Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Janeiro de 2019

compõem a rede de proteção do município;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA desempenha função considerada como de interesse público relevante (art. 89 do ECA), exatamente por ser o órgão que, em essência, delibera e controla as ações municipais da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, desempenhando, assim, papel central na formação da rede municipal de proteção às crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que, no âmbito da infância e adolescência, as deliberações do CMDCA vinculam o Poder Executivo;

CONSIDERANDO que a ratio dos Conselhos é conferir a mobilidade necessária em matéria tão sensível, como aquela afeta à infância e à juventude, permitindo que um órgão público, dotado de representatividade popular, defina as prioridades que lhe pareçam mais adequadas à satisfação do interesse público;

RESOLVE RECOMENDAR ao Sr. Prefeito Municipal de Sanharó, aos Srs. Secretários Municipais de Saúde, de Educação, de Assistência Social, a (o) Diretor (a) da Unidade Mista João XXIII e ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA o que se segue abaixo:

1. seja elaborado, aprovado pelo CMDCA e normatizado no âmbito deste Município um Plano Municipal de Prevenção e Atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência;

2. Criar e implementar fluxos de atendimento que contemplem a articulação da rede de proteção, em especial com o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), executado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), objetivando a inclusão de crianças e adolescentes vítimas, bem como de suas famílias, em programas de orientação e apoio sociofamiliar, contribuindo, assim, para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva;

3. Garantir a estruturação de espaço físico voltado para o referido atendimento aos adolescentes e às crianças vítimas de violência, devendo ser dotado de recursos materiais e humanos;

4. Assegurar que o serviço em questão seja integrado por equipe multidisciplinar, composta, no mínimo, por um médico pediatra, um psicólogo e um assistente social, devidamente capacitados e especializados no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso/exploração sexual;

O não cumprimento desta Recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie.

Da presente RECOMENDAÇÃO, sejam remetidas cópias aos seguintes órgãos/autoridades:

01. Prefeito Municipal, para ciência e adoção das providências necessárias;

02. Secretário Municipal de Saúde, de Educação e de Assistência Social, para ciência e adoção das providências necessárias;

03. Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para ciência e adoção das providências necessárias;

04. Presidente do Conselho Municipal de Saúde, para ciência;

05. Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, para ciência e divulgação entre as autoridades que o integram;

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Sanharó, 31 de julho de 2018

MARIA CECÍLIA SOARES TERTULIANO

Promotora de Justiça

MARIA CECILIA SOARES TERTULIANO

Promotor de Justiça de Sanharó

RECOMENDAÇÃO Nº N.º 009/2018

Recife, 20 de dezembro de 2018

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALGUEIRO

RECOMENDAÇÃO Nº 009/2018

Auto MPPE: 2018/421163

Assunto: Vistoria obrigatória em Transporte Escolar (calendário 2019.1)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, neste ato representado pela Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 127,“caput” e art. 129, incisos II, III e IX da Constituição da República; art. 26, incisos I e V, art. 27, incisos I e II e parágrafo único, incisos I e IV e art. , todos da Lei n.º 8.625/93; no art. , inciso I da LC n.º 75/93; e art. , inciso IV, da Lei n.º 7.347/85, e ainda:

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição da República;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Carta Cidadã, no qual se estabelece que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”;

CONSIDERANDO que a educação configura-se como formação integral do ser humano, na qual incluem-se os aspectos físico, intelectual e emocional, e que possui como uma de suas mais importantes extensões o ensino escolar, o qual se constitui em um processo organizado de transmissão, construção e reconstrução do conhecimento sistematizado;

CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública assegurados na Constituição Federal (art. 129, II, da CF);

CONSIDERANDO que o artigo 206 da Constituição Federal, assim como o artigo da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, determinam, ambos, que “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (...)”;

CONSIDERANDO que o dever do Estado com a educação, conforme consta no artigo 208, inciso VII, da CF, será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

CONSIDERANDO que o artigo 11, inciso VI, da LDB estabelece que os Municípios incumbir-se-ão de: VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal;

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Mário Germano Palha Ramos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade