLIVEIRA HAGE MENEZES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADERLANY DE MENEZES REZENDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0001/2019

ADV: MARIO WESLEY GARCIA (OAB 2830/AC) - Processo 0713941-42.2018.8.01.0001 - Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - REQUERENTE: D.C.A. - Decisão: “...Nestas condições, estando presentes os requisitos necessários à decretação da preventiva (indícios da autoria e materialidade), além de demonstrado um dos fundamentos da segregação, consistente na garantia da ordem pública, bem, ainda, uma das condições de admissibilidade, já que a liberdade do acusado representa ameaça à vida da ofendida, além de obstar a execução das medidas protetivas, com fulcro nos arts. 310, II, 311, 312 e 313, III, todos do CPP, e art. 20, da Lei 11.340/06, INDEFIRO o pedido de Liberdade Provisória de D.C.A, pois ainda persistem os motivos que fora decretada.”

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ (A) DE DIREITO EDINALDO MUNIZ DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÊMILY GERUSA DA SILVA OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2019

ADV: RODRIGO DE ARAÚJO LIMA (OAB 3461/AC) - Processo 0712771-35.2018.8.01.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: Nelson Luiz Lima Barcelos - Julgado procedente o pedido

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0003/2019

ADV: ORIETA SANTIAGO MOURA (OAB 618/AC), ADV: GRIJAVO SANTIAGO MOURA (OAB 4590/AC) - Processo 0712518-47.2018.8.01.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: Meirelane Soares de Souza Melo - Julgado procedente o pedido.

VARAS CRIMINAIS

VARA DE DELITOS DE DROGAS

E ACIDENTES DE TRÂNSITO

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA ROSINETE DOS REIS SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONICE BARBOSA DAS NEVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0001/2019

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: WESLEY BARROS AMIN (OAB 3865/AC), ADV: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC), ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC) - Processo 0001060-74.2018.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADA: Eliana Nascimento da Silva - Flavio Maciel de Oliveira - José Cleonilson Viana Maciel e outro - III - DISPOSITIVO: Posto isso, julgo procedente em parte o pedido formulado na denúncia oferecida pelo Ministério Público para: 1) CONDENAR o réu José Cleonilson Viana Maciel nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e artigo 12, da Lei n. 10.826/03, em concurso material de crimes. 2) CONDENAR a ré Eliana Nascimento da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, absolvendo-a do crime descrito no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. 3) ABSOLVER os acusados José Cleonilson e Eliana Nascimento das sanções descritas no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. 4) ABSOLVER o corréu Flávio Maciel de Oliveira de todas as imputações que lhe foram feitas, nestes autos, com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. Passa-se à dosimetria da pena. 3.1 - Dosimetria para o crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06 para o acusado José Cleonilson Viana Maciel. À luz do disposto no art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei nº 11.343/06, tem-se que a culpabilidade mostra-se elevada, pois o réu estava realizando o comércio espúrio em sua residência. O réu registra maus antecedentes criminais, pp. 329/331, inclusive em crime de mesma espécie. Não há elementos nos autos para avaliar a sua conduta social. Deixo de pronunciar qualquer abordagem no que toca à personalidade do réu, porque a matéria refoge à alçada desta Julgadora. Quanto aos motivos, são inerentes ao tipo penal, qual seja, a aquisição de lucro fácil em detrimento da saúde da coletividade. As circunstâncias são desfavoráveis ao acusado, porém, já integram o tipo penal. As consequências foram minoradas com a retirada da droga de circulação. O comportamento da vítima não há que se falar. Destaca-se a prejudicialidade da droga apreendida, ante à quantidade e natureza (cocaína, droga de alto poder viciante entre seus usuário) - 08 (oito) porções de cocaína, em pedra, em forma de barras, pesando 6.115,00g (seis mil cento e quinze gramas) e 142 (cento e quarenta e duas) porções, em pó, acondicionadas em sacos plásticos, em forma de tabletes, pesando 2.616,00kg (dois mil seiscentos e dezesseis gramas), - circunstância esta preponderante nesta espécie de delito. Assim, fixo a pena-base em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Ausentes causas de aumento ou de diminuição a serem valoradas. Assim, torno a pena concreta em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Na mesma proporção da pena privativa de liberdade, aplico, cumulativamente, a pena de multa, consistindo em 920 (novecentos e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fato, e atualizados na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal. 3.2 - Dosimetria para o crime previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03 para o acusado José Cleonilson Viana Maciel. À luz do disposto no art. 59, do Código Penal, tem-se que a culpabilidade não está em grau elevado. O réu registra maus antecedentes criminais, pp. 329/331. A conduta social e a Personalidade não há nos autos elementos suficientes para se valorar em seu desfavor. Quanto aos motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias são desfavoráveis ao acusado, pois a arma era para defesa de território de droga. As consequências foram minimizadas com a retirada das armas de circulação. O comportamento da vítima - a coletividade - não trouxe nenhuma influência para a prática do delito. A situação econômica do réu não é boa. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, atualizados na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. Inexistem agravantes e atenuantes a serem valoradas. Inexistem causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, ausente outras modificativas da pena, torno-a concreta no patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Reconhecida no caso a regra do