Página 26 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Janeiro de 2019

adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, compostos por c) seja garantida a normatização do fluxo único, através de Resolução,

Portaria ou outro instrumento de normatização que garanta plena

equipes multidisciplinares, contando com delegacias especializadas,

serviços de saúde, perícia médico-legal, serviços socioassistenciais, execução por cada órgão, de forma integrada e efetiva.

entre outros e deverão estabelecer parcerias em caso de Art. 5º. Registre-se no Sistema Arquimedes e autue-se a presente

Portaria, com a juntada dos documentos anexos;

indisponibilidade de serviços de atendimento;

CONSIDERANDO a necessidade de efetivação de política pública de Art. 6º. Encaminhe-se cópia da presente Portaria, por meio eletrônico, à atendimento à criança e adolescente vítima de violência e a garantia de Secretaria-Geral do Ministério Público, para a devida publicação no

Diário Oficial do MPPE;

plena proteção e atendimento humanizado;

CONSIDERANDO que a integração entre os órgãos que executam as Art. 7º. Encaminhe-se cópia ao Conselho Superior e à Corregedoriapolíticas públicas de atendimento, na forma prevista pela Lei nº Geral do MPPE, bem como ao Centro Operacional de Apoio à Infância e

Juventude – CAOPIJ, para conhecimento;

13.431/17, concretiza-se através da implementação de Centro de

Art. 8º. Após, venham-me conclusos os autos. Cumpra-se.

Atendimento ao Adolescente e à Criança (CAAC), equipamento

interinstitucional para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas Sanharó/PE, 31 de julho de 2018.

de violência sexual, ou através da elaboração de um fluxo de

MARIA CECÍLIA SOARES TERTULIANO

atendimento municipal pactuado entre os órgãos que compõem a rede

de proteção do município; Promotora de Justiça

CONSIDERANDO que o CMDCA desempenha função considerada

como de interesse público relevante (art. 89 do ECA), exatamente por

MARIA CECILIA SOARES TERTULIANO

ser o órgão que, em essência, delibera e controla as ações municipais

Promotor de Justiça de Sanharó

da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,

desempenhando, assim, papel central na formação da rede municipal de PORTARIA Nº Autos 2018/266680

proteção às crianças e adolescentes; Recife, 18 de dezembro de 2018

CONSIDERANDO que, no âmbito da infância e adolescência, as

Promotoria de Justiça de Joaquim Nabuco

deliberações do CMDCA vinculam o Poder Executivo;

CONSIDERANDO que a ratio dos Conselhos é conferir a mobilidade

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO nº /2018

necessária em matéria tão sensível, como aquela afeta à infância e à

juventude, permitindo que um órgão público, dotado de

Nº Autos 2018/266680

representatividade popular, defina as prioridades que lhe pareçam mais

adequadas à satisfação do interesse público;

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por intermédio da Promotoria de Justiça de Joaquim Nabuco, com atuação na defesa da RESOLVE:

cidadania, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, art. 25, inciso IV, da Lei Art. 1º Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com

Nacional n.º 8.625/1993, art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual a finalidade de fiscalizar a implementação de fluxo operacional de

n.º 12/1994, art. 1ª, da Resolução RES-CSMP n.º 001/2012, com atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência;

redação determinada pela RES-CSMP n.º 001/2015 (DOE 05/03/2015) e ainda:

Art. 2º Nomear Nathália Fernanda Cordeiro leite de Assis, servidora à

disposição lotada nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os

CONSIDERANDO a notícia de fato trazida ao conhecimento desta trabalhos e cumprir as diligências, os quais serão desenvolvidos nos

Promotoria de Justiça pela Procuradoria Geral da República e pelo autos;

CAOP Cidadania, dando conta de decisão proferida em Juízo referente Art. 3º. Requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, ao Presidente do Conselho

à aposentadoria especial de servidores públicos com deficiência, para a

Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,

obtenção, na via administrativa, de aposentadoria especial;

Presidente do Conselho Municipal de Saúde do Município de Sanharó e

ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, instruindo os ofícios com cópia da

CONSIDERANDO que a Promotora de Justiça subscritora somente presente Portaria de instauração de Procedimento Administrativo, as

assumiu o exercício cumulativo em novembro de 2018, na forma da seguintes informações:

POR-PGJ n.º 2.095/2018, de 26/10/2018;

a) Existem serviços de saúde ofertados no Município Sanharó

destinados especificamente ao atendimento de crianças e adolescentes

CONSIDERANDO o teor do artigo 6º, inciso II e parágrafo único da vítimas de violência?

Resolução RES-CSMP nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério b) Existe fluxo de atendimento multidisciplinar criado para acolher e

Público de Pernambuco, que regulamenta o prazo de tramitação da acompanhar a criança ou o adolescente vítima de qualquer tipo de

notícia de fato (Art. 6º. Recebida a notícia de fato, poderá o Promotor de violência?

Justiça: [...] II – instaurar procedimento preparatório ou inquérito civil; c) Os profissionais de saúde, de assistência social e de educação do

Parágrafo único - caso, mediante diligências, a demanda decorrente da Município recebem algum tipo de capacitação para o atendimento, o

notícia de fato seja solucionada no prazo máximo de 30 dias, contado do acolhimento, a escuta e o acompanhamento de criança e adolescente

seu recebimento, será promovido o arquivamento, cientificando-se o vítima de violência?

noticiante e o investigado, dispensando-se a remessa dos autos ao d) Há planos e/ou política municipal voltada para a prevenção e o

CSMP para exame e deliberação.)

atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência?

Art. 4º. Determinar que, após o envio do ofício supra, seja expedida

CONSIDERANDO que se encontra vencido o prazo fixado no parágrafo recomendação direcionada ao Presidente do CMDCA, ao Prefeito

único do artigo 6º da RES-CSMP 001/2012, para conclusão do Municipal, aos Secretários de Saúde, de Assistência Social e de

procedimento acima mencionado;

Educação, ao Diretor do Hospital, ao Conselho Tutelar e aos órgãos de

segurança para que:

CONSIDERANDO a necessidade de coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências com vista à instauração de Ação Civil Pública, celebração de TAC, oferecimento de medida de proteção ou arquivamento das peças de informações, nos termos da lei, e para tanto:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Mário Germano Palha Ramos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade