Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Janeiro de 2019

tratos contra criança ou adolescente constitui infração administrativa;

CONSIDERANDO que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (artigo 17, do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (artigo 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que é dever dos profissionais que atendem crianças e adolescentes vítimas adotar medidas para antecipar, limitar e reduzir o número de entrevistas e declarações, dando efetividade aos princípios da intervenção precoce e da intervenção mínima (art. 100, parágrafo único, incisos VI e VII, ECA) e demais direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 208, inciso XI do ECA, que destaca a possibilidade de ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o disposto no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, aprovado pelo CONANDA, pela Resolução nº 162, de 28 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 169, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos;

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar à vítima de violência sexual atendimento humanizado e multidisciplinar, não só na área da saúde, mas também quando da realização do registro de ocorrência, através de escuta qualificada ou do depoimento especial da criança e do adolescente, e da realização da perícia médico-legal, permanecendo em instalações adequadas e com profissionais capacitados e com perfil para este atendimento;

CONSIDERANDO o documento “Linha de Cuidado para a Atenção Integrada à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violência – Orientação para Gestores e Profissionais de Saúde”, publicado pelo Ministério da Saúde em 2010, que busca articular a produção do cuidado, desde a atenção primária até o mais complexo nível de atenção, exigindo ainda a interação com os demais sistemas para a garantia de direitos, proteção e defesa de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO, nesse contexto, o disposto no Decreto Presidencial nº 7.958, de 13 de março de 2013, que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos profissionais da área de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria nº 528 do Ministério da Saúde, de 1º de abril de 2013, que define regras para habilitação e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 1.271, de 6 de junho de 2014, do Ministério da Saúde, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo território nacional;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é o órgão integrante do Sistema de Garantia de Direitos com atribuição para a aplicação de medidas protetivas na defesa dos interesses de crianças e adolescentes (artigo 136 c/c artigo 101 da Lei 8.069/90), sendo, portanto, o destinatário das denúncias envolvendo suspeita ou constatação de violência sexual, notadamente das notificações compulsórias efetuadas pelos profissionais das áreas de saúde e de educação (artigos 13 e 56, I da Lei 8.069/90 e artigo 3º da Lei Estadual nº 9.843/2011);

CONSIDERANDO que, na aplicação de medidas protetivas visando à adequada proteção de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual, caberá ao Conselho Tutelar promover a avaliação e acompanhamento da situação global do núcleo familiar em que se verificou a violação de direitos, inserindo-o em programas oficiais de apoio sociofamiliar, de forma a restaurar sua função de proteção e reforçar os vínculos familiares, o que demandará a atuação articulada e integrada com os demais atores e serviços da rede de atendimento, notadamente através da definição de fluxos de atendimento envolvendo a interlocução e a atuação conjunta dos serviços de assistência social (CREAS) e de saúde do Município;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), prevendo a realização da escuta especializada, que é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com a criança ou adolescente perante o órgão da rede de proteção; e o depoimento especial, que é o procedimento de oitiva da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária, objetivando-se evitar a revitimização e repetição da violência sofrida pela vítima nas várias instâncias de proteção (artigos e da Lei nº 13.431/17);

CONSIDERANDO que a referida lei determina a integração entre os órgãos que executam as políticas de atendimento de crianças e adolescentes, trazendo obrigações nas áreas de saúde, assistência social, segurança pública e justiça, preconizando o direito a amparo médico, psicológico e social imediato à criança vítima de violência e estabelece prioridade na coleta de provas e evidências do ilícito;

CONSIDERANDO que a referida lei também prevê que o poder público poderá criar programas, serviços ou equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, compostos por equipes multidisciplinares, contando com delegacias especializadas, serviços de saúde, perícia médico-legal, serviços socioassistenciais, entre outros e deverão estabelecer parcerias em caso de indisponibilidade de serviços de atendimento (art. 16);

CONSIDERANDO a necessidade de efetivação de política pública de atendimento à criança e adolescente vítima de violência e a garantia de plena proteção e atendimento humanizado;

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Mário Germano Palha Ramos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade