Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Janeiro de 2019

Recife, 21 de dezembro de 2018.

JECQUELINE GUILHERME AYMAR ELIHIMAS

Promotora de Justiça em exercício cumulativo

JECQUELINE GUILHERME AYMAR ELIHIMAS

33º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

PORTARIA Nº Nº. 027/2018

Recife, 31 de julho de 2018

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANHARÓ

PORTARIA Nº. 027/2018

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 004/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça em exercício na Comarca de Sanharó/PE, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 127 caput e 129, incisos II e VI, da Constituição Federal; nos artigos 26, inc. I, da Lei Federal nº 8.625/93; no art. 201, incisos VI e VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e no art. 8º da Resolução RESCSMP nº 001/2016, que disciplina o Procedimento Administrativo no âmbito do MPPE, e

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, conforme estabelece o art. 201, incisos V, VI e VIII, da Lei n.º 8.069/90, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a proteção dos interesses individuais, coletivos ou difusos relativos à infância e à juventude;

CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, a seus direitos fundamentais (art. 227, caput, da Constituição da República de 1988, e dos artigos , , 13, 130 e 245, todos da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente reforça essa proteção, dispondo que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais (art. , do da ECA);

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do Estatuto, que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais, e que, por força do art. 245 do mesmo Diploma Legal, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, préescola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maustratos contra criança ou adolescente constitui infração administrativa;

CONSIDERANDO que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (art. 17, ECA); CONSIDERANDO que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (art. 18, ECA);

CONSIDERANDO que é dever dos profissionais que atendem crianças e adolescentes vítimas adotar medidas para antecipar,

Lei nº 13.431/2017, que destaca a possibilidade de ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o disposto no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, aprovado pelo CONANDA, por meio da Resolução nº 162, de 28 de janeiro de 2014; CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 169, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos;

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar à vítima de violência sexual atendimento humanizado e multidisciplinar, não só na área da saúde, mas também quando da realização do registro de ocorrência, através de escuta qualificada ou depoimento especial da criança ou adolescente, e da realização da perícia médico-legal, permanecendo em instalações adequadas e com profissionais capacitados para este atendimento;

CONSIDERANDO o documento “Linha de Cuidado para a Atenção Integrada à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violência – Orientação para Gestores e Profissionais de Saúde”, publicado pelo Ministério da Saúde, em 2010, que busca articular a produção do cuidado, desde a atenção primária até o mais complexo nível de atenção, exigindo, ainda, a interação com os demais sistemas para a garantia de direitos, proteção e defesa de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO, nesse contexto, o disposto no Decreto Presidencial nº 7.958, de 13 de março de 2013, que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos profissionais da área de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria nº 528 do Ministério da Saúde, de 1º de abril de 2013, que define regras para habilitação e funcionamento dos Serviços de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), determinando que os serviços de referência funcionem ininterruptamente, ou seja, em regime integral, 24 (vinte e quatro) horas por dia e nos 7 (sete) dias da semana, e sem interrupção da continuidade entre os turnos (art. 10); CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 1.271, de 6 de junho de 2014, do Ministério da Saúde, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo território nacional; CONSIDERANDO que a Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), prevendo a realização da escuta especializada, que é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com a criança ou adolescente perante o órgão da rede de proteção, e o depoimento especial, que é o procedimento de oitiva da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária, objetivando-se evitar a revitimização e repetição da violência sofrida pela vítima nas várias instâncias de proteção (artigos e da Lei nº 13.431/17);

CONSIDERANDO que a referida lei determina a integração entre os órgãos que executam as políticas de atendimento de crianças e adolescentes, trazendo obrigações nas áreas de Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Justiça, preconizando o direito a amparo médico, psicológico e social

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Mário Germano Palha Ramos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade