Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Janeiro de 2019

várias instâncias de proteção (artigos e da Lei nº 13.431/17);

CONSIDERANDO que a referida lei determina a integração entre os órgãos que executam as políticas de atendimento de crianças e adolescentes, trazendo obrigações nas áreas de saúde, assistência social, segurança pública e justiça, preconizando o direito a amparo médico, psicológico e social imediato à criança vítima de violência e estabelece prioridade na coleta de provas e evidências do ilícito;

CONSIDERANDO que a referida lei também prevê que o poder público poderá criar programas, serviços ou equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, compostos por equipes multidisciplinares, contando com delegacias especializadas, serviços de saúde, perícia médico-legal, serviços socioassistenciais, entre outros e deverão estabelecer parcerias em caso de indisponibilidade de serviços de atendimento (art. 16);

CONSIDERANDO a necessidade de efetivação de política pública de atendimento à criança e adolescente vítima de violência e a garantia de plena proteção e atendimento humanizado;

CONSIDERANDO que a integração entre os órgãos que executam as políticas públicas de atendimento, na forma prevista pela Lei nº 13.431/17, concretiza-se através da implementação de Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança (CAAC), equipamento interinstitucional para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, ou através da elaboração de um fluxo de atendimento municipal pactuado entre os órgãos que compõem a rede de proteção do município;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA desempenha função considerada como de interesse público relevante (art. 89 do ECA), exatamente por ser o órgão que, em essência, delibera e controla as ações municipais da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, desempenhando, assim, papel central na formação da rede municipal de proteção às crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que, no âmbito da infância e adolescência, as deliberações do CMDCA vinculam o Poder Executivo;

CONSIDERANDO que a ratio dos Conselhos é conferir a mobilidade necessária em matéria tão sensível, como aquela afeta à infância e à juventude, permitindo que um órgão público, dotado de representatividade popular, defina as prioridades que lhe pareçam mais adequadas à satisfação do interesse público;

RESOLVE RECOMENDAR ao Sr. Prefeito Municipal de Sanharó, aos Srs. Secretários Municipais de Saúde, de Educação, de Assistência Social, a (o) Diretor (a) da Unidade Mista João XXIII e ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA o que se segue abaixo:

1. seja elaborado, aprovado pelo CMDCA e normatizado no âmbito deste Município um Plano Municipal de Prevenção e Atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência;

2. Criar e implementar fluxos de atendimento que contemplem a articulação da rede de proteção, em especial com o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e

3. Garantir a estruturação de espaço físico voltado para o referido atendimento aos adolescentes e às crianças vítimas de violência, devendo ser dotado de recursos materiais e humanos;

4. Assegurar que o serviço em questão seja integrado por equipe multidisciplinar, composta, no mínimo, por um médico pediatra, um psicólogo e um assistente social, devidamente capacitados e especializados no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso/exploração sexual;

O não cumprimento desta Recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie.

Da presente RECOMENDAÇÃO, sejam remetidas cópias aos seguintes órgãos/autoridades:

01. Prefeito Municipal, para ciência e adoção das providências necessárias;

02. Secretário Municipal de Saúde, de Educação e de Assistência Social, para ciência e adoção das providências necessárias;

03. Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para ciência e adoção das providências necessárias;

04. Presidente do Conselho Municipal de Saúde, para ciência;

05. Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, para ciência e divulgação entre as autoridades que o integram;

06. Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, por meio eletrônico, para fins de publicação no Diário Oficial do MPPE;

07. Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude, para conhecimento.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Sanharó, 02 de janeiro de 2019

MARIA CECÍLIA SOARES TERTULIANO

Promotora de Justiça

MARIA CECILIA SOARES TERTULIANO

Promotor de Justiça de Sanharó

RECOMENDAÇÃO Nº n.º 005/2018

Recife, 31 de julho de 2018

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANHARÓ

Procedimento Administrativo n.º 005/2018

Autos nº 2018/______________

RECOMENDAÇÃO N.º 05/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça em exercício na Comarca de Sanharó/PE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 127, caput, e art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 201, inc. VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e art. 5º, incs. I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 (Lei Orgânica do MPPE) e

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, conforme estabelece o artigo 201, incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/90, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a proteção dos interesses individuais, coletivos ou difusos relativos à infância e à juventude;

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Mário Germano Palha Ramos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade