Página 23 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Janeiro de 2019

Obs: Esta Instrução foi aprovada pelo Decreto nº 11394/GP/2018, publicado em 31/12/2018 na pág. 59, diário 2365.

Publicado por: Carinie Macedo Barbosa Código Identificador: EFF6C8BA

GABINETE DO PREFEITO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 013/CGM/2018

“Dispõe sobre regulamentação da Ouvidoria Geral do Município no âmbito da Administração Pública Municipal de Jaru-Rondônia”.

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU , no uso de suas atribuições institucionais, estabelecidas nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, art. 67 da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 611/GP/2002 e Regimento Interno Municipal:

Considerando a necessidade de conferir eficácia ao disposto no art. 37, § 3º da Constituição Federal de 1988, que assegura aos cidadãos o direito de participar da gestão da Administração Pública;

Considerando a necessidade de reforçar, nas atividades de controle da Administração Pública, o exame da legitimidade, conforme preceitua o art. 70 da Constituição Federal de 1988;

Considerando a necessidade de promover a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos;

Considerando que a Controladoria Geral do Município estabeleceu como iniciativa fortalecer o funcionamento do sistema de controle interno, sendo esta Instrução Normativa um desdobramento das orientações e diretrizes gerais de implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública Municipal constantes da Instrução Normativa n. 010/CGM/2018;

Considerando a necessidade de proporcionar o acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto noinciso X do caput do art. 5º da Constituição Federale naLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Considerando a criação do Órgão de Ouvidoria Geral do Município através da Lei Municipal nº 2.140/GP/2017.

RESOLVE:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Disciplinar os padrões, responsabilidades e procedimentos para implementação da Ouvidoria Geral do Município.

Capítulo II

ABRANGÊNCIA

Art. 2º Abrange todos os órgãos e entidades no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Capítulo III

BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Constituição Federal;

Lei nº 12.527/2011;

Lei nº 13.460/2017.

Capítulo IV

FINALIDADE

Art. 3º A OGM tem por finalidade, promover o exercício da cidadania, recebendo, encaminhando e acompanhando denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, e elogios dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos municipais em geral, assim como representações contra o exercício negligente ou abusivo de cargos, empregos e funções do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das competências específicas de outros Órgãos e Entidades integrantes da Administração Municipal.

Art. 4º A OGM deverá atuar em conformidade com os princípios, dentre outros, da legalidade, impessoalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, publicidade, contraditório, solução pacífica dos conflitos e prevalência dos direitos humanos, e de acordo com as seguintes diretrizes:

I – agir com presteza e imparcialidade;

II – colaborar com a integração;

III – zelar pela autonomia;

IV – consolidar a participação social como método de governo; e

V – contribuir para a efetividade das políticas e dos serviços públicos .

Art. 5º A OGM deverá, no âmbito no âmbito da Administração Pública:

I - elaborar plano de trabalho anual;

II – monitorar o cumprimento dos prazos e a qualidade das respostas;

III – promover a conciliação e a medida na resolução de conflitos entre a sociedade e órgão, entidades ou agentes do Poder Executivo;

IV – processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados;

V – produzir dados, informações e relatórios sobre as atividades realizadas;

VI – promover articulações em caráter permanente, e com instância e mecanismos de participação social, em especial, conselhos e comissões de políticas públicas, conferencias, mesas de diálogo, fóruns, audiências, consultas públicas e ambientes virtuais de participação social.

Capítulo V

MISSÃO INSTITUCIONAL

Art. 6º A OGM tem por missão identificar oportunidades de melhoria dos serviços municipais através das manifestações recebidas e auxiliar os demais órgãos da Prefeitura na implantação das soluções necessárias.

Art. 7º A OGM atuará no sentido de garantir a qualidade e a eficiência dos serviços públicos municipais prestados à Sociedade.

Capítulo VI

ATIVIDADES

Art. 8º A OGM desempenhará as seguintes atividades:

I - receber e examinar, as reclamações ou representações, com críticas, sugestões e elogios, de pessoas físicas ou jurídicas, encaminhando as os órgãos competentes, que versem sobre:

a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais;

b) ilegalidade ou abuso de poder; relacionados ao desempenho de função pública;

c) mau funcionamento dos serviços da Administração Pública;