Página 584 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Janeiro de 2019

autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim. ” Assim, portanto, fica afastada a hipótese de reconhecimento da prescrição retroativa. Em relação à alegada falta de análise das questões envolvendo a não intimação da defesa sobre o indeferimento de perícia complementar , considero que a questão foi devidamente enfrentada na sentença condenatória, a qual não só destacou a irrelevância de tal diligência, diante do entendimento jurisprudencial pacífico (no sentido de que a eficácia de disparo da arma não tem o condão de descaracterizar quaisquer dos crimes previstos nos art. 12, 14 e 16 da Lei n.º 10.826/03), bem como ponderou que o resultado de tal perícia, poderia, inclusive, piorar a situação do réu, ao se buscar perquirir se as armas poderiam ser de uso restrito, hipótese em que poderia fazer incidir a figura típica mais grave constante do art. 16 da Lei n.º 10.826/03. Ademais, foi também observado no decisum que a Defesa não demonstrou qualquer prejuízo ao réu diante da não existência de tal laudo, de modo que não seria possível o reconhecimento de qualquer nulidade, na esteira, inclusive, do entendimento moderno acerca das nulidades no processo penal. Dessa forma, entendo que não restou configurada qualquer omissão nesse ponto, uma vez que, como dito, não foi demonstrado qualquer tipo de prejuízo à defesa do réu, e que, antes, o atendimento à diligência requerida poderia chegar a piorar a sua situação, configurando um tipo penal de maior gravidade.

Especificamente no que tange ao alegado desrespeito às formalidades legais praticadas na execução do mandado de busca e apreensão , tenho que o ponto foi também devidamente analisado na sentença combatida, vez que foram apreciadas as questões ventiladas nas preliminares apresentadas nas alegações finais, envolvendo os requisitos do mandado de busca e apreensão (nos termos do art. 243 do CPP), seu horário de cumprimento, sua leitura prévia por parte dos policiais e outras intercorrências. Dessa forma, ainda que não se concorde com a decisão do Juízo, não há que se falar em omissão nesse sentido. Pois bem. Dispõe o art. 382 do Código de Processo Penal: “ Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade,

contradição ou omissão.” No caso, conforme o exposto, verifico que os embargos de declaração veiculados pela

Defesa não constituem meio adequado para a veiculação de sua pretensão recursal em relação aos pontos acima enumerados. Os embargos de declaração não se prestam a contestar a justiça da decisão e, consequentemente, absolver ou diminuir a pena do réu. Nesse sentido, a doutrina de Hidejalma Muccio 3 : “Não cabe recurso de embargos de declaração se o objetivo é alterar, mudar, ou aumentar o julgamento, com modificação da pena. Proferido o acórdão, o tribunal exaure a sua função judicial. Não pode rever o julgado em sede embargos, exceto para esclarecê-lo, torná-lo claro.” ssim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO EM COMENTO EM RELAÇÃO AOS PONTOS ACIMA

DESCRITOS. Por fim, relativamente ao porte de arma juntado aos autos quando das alegações finais , vê-se que

a sentença pontuou, ainda que genericamente, que não havia, no caso, qualquer causa suscetível de excluir a ilicitude ou a culpabilidade típica

cometida pelo acusado. Com base na leitura do mencionado art. 382 do CPP, verifica-se que os embargos

de declaração têm por finalidade precípua a integração ou o esclarecimento da decisão embargada, por meio da solução do ponto sobre o qual

haja obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, em homenagem ao princípio constitucional da ampla

defesa, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelo que, suprindo a OMISSÃO apontada, passo a apreciar o alegado pela Defesa, em complementação à sentença condenatória de fls. 161/172, unicamente no que tange aos documentos de fls. 158/159, referentes ao alegado porte de arma juntado aos autos pela Defesa quando das suas alegações finais . Dessa forma, passará a constar do texto da sentença condenatória de fls. 161/172, especificamente no capítulo II ( Fundamentação ), referente ao mérito , o seguinte teor, mantidos, em seus demais termos, a referida condenação: “Em relação ao último requerimento da Defesa, pelo reconhecimento da validade do porte de arma expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco em favor do acusado, de forma a deixar de configurar a figura como típica para considerá-la mera infração administrativa, observo que o pleito não pode prosperar. Inicialmente, observa-se que a documentação de fls. 158/159 é ilegítima , vez que foi apresentada não só em violação ao princípio do contraditório – pois somente juntada após as alegações finais do Ministério Público –, como também em momento posterior ao término da instrução, que já se havia concluído, de modo que o momento processual para apresentação de provas já se encontrava precluso. Ademais, a Defesa não justificou o motivo pelo qual não juntou tais cópias em momento anterior e oportuno, especialmente por se tratar de documentação pessoal do acusado. Por outro lado, mesmo que se considerasse que a prova não é ilegítima, observa-se que o Porte de Arma de fls. 158 não foi expedido pelo órgão competente atualmente, que é a Polícia Federal, nos termos do art. 10 do Estatuto do Desarmamento: ‘A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.’ Dessa forma, o órgão expedidor do Porte de Arma apontado pelo acusado (Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco) não possui atribuição legal para expedição de tal autorização. Ademais, a acusação acolhida neste decisum é da prática do crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei n.º 10.826/03), não tendo eventual autorização para portar armas e munições o condão de afastar a tipicidade do delito em tela. A conduta típica em questão é ‘possuir’ ou ‘manter’ sob sua guarda ‘arma de fogo, acessório ou munição’ em ‘desacordo com determinação legal ou regulamentar’... Portanto, para que a posse das armas de fogo apreendidas na residência do denunciado fosse considerada regular e, por conseguinte, suscetível de afastar a tipicidade do delito em tela, seria necessária que o mesmo trouxesse aos autos os respectivos Certificados de Registro de Arma de Fogo, na forma prevista

no art. da Lei n.º 10.826/03, mas não o fez. Assim, tem-se claramente que a alegação em comento não tem condições de

afastar a tipicidade da conduta atribuída ao réu, não havendo que se falar, portanto, em mera infração administrativa, uma vez que este possuía as armas de fogo descritas na denúncia em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Esta decisão passará a integrar a sentença de fls. 161/172, como um todo indivisível. No mais, como já exposto, na parte que não foi objeto da complementação, permanece a decisão como lançada nos autos. Intime-se o réu e sua Defesa. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Caruaru/PE, 27 de agosto de 2018. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JÚNIOR. Juiz de Direito. D ADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Caruaru Estado de Pernambuco, aos 02 (dois) dias, do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito. (2018) Eu, ___________________Neide Pires dos Santos, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevi.

Francisco Assis de Morais Júnior

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU

4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU

EDITAL DE INTIMAÇÃO – ADVOGADO

Muccio Hidejalma, Curso de Processo Penal, 3. ed. ver. e atualizada, pág. 1586, Rido de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.