Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Janeiro de 2019

CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado instalações adequadas e com profissionais capacitados e com perfil assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito para este atendimento;

à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, e à convivência familiar e

comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, CONSIDERANDO o documento “Linha de Cuidado para a Atenção exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido, na forma da Integrada à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, a seus direitos Situação de Violência – Orientação para Gestores e Profissionais de fundamentais (artigo 227, caput da Constituição da República de 1988 e Saúde”, publicado pelo Ministério da Saúde em 2010, que busca

dos artigos 4º, 5º, 13, 130 e 245, todos da Lei nº 8.069/90); articular a produção do cuidado, desde a atenção primária até o mais

complexo nível de atenção, exigindo ainda a interação com os demais

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente reforça sistemas para a garantia de direitos, proteção e defesa de crianças e esta proteção, dispondo que nenhuma criança ou adolescente será adolescentes;

objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,

violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer CONSIDERANDO, nesse contexto, o disposto no Decreto Presidencial atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (artigo nº 7.958, de 13 de março de 2013, que estabelece diretrizes para o

5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente); atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos

profissionais da área de segurança pública e da rede de atendimento do

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do ECA, que os casos de Sistema Único de Saúde (SUS);

suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou

degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão CONSIDERANDO a Portaria nº 528 do Ministério da Saúde, de 1º de obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de abril de 2013, que define regras para habilitação e funcionamento dos outras providências legais; e que por força do art. 245 do mesmo Serviços de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Diploma Legal, deixar o médico, professor ou responsável por Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), determinando que estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré- os serviços de referência funcionem ininterruptamente, ou seja, em escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de regime integral, 24 (vinte e quatro) horas por dia e nos 7 (sete) dias da que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus- semana (artigo 10);

tratos contra criança ou adolescente constitui infração administrativa;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 1.271, de 6 de junho de

CONSIDERANDO que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade 2014, do Ministério da Saúde, que define a Lista Nacional de Notificação da integridade física e moral da criança e do adolescente, abrangendo a Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, serviços de saúde públicos e privados em todo território nacional; ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (artigo 17, do Estatuto

da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é o órgão integrante do

Sistema de Garantia de Direitos com atribuição para a aplicação de

CONSIDERANDO que é dever de todos velar pela dignidade da criança medidas protetivas na defesa dos interesses de crianças e adolescentes e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, (artigo 136 c/c artigo 101 da Lei 8.069/90), sendo, portanto, o violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (artigo 18, do destinatário das denúncias envolvendo suspeita ou constatação de

Estatuto da Criança e do Adolescente); violência sexual, notadamente das notificações compulsórias efetuadas

pelos profissionais das áreas de saúde e de educação (artigos 13 e 56, I

CONSIDERANDO que é dever dos profissionais que atendem crianças da Lei 8.069/90 e artigo 3º da Lei Estadual nº 9.843/2011);

e adolescentes vítimas adotar medidas para antecipar, limitar e reduzir o

número de entrevistas e declarações, dando efetividade aos princípios CONSIDERANDO que, na aplicação de medidas protetivas visando à da intervenção precoce e da intervenção mínima (art. 100, parágrafo adequada proteção de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou único, incisos VI e VII, ECA) e demais direitos previstos no Estatuto da exploração sexual, caberá ao Conselho Tutelar promover a avaliação e

Criança e do Adolescente; acompanhamento da situação global do núcleo familiar em que se

verificou a violação de direitos, inserindo-o em programas oficiais de

CONSIDERANDO o disposto no art. 208, inciso XI do ECA, que destaca apoio sociofamiliar, de forma a restaurar sua função de proteção e a possibilidade de ações de responsabilidade por ofensa aos direitos reforçar os vínculos familiares, o que demandará a atuação articulada e assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não integrada com os demais atores e serviços da rede de atendimento, oferecimento ou oferta irregular de políticas e programas integrados de notadamente através da definição de fluxos de atendimento envolvendo atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de a interlocução e a atuação conjunta dos serviços de assistência social

violência; (CREAS) e de saúde do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Plano Nacional de Enfrentamento da CONSIDERANDO que a Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, aprovado pelo estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente CONANDA, pela Resolução nº 162, de 28 de janeiro de 2014; vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da

Criança e do Adolescente), prevendo a realização da escuta

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 169, de 13 de novembro especializada, que é o procedimento de entrevista sobre situação de de 2014, que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e violência com a criança ou adolescente perante o órgão da rede de adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de proteção; e o depoimento especial, que é o procedimento de oitiva da

Garantia de Direitos; criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Mário Germano Palha Ramos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade