Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Janeiro de 2019

órgãos que executam as políticas de atendimento de crianças e adolescentes, trazendo obrigações nas áreas de saúde, assistência social, segurança pública e justiça, preconizando o direito a amparo médico, psicológico e social imediato à criança vítima de violência e estabelece prioridade na coleta de provas e evidências do ilícito;

CONSIDERANDO que a referida lei também prevê que o poder público poderá criar programas, serviços ou equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, compostos por equipes multidisciplinares, contando com delegacias especializadas, serviços de saúde, perícia médico-legal, serviços socioassistenciais, entre outros e deverão estabelecer parcerias em caso de indisponibilidade de serviços de atendimento (art. 16);

CONSIDERANDO a necessidade de efetivação de política pública de atendimento à criança e adolescente vítima de violência e a garantia de plena proteção e atendimento humanizado;

CONSIDERANDO que a integração entre os órgãos que executam as políticas públicas de atendimento, na forma prevista pela Lei nº 13.431/17, concretiza-se através da implementação de Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança (CAAC), equipamento interinstitucional para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, ou através da elaboração de um fluxo de atendimento municipal pactuado entre os órgãos que compõem a rede de proteção do município;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA desempenha função considerada como de interesse público relevante (art. 89 do ECA), exatamente por ser o órgão que, em essência, delibera e controla as ações municipais da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, desempenhando, assim, papel central na formação da rede municipal de proteção às crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que, no âmbito da infância e adolescência, as deliberações do CMDCA vinculam o Poder Executivo;

CONSIDERANDO que a ratio dos Conselhos é conferir a mobilidade necessária em matéria tão sensível, como aquela afeta à infância e à juventude, permitindo que um órgão público, dotado de representatividade popular, defina as prioridades que lhe pareçam mais adequadas à satisfação do interesse público;

RESOLVE RECOMENDAR ao Conselho Tutelar do Município de Sanharó que:

1. Ao receber a Ficha de Notificação/Investigação de Violência Doméstica, Sexual e /ou outras Violências, noticiando caso envolvendo suspeita ou confirmação de violência sexual contra criança ou adolescente, o Conselho Tutelar, caso entenda necessário, realizará contato com o profissional de saúde responsável pelo atendimento ou com a equipe de referência da unidade de saúde respectiva, objetivando a obtenção de maiores informações sobre o caso, bem como para discussão quanto à providência imediata mais adequada a ser adotada; 2. No caso de notificação oriunda de estabelecimento de ensino de caso envolvendo suspeita ou confirmação de violência sexual praticada contra criança ou adolescente, o Conselho Tutelar, caso entenda necessário, realizará contato com o educador responsável pela notificação, visando à obtenção de

adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, na forma do artigo da Lei nº 13.431/17, qual seja, a compreensão das circunstâncias em que foi praticada a violência sexual, colhendo-se, preferencialmente, as declarações do denunciante;

4. Na hipótese de o caso envolvendo criança ou adolescente em situação de abuso ou exploração sexual chegar ao conhecimento do Conselho Tutelar, sem prévio atendimento pelo serviço de saúde do Município, caso constatada a necessidade, deverá ser providenciado o encaminhamento da criança ou do adolescente para uma unidade de saúde, preferencialmente ao Centro de Atendimento Integrado ao Adolescente e à Criança (CAAC), caso existente no Município;

5. Caso verificado, no primeiro atendimento realizado, que os pais ou responsável legal pela criança ou adolescente permanecem omissos e/ou inertes diante da suspeita ou confirmação da prática de violência sexual, deverá o Conselho Tutelar providenciar o registro de ocorrência em Delegacia Policial (ou DEAM, se for o caso), salvo se existir Centro de Atendimento Integrado ao Adolescente e à Criança (CAAC) no Município, dotado de posto avançado da Delegacia de Polícia no referido local, para onde a criança ou adolescente e seus pais ou responsável legal deverão ser encaminhados para a coleta de depoimento especial, bem como para a realização de exame pericial; 6. No atendimento à criança ou ao adolescente vítima de violência sexual, deverá ser avaliada a situação de todo o grupo familiar no qual se verificou a ocorrência da violação de direitos em questão, com o encaminhamento para atendimento no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), equipamento este que executa o serviço de proteção social especial intitulado Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), destinado à orientação, apoio e acompanhamento socioassistencial de famílias em situação de violação de direitos;

7. Diante da suspeita ou confirmação de violência sexual praticada contra criança ou adolescente, deverá o Conselho Tutelar providenciar o encaminhamento da vítima à unidade de saúde, a fim de que seja realizada avaliação quanto à necessidade de atendimento psicológico continuado da criança ou adolescente vítima de violência sexual;

8. A aplicação das medidas protetivas de encaminhamento da criança ou adolescente vítima e de suas respectivas famílias para os supracitados serviços de saúde e de assistência social não exime o Conselho Tutelar de dar continuidade ao acompanhamento do caso, com a aplicação das medidas protetivas cabíveis à criança ou adolescente vítima de violência sexual, devendo o órgão protetivo buscar a permanente articulação e integração entre todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos, a fim de assegurar a garantia de atendimento intersetorial e integral das demandas apresentadas pela criança ou adolescente.

O não cumprimento desta Recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie.

Da presente RECOMENDAÇÃO, sejam remetidas cópias aos seguintes órgãos/autoridades:

01. Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Sanharó, para ciência;

02. Conselho Tutelar de Sanharó, para ciência;

03. Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, para ciência e divulgação entre as autoridades que o integram;

04. Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, por meio eletrônico, para fins de publicação no Diário Oficial do MPPE;

05. Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude, para conhecimento.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Mário Germano Palha Ramos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade