Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Janeiro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 3 meses

concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal, as penas deveriam ser somadas. Contudo, pela natureza distintas delas (reclusão e detenção), deixo de efetuar a somatória. Assim, fica o réu condenado definitivamente a 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 920 (nove centos e vinte) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas; e em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa pelo crime de posse ilegal de arma de fogo e munição, devendo ser executada primeiro a pena de reclusão, na forma do art. 69, caput, parte final, do código penal. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena, o Fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração, pois não influenciará na alteração do regime. Não faz jus às benesses do artigo 44 e 77 do Código Penal. 3.3 - Dosimetria para o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 para a acusada Eliana Nascimento da Silva. À luz do disposto no art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei nº 11.343/06, tem-se que a culpabilidade mostra-se elevada, pois a ré estava, livre e consciente, guardando em sua residência e na presença de sua filha menor, a droga apreendida. A ré é primária e não registra maus antecedentes criminais, pp. 332/333, à luz da Constituição Federal. Não há elementos nos autos para avaliar a sua conduta social. Deixo de pronunciar qualquer abordagem no que toca à personalidade da ré, porque a matéria refoge à alçada desta Julgadora. Quanto aos motivos, são inerentes ao tipo penal, qual seja, a aquisição de lucro fácil em detrimento da saúde da coletividade. As circunstâncias são desfavoráveis a acusada, porém, já integra o tipo penal. As consequências foram minoradas com a retirada da droga de circulação. O comportamento da vítima não há que se falar. Destaca-se a prejudicialidade da droga apreendida, ante à natureza - cocaína, em pó e em pedra, droga esta de alto poder viciante entre seus usuário e que pode ser fracionada em porções cada vez menores, atingindo o maio número de pessoas na sociedade - circunstância esta preponderante nesta espécie de delito. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Nesta fase, não existem circunstâncias agravantes, nem atenuantes a serem consideradas, permanecendo a pena base inalterada nesta fase. Inexistem causas de aumento de pena. Por sua vez, concorrendo a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da LAT, pelo que minoro a pena e aplico a fração de 1/4 (um quarto), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Na mesma proporção da pena privativa de liberdade, aplico, cumulativamente, a pena de multa, consistindo em 590 (quinhentos e noventa) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fato, e atualizados na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal. Não preenche os requisitos dos benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal. Fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Deixo de operar a detração, pois não alterará o regime inicial. Concedo à ré Eliana Nascimento da Silva o direito de recorrer em liberdade, por ter sido posta em liberdade e desde então não há notícia nos autos de envolvimento em outras práticas delituosas, não estando presentes os requisitos para sua custódia cautelar. Quanto ao réu José Cleonilson, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu preso no curso do processo e por restarem presentes os requisitos para sua custódia, os quais foram confirmados com a prolação desta sentença. Determino a incineração da substância entorpecente apreendida. Confisco em favor da União os bens apreendidos, consistindo estes em dois aparelhos celulares e dois televisores, apreendidos no imóvel n.º 316 (mercearia e quarto dos fundos), bem assim de todos os valores apreendidos, p. 154/155. Determino a destruição dos objetos inservíveis, p. 153. Restitua-se à legitima proprietária, mediante comprovação nos autos, o veículo VW Gol, preto, placas NXT 4495, seus documentos e chaves, com Carteira Nacional de Habilitação. De igual forma, mediante a apresentação de documento hábil, determino a restituição dos aparelhos de som e televisor, aparelho celular Sansung J5, azul (todos apreendidos no imóvel n.º 77 - residência da Eliana Nascimento e José Cleonilson). Condeno os réus ao pagamento pro rata das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal) Após o trânsito em julgado determino: (1) o lançamento do nome dos réus no rol dos culpados (CF, art. , inc. LVII); (2) a intimação dos réus para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa que lhe foi infligida, advertindo-os de que o não pagamento implicará em inscrição na Dívida Ativa Estadual; (3) comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal e art. , Inc. I, letra e da Lei Complementar 64/93; (4) comuniquem-se os Institutos de Identificação Estadual e Nacional; (5) Cumpridas as demais formalidades legais pertinentes, expeça-se o necessário para a Execução, para os fins que se fizerem necessários, observando-se a detração da pena (Art. 42, do Código Penal). P.I.C.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2019

ADV: CARLOS ROBERTO LIMA DE MEDEIROS (OAB 3162/AC) - Processo 0713553-42.2018.8.01.0001 (apensado ao processo 0012398-45.2018.8.01.0001) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Liberdade Provisória - REQUERENTE: Disnei da Cruz Nascimento - Considerando que nos autos principais foi proferida Decisão por força do mutirão carcerário, a qual concedeu liberdade provisória ao requerente com aplicação de medidas, julgo extinto o presente incidente, ante a perda de objeto. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas e movimentações de praxe. Cumpra-se. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0003/2019

ADV: ANTONIA PATRICIA DA SILVA CARDOSO (OAB 4882/AC) - Processo 0010617-85.2018.8.01.0001 (processo principal 0002381-47.2018.8.01.0001) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: S.S.G.P. - Diante do exposto, indefiro o pedido com fulcro no art. 118 do CPP. Transitado em julgado, translade-se cópia da presente Decisão aos autos principais, arquivem-se os autos com as cautelas e movimentações de praxe. Providências de estilo. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 19 de dezembro de 2018. Maria Rosinete dos Reis Silva Juíza de Direito

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA ROSINETE DOS REIS SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BERNADETH CAMPOS DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0001/2019

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: FABIANO MAFFINI (OAB 3013/AC) - Processo 0709180-65.2018.8.01.0001 -Petição - Furto - REQUERENTE: Raimundo Ruan Sales Lacerda - Tratando-se de processo excepcional instaurado em virtude do pedido da Defesa postulando a prisão domiciliar com monitoração eletrônica em favor do reeducando. Em que pese não tenha sido formado o processo de execução, observo pelos documentos juntados aos autos que o apenado foi sentenciado em regime inicial semiaberto e, conforme entendimento da Câmara Criminal deste Poder compete a este Juízo deliberar a forma do cumprimento da pena, mesmo que ainda não haja a formação do respectivo PEC, Desta forma, intime-se a Defesa para junte aos autos o endereço aonde o reeducando irá cumprir sua pena e, com sua juntada, encaminhe-o à UMEP para fiscalização. Com a juntada, voltem-me os autos conclusos.

Pauta de Audiência - Período: 08/01/2019 até 08/01/2019

Vara : Vara de Execuções Penais

08/01/19 09:00 : Oitiva

Processo: 0000053-86.2014.8.01.0001 : Execução da Pena

Assunto principal : Pena Privativa de Liberdade

Autor : Justiça Pública

Acusado : Adriano Gomes do Nascimento

Promotor : Tales Fonseca Tranin

Qtd. pessoas (audiência) : 1

Situação da audiência : Pendente

08/01/19 09:00 : Oitiva

Processo: 0008778-64.2014.8.01.0001 : Execução da Pena

Assunto principal : Pena Privativa de Liberdade

Autor : Justiça Pública

Acusado : Jhon Pyerre Ribeiro Tamarana

D. Público : OAB 181486/RJ - Luiz Gustavo de Medeiros

Promotor : Tales Fonseca Tranin

Qtd. pessoas (audiência) : 1

Situação da audiência : Pendente

08/01/19 09:00 : Oitiva

Processo: 0010609-84.2013.8.01.0001 : Execução da Pena

Assunto principal : Pena Privativa de Liberdade

Autor : Justiça Pública

Acusado : Thiago Nonato de Moraes

Promotor : Tales Fonseca Tranin

Qtd. pessoas (audiência) : 1

Situação da audiência : Pendente

08/01/19 09:00 : Oitiva

Processo: 0001706-59.2010.8.01.0003 : Execução da Pena

Assunto principal : Prestação de Serviços à Comunidade

Autora : Justiça Pública

Réu : Raimundo Castro do Nascimento

Advogada : OAB 2460/AC - Fladeniz Pereira da Paixao

D. Público : OAB 181486/RJ - Luiz Gustavo de Medeiros

Promotor : Tales Fonseca Tranin

Qtd. pessoas (audiência) : 1

Situação da audiência : Pendente

08/01/19 09:00 : Oitiva

Processo: 0011462-25.2015.8.01.0001 : Execução da Pena

Assunto principal : Pena Privativa de Liberdade

Denunciado : Thiago de Araújo Rocha

D. Público : OAB 18148/RJ - Luis Gustavo Medeiros de Andrade

Promotor : Tales Fonseca Tranin

Qtd. pessoas (audiência) : 1