Página 10 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 4 de Janeiro de 2019

Associação de Municípios Alagoanos
há 3 meses

Alagoas , 04 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial do

VI - a sala de jantar com espaço suficiente para acomodar o número de acolhidos pela unidade e os Cuidadores;

VII - ambiente para estudo em espaço específico ou em outros ambientes;

VIII - banheiros acessíveis a pessoas com deficiência, com 01 (um) lavatório, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) chuveiro para até 06 (seis) crianças e adolescentes, e 01 (um) lavatório, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) chuveiro para os funcionários;

IX - cozinha com espaço suficiente para acomodar utensílios e mobiliários para preparação de alimentos para o número de acolhidos pela instituição e os Cuidadores;

X - área de serviço com espaço suficiente para acomodar utensílios e mobiliário para guardar equipamentos, objetos e produtos de limpeza e propiciar o cuidado com a higiene da instituição, com a roupa de cama, mesa, banho e pessoal para o número de acolhidos pela unidade;

XI - preferencialmente dispor de área externa que possibilite o convívio e brincadeiras;

XII - sala para a equipe técnica com espaço e mobiliário suficiente para o desenvolvimento de atividades de natureza técnica;

XIII - sala de coordenação/atividades administrativas com espaço e mobiliário suficiente para o desenvolvimento de atividades administrativas.

Parágrafo único. Toda a infraestrutura da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar deverá oferecer acessibilidade para o atendimento de pessoas com deficiência.

Art. 27. As instituições conveniadas que executam os Serviços de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, nos termos do artigo 18 desta Lei, devem preencher os seguintes requisitos:

I - ter, preferencialmente, experiência comprovada em Acolhimento Institucional e conhecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Infância e Juventude;

II - possuir, preferencialmente, imóvel próprio;

III - inscrever seus programas, especificando os regimes de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente;

IV – comprovar, nos termos da Lei n.º 8.666/93, a habilitação jurídica, a qualificação técnica e a regularidade fiscal.

Parágrafo único. Os requisitos elencados nos incisos I, II, III e IV deste artigo serão analisados na forma do artigo 19 desta Lei.

Art. 28 . O Município de Junqueiro, Estado de Alagoas, poderá promover, diretamente ou mediante convênio com o Poder Judiciário e o Ministério Público, a qualificação e formação permanente dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em Serviços de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, incluindo os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. A previsão constante do caput não exclui, obsta ou impede a formação regular dos atores da rede de Acolhimento Institucional através de outras ações, sejam elas próprias ou de terceiros.

s Municípios do Estado de Alagoas • ANO VI | Nº 0944

Art. 29 . O repasse de recursos para as instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar far-se-á em virtude da capacidade operativa, tipo e custo de atendimento disponibilizado às crianças e adolescentes, e não pelo número de acolhidos.

Art. 30 . As instituições somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento aos princípios, finalidades e exigências definidas nesta Lei.

Art. 31 . Em caso de desligamento da criança ou adolescente acolhidos, deverá ser mantido o acompanhamento psicossocial da família de origem, substituta ou extensa, no prazo mínimo e ininterrupto de 06 (seis) meses, a ser promovido pelo Serviço de Acolhimento Institucional, seja na modalidade Abrigo Institucional ou Casa Lar, em parceria com os setores e serviços da Rede de Proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente e demais políticas setoriais.

Art. 32 . Caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica, as pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, nos termos do § 2º, do art. 97, do ECA - Lei Federal nº 8.069, de 1990 e suas alterações, além de outras sanções legais cabíveis.

Art. 33 . A Secretaria Municipal de Assistência Social ao constatar a inviabilidade da continuidade cooperação firmada com as instituições e entidades que tratam esta Lei poderá, por meio de uma avaliação técnica e em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério Público, optar pela rescisão convênio, acordo ou ajuste firmado com esta e, após ouvido o Ministério Público e a autoridade judiciária competente realocar os acolhidos em outra instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar.

Art. 34 . Fica o Município de Junqueiro, Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar convênios com entidades do terceiro setor para desenvolver atividades complementares relativas ao Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar para crianças e adolescentes, devendo ser contemplada entre essas atividades, a formação continuada das equipes multidisciplinares das instituições de acolhimento, para tanto, devendo ser observado o disposto nos planos de trabalho e na legislação referente aos recursos a serem repassados.

Parágrafo único . Quando necessário, os custos decorrentes da execução dos referidos convênios serão subsidiados com recursos públicos, conforme propostas previamente apresentadas pelas entidades interessadas, a serem oportunamente priorizadas no orçamento público, mediante aprovação pela administração municipal, em tudo respeitando-se as disposições contidas na Lei de Diretrizes orçamentárias, no plano plurianual e na lei orçamentária anual.

Art. 35. Fica autorizada a execução do serviço de acolhimento institucional previsto nesta lei, devendo o município participante promover as medidas necessárias a inclusão da previsão de Receita e orçamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias e respectivas leis orçamentárias para este exercício e próximo.

Art. 36 . É vedada a utilização de recursos financeiros oriundos de subvenção social para fins diversos daqueles expressamente previstos nos convênios, acordos ou ajustes, cabendo às entidades respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público, sendo sua inobservância passível de aplicação das medidas civis e penais cabíveis.

Art. 37 . Quando se mostrar oportuno e conveniente, restando comprovada ser a proposta mais vantajosa para Administração Pública, fica autorizada a implantação do serviço de acolhimento institucional, nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, de forma regionalizada, entre Municípios de uma mesma região