Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Janeiro de 2019

DRCI se preenchidos os seguintes requisitos:

I - crimes contra crianças e/ou adolescentes quando se tratar daqueles previstos nos artigos 241-A, 241-B, 241-C e 241-D, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

II - crimes contra a honra e crimes de ameaça, com autoria conhecida ou não, desde que por determinação superior;

III - crimes de invasão de dispositivo informático previstos no artigo 154-A do Código Penal, desde que haja repercussão estadual ou interestadual; e

IV - outros crimes em que a autoridade superior entender necessária a atuação da DRCI, mediante requisição.

art. 4º A Divisão de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) poderá, na medida de sua capacidade, auxiliar as Delegacias de Polícia e Divisões de Investigações de todo o Estado de Santa Catarina, cabendo-lhe, ainda, solicitar cópia do respectivo inquérito policial em trâmite nas referidas unidades, no estado em que se encontrar.

§ 1º Nos crimes considerados de repercussão estadual, a DRCI poderá requerer ao Delegado-Geral que os procedimentos em curso nas unidades da Polícia Civil, destinados a apurar tais crimes, sejam avocados para fim de repressão uniforme.

§ 2º Em caso de conflito negativo de atribuição para a instauração ou instrução do inquérito policial de que trata esta Portaria, a decisão caberá ao Diretor da DEIC, com recurso para o Delegado-Geral, que proferirá decisão de caráter irrecorrível.

art. 5º A Divisão de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) contará, inicialmente, com a estrutura física da DEIC e com policiais designados a critério do respectivo Diretor.

art. 6º A Divisão de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) será dirigida por um Delegado de Polícia designado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, indicado pelo Diretor da DEIC.

art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

aLCeu De OLiVeiRa PintO JuniOR

Secretário de Estado da Segurança Pública

MaRCOS FLaViO gHiZOni JuniOR

Delegado-Geral da Polícia Civil

Cod. Mat.: 580590

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP – EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO – ESPÉCIE: Termo de Convênio n 2018TN001748. PARTÍCIPES: a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, com interveniência do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, da Polícia Militar de Santa Catarina – PMSC, e da Polícia Civil de Santa Catarina e o Município de Itapoá. OBJETO: estabelecer condições para uma ação conjunta entre as partes conveniadas, visando à engenharia de tráfego e de campo, sinalização e fiscalização trânsito; aplicação de medidas administrativas e de penalidades por infração de trânsito e sua respectiva arrecadação e destinação de multas; o adequado controle da utilização das vias públicas, por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, nos limites terrestres do munícipio na conformidade da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito BrasileiroCTB. PRAZO DE VIGÊNCIA: o prazo de vigência é de 5 (cinco) anos, contado da data de assinatura, condicionada sua eficácia à publicação deste extrato no DOE/SC. DATA: Florianópolis, 28 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Alceu de Oliveira Pinto Júnior, pela SSP, Francisco Wollinger Neto, pelo DETRAN, Carlos Alberto de Araújo Júnior, pela PMSC, Marcos Flávio Ghizoni Júnior, pela PCSC e Marlon Roberto Neuber, pelo Município de Itapoá.

Cod. Mat.: 580467

PORTARIA Nº 1400/GAB/DGPC/SSP, de 20/12/2018.

ReMOVeR , de acordo com o art. 2º, do Decreto nº 1.158 de 18/03/2008, c/c o artigo 1º, da Portaria nº 1504/GEREH/DIAF/ SSP de 24/08/2010, e conforme o art. 69, inciso I (processo Nº PCSC 144799/2018), da LC nº 453 de 05/08/2009, LuiZ CaRLOS FOntaneLLa , mat. nº 0250735801, da DIC CRICIUMA para a SAER CRICIUMA.

MaRCOS FLaViO gHiZOni JuniOR

Delegado geral da Polícia Civil

Cod. Mat.: 580601

PORTARIA Nº 1401/GAB/DGPC/SSP, de 21/12/2018.

ReguLaRiZaR a LOtaÇÃO , de acordo com o art. 7º, do Decreto nº 1.158 de 18/03/2008, c/c o artigo 1º, da Portaria nº 1504/GEREH/ DIAF/SSP de 24/08/2010, dos Policiais Civis abaixo relacionados, conforme processo PCSC 154957/2018:

CASSIO LUIZ DE MIRA, mat. nº 0980970801, para a lotação DIC JOINVILLE, com efeitos a contar de 01/10/2018.

JOSE DE MELO ALENCAR, mat. nº 0984992001, para a lotação 7ª DPCO JOINVILLE, com efeitos a contar de 19/12/2018.

MaRCOS FLaViO gHiZOni JuniOR

Delegado geral da Polícia Civil

Cod. Mat.: 580603

PORTARIA Nº 1402/GAB/DGPC/SSP, de 21/12/2018.

ReguLaRiZaR a LOtaÇÃO , de acordo com o art. 7º, do Decreto nº 1.158 de 18/03/2008, c/c o artigo 1º, da Portaria nº 1504/ GEREH/DIAF/SSP de 24/08/2010, dos Policiais Civis; JAQUES DOUGLAS DE OLIVEIRA, mat. nº 0253969101, para a lotação CPP ARARANGUA, e REGINALDO PACHECO GARCIA, mat. nº 0196621901, para a lotação DPCAMI ARARANGUA, conforme processo PCSC 154994/2018, com efeitos a contar de 17/12/2018. MaRCOS FLaViO gHiZOni JuniOR

Delegado geral da Polícia Civil

Cod. Mat.: 580604

PORTARIA Nº 1404/GAB/DGPC/SSP de 21/12/2018.

DeSignaR , de acordo com o art. 24º, §§ 1º e 2º, da LC nº 453, de 05/08/2009, MAURICIO RAMOS, mat. nº 0650309801, AGENTE DE POLICIA CIVIL, para responder cumulativamente pela DPMU SÃO CRISTOVAO DO SUL e pela DPMU PONTE ALTA DO NORTE, no período de 18/02/2019 a 19/03/2019, em razão das férias do Responsável, mat. nº 0392304501.

MaRCOS FLaViO gHiZOni JuniOR

Delegado geral da Polícia Civil

Cod. Mat.: 580606

PORTARIA Nº 1405/GAB/DGPC/SSP de 21/12/2018.

DeSignaR , de acordo com o art. 24º, §§ 1º e 2º, da LC nº 453, de 05/08/2009, ROMULO AUGUSTO FONTES MARTINEZ, mat. nº 0392304501, AGENTE DE POLICIA CIVIL, para responder cumulativamente pela DPMU PONTE ALTA DO NORTE e pela DPMU SÃO CRISTOVAO DO SUL, no período de 15/01/2019 a 13/02/2019, em razão das férias do Responsável, mat. nº 0650309801.

MaRCOS FLaViO gHiZOni JuniOR

Delegado geral da Polícia Civil

Cod. Mat.: 580607

PORTARIA Nº 1407/GAB/DGPC/SSP, de 21/12/2018.

ReMOVeR , de acordo com o art. 2º, do Decreto nº 1.158 de 18/03/2008, c/c o artigo 1º, da Portaria nº 1504/GEREH/DIAF/SSP de 24/08/2010, e conforme o art. 69, inciso I (processo Nº PCSC 146459/2018), da LC nº 453 de 05/08/2009, FRanCieLi FeLiCete gRuBeR , mat. nº 0981148601, AGENTE DE POLICIA CIVIL, da DIC CHAPECO para a DPCO SÃO LOURENCO DO OESTE, com efeitos a contar de 10/12/2018.

MaRCOS FLaViO gHiZOni JuniOR

Delegado geral da Polícia Civil

Cod. Mat.: 580608

PORTARIA Nº 1410/GAB/DGPC/SSP, de 21/12/2018.

ReMOVeR , de acordo com o art. 2º, do Decreto nº 1.158 de 18/03/2008, c/c o artigo 1º, da Portaria nº 1504/GEREH/DIAF/ SSP de 24/08/2010, e conforme o art. 69, inciso I (processo Nº PCSC 141279/2018), da LC nº 453 de 05/08/2009, JOSeane geLOWate , mat. nº 0308545701, ESCRIVAO DE POLICIA CIVIL, da DPCO RIO NEGRINHO para a DRP MAFRA, com efeitos a contar de 22/11/2018.

MaRCOS FLaViO gHiZOni JuniOR

Delegado geral da Polícia Civil

Cod. Mat.: 580610

PORTARIA Nº 1412/GAB/DGPC/SSP de 21/12/2018.

DeSignaR , de acordo com o art. 9º, §§ 1º e 2º, da LC nº 453, de 05/08/2009, MARCELO SAMPAIO NOGUEIRA, mat. nº 0650187701, DELEGADO DE POLICIA DE ENTRANCIA FINAL, para responder cumulativamente pela DRP CONCORDIA e pela DPCO SEARA, no período de 14/12/2018 a 02/01/2019, em razão da Licença para Tratamento de Saúde do Titular, mat. nº 0658310501, suspendendo, no citado período, a Portaria nº 589/GAB/DGPC/SSP, publicada no DOE nº 20.764, de 08/05/2018.

MaRCOS FLaViO gHiZOni JuniOR

Delegado geral da Polícia Civil

Cod. Mat.: 580611

PORTARIA Nº 1413/GAB/DGPC/SSP de 28/12/2018.

O Delegado Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições e com base na competência delegada pelo art. 2º, do Decreto nº 1.158 de 18 de março de 2008, c/c o artigo 1º, da Portaria nº 1504/GEREH/DIAF/SSP de 24.08.2010 e conforme o art. 69, inciso IV (processo Nº PCSC 156597), da Lei nº 453 de 05.08.2009, resolve: REMOVER TEMPORARIAMENTE, POR 90 (NOVENTA) DIAS, ROBERTA VALVASSORI FRASSON, matrícula nº 03910032, AGENTE DE POLICIA CIVIL, da DPCO SÃO JOAQUIM para a DPMU DE PASSO DE TORRES.

MaRCOS FLaViO gHiZOni JuniOR

Delegado geral da Polícia Civil

Cod. Mat.: 580612

PORTARIA Nº 1414/GAB/DGPC/SSP de 28/12/2018.

O Delegado Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições e com base na competência delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.158 de 18 de março de 2008, c/c o artigo 1º da Portaria nº 1504/GEREH/ DIAF/SSP de 24.08.2010 e conforme o art. 69, inciso IV (Processo SSP 12720/2018), da Lei nº 453 de 05.08.2009, resolve REMOVER BRUNO BOTTICELLI SELL, matrícula nº 0927278004, AGENTE DE POLICIA CIVIL, da DIRETORIA DE INTEGRACAO para a 3ª DELEGACIA DE POLÍCIA DA CAPITAL, para atuar junto à CICON. MaRCOS FLaViO gHiZOni JuniOR

Delegado geral da Polícia Civil

Cod. Mat.: 580613

ReSOLuÇÃO nº 19/gaB/DgPC/SSP/2018

O DeLegaDO-geRaL Da POLÍCia CiViL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.714, de 28 de agosto de 2018, que “Regulamenta a destinação de bens oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para órgãos da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina”;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a definição dos órgãos que serão beneficiários dos ativos financeiros destinados à Polícia Civil;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a importância da Polícia Civil em acompanhar, promover e sistematizar as ações e investigações relacionadas a prática do crime de lavagem de dinheiro no âmbito do Estado de Santa Catarina ;

ReSOLVe:

Art. 1º Os ativos financeiros oriundos de lavagem de capital, cujo perdimento for decretado pelo Poder Judiciário, nos termos do Decreto n.º 1.714, de 28 de agosto de 2018, deverão ser distribuídos observando os seguintes critérios:

I – 20% (vinte por cento) do valor serão destinados à capacitação dos policiais civis do Estado de Santa Catarina, devendo para tanto ser criada subconta específica no FUMPC para essa finalidade; II – 20% (vinte por cento) do valor serão destinados à investimentos em infraestrutura, inteligência e tecnologia na Delegacia de Polícia que foi responsável pela investigação do crime de lavagem de dinheiro, que originou os ativos financeiros, devendo para tanto ser criada subconta específica no FUMPC para essa finalidade; e III – 60% (sessenta por cento) do valor serão destinados ao FUMPC para investimentos em infraestrutura, inteligência, tecnologia e reestruturação dos órgãos da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, devendo para tanto ser criada subconta específica no FUMPC para essa finalidade.

§ 1º A destinação de verbas para capacitação de policiais engloba o pagamento de horas-aulas para docentes, inscrições de policiais em cursos voltados à lavagem de capitais, contratação de cursos na modalidade “in company”, contratação de palestrantes e profissionais com renomado saber na área de lavagem de capitais, bem como cursos de extensão.

§ 2º Fica vedado o uso desses valores para despesas de custeio. Art. 2º Fica instituído no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina o Grupo de Acompanhamento e Recuperação de Ativos Financeiros (GARAF), com atuação junto ao Gabinete do Delegado-Geral.

Art. 3º O Grupo de Acompanhamento e Recuperação de Ativos Financeiros (GARAF) terá a seguinte composição:

I - Delegado-Geral, que o presidirá;

II – Diretor de Inteligência da Polícia Civil (DIPC);

III – Diretor Estadual de Investigações Criminais (DEIC);

IV – Diretor da Academia da Polícia Civil (ACADEPOL);

V – Diretor de Polícia do Litoral (DPOL);

VI – Diretor de Polícia do Interior (DPOI);

VII – Diretor de Polícia de Fronteira (DIFRON);

VIII – Coordenador do Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC); IX – Corregedor da Polícia Civil;

X – Delegado de Polícia responsável pelo Planejamento da Polícia Civil; e

XI – Coordenador do Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD).

§ 1º Os membros do GARAF poderão ser representados por Delegados de Polícia indicados pelos titulares dos respectivos órgãos. § 2º A Delegacia-Geral designará policial civil responsável por secretariar os trabalhos do GARAF.

§ 3º Eventualmente o GARAF poderá convocar policiais civis para subsidiar os trabalhos, a fim de prestarem esclarecimentos técnicos reputados necessários.