Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Janeiro de 2019

Nome do Requerente: JOSELAIDE BEZERRA NUNES

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 133975/2018

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 28/12/2018

Nome do Requerente: ZULEIDE CARVALHO GUIMARAES

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 134042/2018

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 28/12/2018

Nome do Requerente: JARBAS CAVALCANTE AMORIM DA SILVA

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 133973/2018

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 28/12/2018

Nome do Requerente: SHEILA PINTO GIORDANO

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 125615/2018

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença eleitoral (gozo)

Data do Despacho: 26/12/2018

Nome do Requerente: ANDRÉA LUCIA DOS SANTOS BEZERRA

Despacho: Autorizo o pedido. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 115821/2018

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 28/12/2018

Nome do Requerente: GILBERTO LUCIO DA SILVA

Despacho: Diante do pronunciamento do Assessor Jurídico Ministerial, indefiro o pedido por incorrer em preclusão administrativa consumativa. À CMGP para as providências cabíveis.

Número protocolo: 134063/2018

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 28/12/2018

Nome do Requerente: ADRIANA REIS MARQUES SILVA

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 129785/2018

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença eleitoral (gozo)

Data do Despacho: 26/12/2018

Nome do Requerente: MARIANA DE BRITO OLIVEIRA SILVA

Despacho: Autorizo conforme requerido.

Número protocolo: 134003/2018

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 28/12/2018

Nome do Requerente: ZULEIDE CARVALHO GUIMARAES

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 133964/2018

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 28/12/2018

Nome do Requerente: CHRISTIANA DE VASCONCELOS COELHO FALABELLA

Data do Despacho: 28/12/2018

Nome do Requerente: DENISE DANIELA GONÇALVES FERREIRA DE ARAÚJO

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 133909/2018

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Licença saúde (administrativamente)

Data do Despacho: 28/12/2018

Nome do Requerente: PAULA NOBREGA DE BRITO

Despacho: Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Recife, 02 de janeiro de 2019.

Alexandre Augusto Bezerra

Secretário-Geral do Ministério Público

ALEXANDRE AUGUSTO BEZERRA

Secretário-Geral

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

RECOMENDAÇÃO Nº N.º 04/2018.

Recife, 31 de julho de 2018

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANHARÓ

Procedimento Administrativo n.º 005/2018

Autos nº 2018/______________

RECOMENDAÇÃO N.º 04/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça em exercício na Comarca de Sanharó/PE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 127, caput, e art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 201, inc. VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e art. 5º, incs. I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 (Lei Orgânica do MPPE) e

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, conforme estabelece o artigo 201, incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/90, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a proteção dos interesses individuais, coletivos ou difusos relativos à infância e à juventude;

CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, a seus direitos fundamentais (artigo 227, caput da Constituição da República de 1988 e dos artigos , , 13, 130 e 245, todos da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente reforça esta proteção, dispondo que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (artigo , do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do ECA, que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Mário Germano Palha Ramos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade