Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Janeiro de 2019

Promotora de Justiça

MARIA CECILIA SOARES TERTULIANO

Promotor de Justiça de Sanharó

RECOMENDAÇÃO Nº N.º 002/2019

Recife, 2 de janeiro de 2019

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANHARÓ

Procedimento Administrativo n.º 004/2018

RECOMENDAÇÃO N.º 002/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça em exercício na Comarca de Sanharó/PE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 127, caput, e art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 201, inc. VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e art. 5º, incs. I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 (Lei Orgânica do MPPE) e

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, conforme estabelece o artigo 201, incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/90, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a proteção dos interesses individuais, coletivos ou difusos relativos à infância e à juventude;

CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, a seus direitos fundamentais (artigo 227, caput da Constituição da República de 1988 e dos artigos , , 13, 130 e 245, todos da Lei 8.069/90);

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente reforça esta proteção, dispondo que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (artigo , do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do ECA, que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais; e que por força do art. 245 do mesmo Diploma Legal, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, préescola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maustratos contra criança ou adolescente constitui infração administrativa;

CONSIDERANDO que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (artigo 17, do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou

da intervenção precoce e da intervenção mínima (art. 100, parágrafo único, incisos VI e VII, ECA) e demais direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 208, inciso XI do ECA, que destaca a possibilidade de ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o disposto no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, aprovado pelo CONANDA, pela Resolução nº 162, de 28 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 169, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos;

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar à vítima de violência sexual atendimento humanizado e multidisciplinar, não só na área da saúde, mas também quando da realização do registro de ocorrência, através de escuta qualificada ou do depoimento especial da criança e do adolescente, e da realização da perícia médico-legal, permanecendo em instalações adequadas e com profissionais capacitados e com perfil para este atendimento;

CONSIDERANDO o documento “Linha de Cuidado para a Atenção Integrada à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violência – Orientação para Gestores e Profissionais de Saúde”, publicado pelo Ministério da Saúde em 2010, que busca articular a produção do cuidado, desde a atenção primária até o mais complexo nível de atenção, exigindo ainda a interação com os demais sistemas para a garantia de direitos, proteção e defesa de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO, nesse contexto, o disposto no Decreto Presidencial nº 7.958, de 13 de março de 2013, que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos profissionais da área de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria nº 528 do Ministério da Saúde, de 1º de abril de 2013, que define regras para habilitação e funcionamento dos Serviços de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), determinando que os serviços de referência funcionem ininterruptamente, ou seja, em regime integral, 24 (vinte e quatro) horas por dia e nos 7 (sete) dias da semana (artigo 10);

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 1.271, de 6 de junho de 2014, do Ministério da Saúde, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo território nacional;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), prevendo a realização da escuta especializada, que é o procedimento de

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

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SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Mário Germano Palha Ramos

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